Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000201-77.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-77.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI, 1º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDERSON DE CASTRO SCHIAVINI; Procedimento Investigatório Nº 0000117-28.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000197-40.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000197-40.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE RONALDO CAMPOS SOUSA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOSÉ RONALDO CAMPOS SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ RONALDO CAMPOS SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000118-49.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000118-49.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000196-55.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000196-55.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, CB EX, E GILDEONE ALVES DA SILVA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AOS PACIENTES GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E GILDEONE ALVES DA SILVA, PARA QUE FOSSE APLICADO AO PROCESSO PENAL MILITAR O ART. 400 DO CPP, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; GILDEONE ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

GILDEONE ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-02.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000054-02.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000194-85.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000194-85.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO, MAJ EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSE MARCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR E LUCIANO FERMIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS". NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JÚNIOR

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; LUCIANO FERMIANO

GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000106-66.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000195-70.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000195-70.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO KERMISON SOARES DA SILVA, CB EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CB EX FRANCISCO KERMISON SOARES DA SILVA, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, NÃO ESTIVER PRESO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: FRANCISCO KERMISON SOARES DA SILVA
Advogado:: BRUNO ÁTILA MARTINS MUNIZ

FRANCISCO KERMISON SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-71.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000192-18.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000192-18.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA, CF MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, ESTENDEU, DE OFÍCIO, OS SEUS EFEITOS AO 3° SGT (RM1- FN-IF) PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA, CONCEDENDO A ORDEM PLEITEADA, PARA O FIM DE QUE SEJA ARQUIVADO, PARCIALMENTE, O IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 63/COMOPNAV, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, APENAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE CF MAR JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA
Advogado:: JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA

JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA

0000191-33.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000191-33.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 17/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 96-28.2014.7.10.0010, A QUE RESPONDE A CIVIL MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000096-28.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-28.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000189-63.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000189-63.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA, 1º SGT FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE SILVEIRA FORMIGA; Ação Penal Nº 0000034-11.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-11.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000190-48.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000190-48.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 17/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 188-69.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: WILSON SALES
Advogado:: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

WILSON SALES; WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA

WILSON SALES; Ação Penal Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000187-93.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000187-93.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GENILTON DA SILVA OLIVEIRA, 2º SGT RRM MAR, E FILEMON LOPES MOREIRA E SOUZA, 3º SGT MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AOS PACIENTES 2º SGT RRM MAR GENILTON DA SILVA OLIVEIRA E 3º SGT MAR FILEMON LOPES MOREIRA E SOUZA, PARA APLICAR AO PROCESSO PENAL MILITAR O ART. 400 DO CPP, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FILEMON LOPES MOREIRA E SOUZA; GENILTON DA SILVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENILTON DA SILVA OLIVEIRA

FILEMON LOPES MOREIRA E SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-39.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000004-39.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM