Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000254-29.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000254-29.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA, 2º TEN EX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DO PACIENTE 2º TEN EX ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA
Advogado:: PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO COSTA

0000253-44.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000253-44.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR TORRES, CB MAR, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 53-44.2008.7.01.0401 À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", "A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO CONTIDA NO MANDO DE PRISÃO Nº 012/13". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: RÉU PRESO/COM LIMINAR.
Envolvido:: PAULO CESAR TORRES
Advogado:: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA

PAULO CESAR TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 (000065/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 - Apelação

0000252-59.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000252-59.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO E ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ, 3ºS SGTS EX, PRESOS EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 125-08.2013.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. WELLINGTON BARBOSA GARRET FILHO E SÉRGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR OUTORGADA, DE MODO A PERMITIR QUE OS PACIENTES 3ºS SGTS EX JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO E ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ AGUARDEM EM LIBERDADE A MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, EM CASO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR, INEXISTINDO FATOS NOVOS, QUE RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Envolvido:: ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ; JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO
Advogado:: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES

JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO

ERIVALDO ANTÔNIO DA PAZ; WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO

JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-08.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000251-74.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000251-74.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA, MAJ EX, ALEGANDO ESTAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22-55.2007.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, E ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO CITADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO E JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; JOSÉ CARLOS DUTRA

JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000022-55.2007.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-55.2007.7.12.0012 (000075/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000022-55.2007.7.12.0012 - Desaforamento

0000249-07.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000249-07.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 118-16.2013.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO SD EX RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA QUE RESPONDA À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 118-16.2013.7.07.0007 EM LIBERDADE. O REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EMITIU PARECER DIVERSO DO CONSTANTE NOS AUTOS, DURANTE MANIFESTAÇÃO ORAL, E A DEFESA, CONSULTADA QUE FOI, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTOU-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUBEN MANOEL BEZERRA FILHO; Ação Penal Nº 0000118-16.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000118-16.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000247-37.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000247-37.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLAUCO GADELHA DE SOUZA, 2º TEN EX, INDICIADO EM IPM EM RAZÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 021-AAAJ.C/9-SIND, DE 02/08/2013, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. GEN BDA EDSON HENRIQUE RAMIRES, COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO IPM, BEM COMO SEJA RETIRADO DA CONDIÇÃO DE INDICIADO E IMEDIATAMENTE DESLIGADO DA COMPANHIA DE COMANDO DA CITADA REGIÃO MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA PARA O TRANCAMENTO DEFINITIVO DA CITADA INQUISA E QUE SEJA DECRETADA A ANULAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO E DA ACAREAÇÃO REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DA CITADA SINDICÂNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO NO ÂMBITO DA 9ª REGIÃO MILITAR, TÃO SOMENTE NA PARTE REFERENTE AO INDICIAMENTO DO 2° TEN EX GLAUCO GADELHA DE SOUZA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 346 DO CPM, POR MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, E DENEGOU A ORDEM PARA MANTER AS INVESTIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO FURTO DAS IMPRESSORAS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLAUCO GADELHA DE SOUZA
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

GLAUCO GADELHA DE SOUZA

0000244-82.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000244-82.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON FERREIRA DA COSTA, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-85.2013.7.11.0211, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FERREIRA DA COSTA; Ação Penal Nº 0000046-85.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000242-15.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000242-15.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, CT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 128-62.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA CONHECER O "HABEAS CORPUS", TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANCAMENTO DO IPM Nº 128-62.2012.7.01.0201 POR EXCESSO DE PRAZO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS
Advogado:: JOSÉ MÁRIO VIEIRA

LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000128-62.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000241-30.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000241-30.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO DOS SANTOS MARQUES, CB MAR, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 161-94.2013.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, "COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU, EM DEFINITIVO, A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CB MAR BRUNO DOS SANTOS MARQUES, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: BRUNO DOS SANTOS MARQUES
Advogado:: ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

BRUNO DOS SANTOS MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000161-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM