Consulta Judicial Unificada

0000235-23.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000235-23.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON PACÍFICO DE MOURA, 2º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-90.2013.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE MESMO NÚMERO E DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELLINGTON PACÍFICO DE MOURA
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

WELLINGTON PACÍFICO DE MOURA; Ação Penal Nº 0000116-90.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-90.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000234-38.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000234-38.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO AUGUSTO DE JESUS, SO AER, ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PELA PORTARIA EEAR Nº R-50-T/SIJ, DE 7/11/2013, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, BRIG AR MAURO MARTINS MACHADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FERNANDO AUGUSTO DE JESUS
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

FERNANDO AUGUSTO DE JESUS

0000232-68.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000232-68.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE BUENO CAVALCANTE, EX-1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 197-73.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM A EXTRAÇÃO DAS PEÇAS RESPECTIVAS DOS AUTOS E RENOVAÇÃO DO ATO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, VALÉRIA DA SILVA NAKASHIMA E WALBER SOUSA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEXANDRE BUENO CAVALCANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE BUENO CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000197-73.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000197-73.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000233-53.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000233-53.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOISÉS RABELO DE SANTANA, 2º TEN EX, E ARELI JOSÉ DA SILVA SANTANA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-02.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO IMEDIATA DA AÇÃO PENAL E DO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE. NO MÉRITO, PEDEM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO DELITO PREVISTO NO ART. 328 DO CPM QUE LHES FOI IMPUTADO, ANULANDO-SE O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-02.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARELI JOSÉ DA SILVA SANTANA; MOISÉS RABELO DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISÉS RABELO DE SANTANA

ARELI JOSÉ DA SILVA SANTANA; Ação Penal Nº 0000107-02.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000231-83.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000231-83.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX SANTOS MENEZES E FABIO FERREIRA DE SOUSA, EX-SDS EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-33.2009.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE ANULAR TODOS OS ATOS PROCESUAIS, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX SANTOS MENEZES; FABIO FERREIRA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SANTOS MENEZES

FABIO FERREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000103-33.2009.7.12.0012 (00053/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-33.2009.7.12.0012 (000118/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000228-31.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000228-31.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MARQUES FILHO, CEL R1 EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-58.2012.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR E A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL MARQUES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000227-46.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000227-46.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE MILITAR DO LESTE, GEN EX FRANCISCO CARLOS MODESTO E DO SR. COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Advogado:: WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

0000224-91.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000224-91.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MATHEUS HENRIQUE GIMENES RIOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-81.2013.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. TEN CEL EX MAURO FIGUEIREDO CRESPO, DA BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SOLANGE BERTOLASO LIMA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE, SD EX MATHEUS HENRIQUE GIMENES RIOS, A FIM DE QUE RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-81.2013.7.02.0202, MANTENDO O PROVIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONCEDIA A ORDEM E CONFIRMAVA O DEFERIMENTO LIMINAR, UTILIZANDO-SE DE FUNDAMENTO MAIS ABRANGENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE SUA CONCESSÃO.
Envolvido:: MATHEUS HENRIQUE GIMENES RIOS
Advogado:: SOLANGE BERTOLASO LIMA ROSA

MATHEUS HENRIQUE GIMENES RIOS; Procedimento Investigatório Nº 0000116-81.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000116-81.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000217-02.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000217-02.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAICON MARTINS GOULART, EX-SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 49-82.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ALUDIDO FEITO ATÉ A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR ATIVO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM DEFINITIVO, A PRESENTE ORDEM, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO Nº 49-82.2010.7.03.0303, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE DESERTOR, MAICON MARTINS GOULART, E SUA CONSEQUENTE REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR ATIVO, NA FORMA DA LETRA "B" DO ART. 467 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MAICON MARTINS GOULART
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON MARTINS GOULART; Ação Penal Nº 0000049-82.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-82.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000215-32.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000215-32.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 12/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSEMAR SILVEIRA DA SILVA, EX-SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-05.2012.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "A DECRETAÇÃO DO TRANCAMENTO/SUSPENSÃO DO PROCESSO". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM DEFINITIVO, A ORDEM, PARA QUE SEJA SUSPENSO O PROCESSO Nº 69-05.2012.7.03.0303, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, AGUARDANDO EM CARTÓRIO A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE DESERTOR, GILSEMAR SILVEIRA DA SILVA, E SUA CONSEQUENTE REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR ATIVO, NA FORMA DA LETRA "B" DO ART. 467 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILSEMAR SILVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILSEMAR SILVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-05.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000069-05.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000216-17.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000216-17.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-14.2011.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O "TRANCAMENTO E SUSPENSÃO DO PROCESSO". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, "DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO" DO ALUDIDO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NO INÍCIO DA LIDE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO EX-SD EX LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA, TRANCANDO A AÇÃO PENAL MILITAR N° 103-14.2011.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DENEGAVAM A ORDEM E CASSAVAM A LIMINAR CONCEDIDA, PARA QUE A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-14.2011.7.03.0303 PROSSEGUISSE EM SEU CURSO REGULAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA; Ação Penal Nº 0000103-14.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-14.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000214-47.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000214-47.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO GARCEZ HEPP, 3º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 78-83.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO INSTRUMENTO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR SER INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RODRIGO GARCEZ HEPP
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO GARCEZ HEPP; Ação Penal Nº 0000078-83.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-83.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000211-92.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000211-92.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 08/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON MARIN DA SILVA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 6-92.2007.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, GEN EX ADHEMAR DA COSTA MACHADO FILHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DEUSDEDITH SILVIO DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANDERSON MARIN DA SILVA
Advogado:: DEUSDEDITH SILVIO DE SOUZA

ANDERSON MARIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-92.2007.7.02.0202 (000512/07) - 2a AUD 2a CJM

0000212-77.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000212-77.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDEIR SANTOS OLIVEIRA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-08.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO ATO DE SEU LICENCIAMENTO E A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ERNANDES HERCULANO SARAIVA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS". NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALDEIR SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALDEIR SANTOS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000029-08.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-08.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000213-62.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000213-62.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 08/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAILSON DANTAS DE OLIVEIRA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 181-22.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO ATO DE SEU LICENCIAMENTO, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAILSON DANTAS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000181-22.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000181-22.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000209-25.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000209-25.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON ALVES DA FONSECA, EX-SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 54-02.2013.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ALUDIDO FEITO ATÉ A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR ATIVO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E REINCLUSÃO DO DESERTOR EX-SD EX EMERSON ALVES DA FONSECA NO SERVIÇO ATIVO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EMERSON ALVES DA FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON ALVES DA FONSECA; Ação Penal Nº 0000054-02.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000054-02.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000208-40.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000208-40.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO MATHEUS DE ASSIS, 2º SGT EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65-41.2011.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE À CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM PROL DO PACIENTE 2º SGT EX REINALDO MATHEUS DE ASSIS, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, SOB O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOR CHAMADO, SOB PENA DE RENOVAÇÃO DA PRISÃO.
Envolvido:: REINALDO MATHEUS DE ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REINALDO MATHEUS DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-41.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000065-41.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000206-70.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000206-70.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 05/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROMÁRIO FERREIRA DOS SANTOS, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-46.2012.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, A FIM DE SUBMETER AOS PERITOS TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E TAÍS NAIARA SOUZA BEZERRA, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMÁRIO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMÁRIO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000160-46.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000160-46.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000207-55.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000207-55.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS E DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES, MNS, E MATHEUS DA FÉ SANTOS, EX-MN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-63.2012.7.06.0006, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO E O DESENTRANHAMENTO DE SEUS INTERROGATÓRIOS, REALIZANDO-OS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES; JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS; MATHEUS DA FÉ SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS DA FÉ SANTOS

JONATHAN HONORIO SILVA DOS SANTOS

DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES; Ação Penal Nº 0000048-63.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-63.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000205-85.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000205-85.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 04/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT REFM MAR, SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO, (PEDIDO DE PRISÃO Nº 223-49.2013.7.01.0301) PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE "A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANTÊ-LO INTERNADO OU DETIDO/PRESO" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE AO ALUDIDO FEITO. CASO ESTA CORTE ENTENDA INDISPENSÁVEL A CONFECÇÃO DE UM LAUDO COMPROVANDO OU NÃO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, PEDE AINDA QUE SEJA DE PRONTO REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO ART. 91 DO CPM, COM O ACOMPANHAMENTO DE UM FAMILIAR OU DO ADVOGADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARA NÚBIA ARAÚJO TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONVERTER A MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISORIAMENTE APLICADA AO PACIENTE, 3º SGT REFM MAR JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL, A SER MINISTRADO PELA UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL (UISM), RESSALVADA, NATURALMENTE, A POSSIBILIDADE DE, CASO SOBREVENHAM NOVAS RAZÕES DE FATO QUE AGRAVEM O SEU QUADRO MÉDICO E, EVENTUALMENTE, O TORNEM PERIGOSO, SEJA DECRETADA A SUA INTERNAÇÃO A TÍTULO DE CAUTELA PARA SI, PARA TERCEIROS OU PARA O PRÓPRIO ANDAMENTO DA "PERSECUTIO CRIMINIS". O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA
Advogado:: MARA NÚBIA ARAUJO TEIXEIRA

JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000223-49.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

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