Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000186-79.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000186-79.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA, S1 AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE "SEJA DETERMINADA A IMEDIATA RETIRADA DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESTADO PELO PACIENTE NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR CONSTANTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE" E A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA PARA DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO CURSO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000180-72.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000180-72.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON JOSÉ OLIVEIRA, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, ALTERNATIVAMENTE: A) A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR A CITADA AÇÃO PENAL; B) QUE LHE SEJA DEFERIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS DESTA CORTE LAVRADOS NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS N°S 142-94.2012.7.00.0000, 106-52.2012.7.00.0000 E 49-34.2012.7.00.0000.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DAYSE CARVALHO NOBRE AZEVEDO, EDUARDA KELLY ASSUNÇÃO FURTADO, ERNANDES HERCULANO SARAIVA, GIOVANNI VIANA SALES REIS, JOSÉ MÁRIO COSTA PEREIRA, TAÍS NAIARA SOUZA BEZERRA E VALÉRIA DA SILVA NAKASHIMA, ESTAGIÁRIOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 466, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO CAP EX ROBSON JOSÉ OLIVEIRA, NA AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, SEM PREJUÍZO DE QUE ESTA POSSA SER ADITADA OU RENOVADA.
Envolvido:: ROBSON JOSÉ OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON JOSÉ OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 (000088/03) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000179-87.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000179-87.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA, S1 AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO FEITO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/09/2013, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000176-35.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000176-35.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 16/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CHRISTIANO FERRO ROCHA, EX-CB MAR, RESPONDENDO À IPD Nº 224-77.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CHRISTIANO FERRO ROCHA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

CHRISTIANO FERRO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000224-77.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000175-50.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000175-50.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/09/2013 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: PACIENTE(S): MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-02.2013.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO INCONTINENTI EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA PARA ASSEGURAR O DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE À CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000096-02.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000096-02.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000177-20.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000177-20.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDINEI FRANCISCO DE MORAIS, 3º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 91-68.2013.7.02.0202 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A SUA SOLTURA, PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE AO ALUDIDO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. REINALDO MATHEUS DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: CLAUDINEI FRANCISCO DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000091-68.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000091-68.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000174-65.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000174-65.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 11/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, 1º TEN RM2 MAR, RESPONDENDO AO APF Nº 173-23.2013.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE "NÃO TENHA SUA LIBERDADE CERCEADA AO SE AUSENTAR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OU EM OUTRO MUNICÍPIO" ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR

ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000173-23.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000171-13.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-13.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 10/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIANS PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WILLIANS PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000173-80.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-80.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA, CIVIL, RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-68.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA E QUE NÃO SEJA DECRETADA A SUA REVELIA NO ALUDIDO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADA; Ação Penal Nº 0000072-68.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000170-28.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000170-28.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 02-60.2008.7.01.0101, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA E O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA RATIFICAR A LIMINAR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, A FIM DE QUE OUTRO SEJA EXPEDIDO, COM A ESPECIFICAÇÃO DE SER O APENADO CIVIL FABIANO FERNANDES BRANDÃO RECOLHIDO À CASA DE ALBERGADO OU, NA FALTA DESTA, SEJA-LHE ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, PROVIDENCIANDO A REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA.
Envolvido:: FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FABIANO FERNANDES BRANDÃO; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (00036/08-0) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (000004/08) - 1a AUD 1a CJM

0000169-43.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000169-43.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIANO INACIO COUTO, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-57.2013.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO SOMENTE, SOBRESTAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 18-57.2013.7.03.0303, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A QUE RESPONDE O PACIENTE FABIANO INACIO COUTO, ATÉ QUE SE TORNE IRRECORRÍVEL A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINOU O SEU LICENCIAMENTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: FABIANO INACIO COUTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIANO INACIO COUTO; Procedimento Investigatório Nº 0000018-57.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-57.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000168-58.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000168-58.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 06/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO PEDRO, MN, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 85-70.2013.7.02.0102 EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA CITADA AUDITORIA, DOS SRS. COMANDANTES DA CAPITANIA DOS PORTOS E DO 8º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO SEJA DETERMINADO AO MENCIONADO JUÍZO QUE NÃO RECEBA A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPM ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SE RECEBIDA A DENÚNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE REMÉDIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO PEDRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PEDRO; Procedimento Investigatório Nº 0000085-70.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000085-70.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000164-21.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000164-21.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO RODRIGUES JACY, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 79-15.2013.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO VI DO ARTIGO 12 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, DIANTE DA PERDA DO OBJETO, E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: EDUARDO RODRIGUES JACY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO RODRIGUES JACY; Procedimento Investigatório Nº 0000079-15.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000167-73.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-73.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR, 3º SGT MAR, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 177-74.2010.7.01.0201 À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À CITADA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTAR AS RAZÕES DA NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS". NO MÉRITO, PEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE SUA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO PEDIDO, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - Embargos de Declaração

0000165-06.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000165-06.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, RESPONDENDO AO APF Nº 151-71.2013.7.01.0201 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO CITADO FEITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, BEM COMO O TRANCAMENTO DO ALUDIDO APF E/OU EVENTUAL AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: INICIADA A APRECIAÇÃO DO "HABEAS CORPUS", E APÓS A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO, O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE HOUVESSE A INVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, SENDO CONCEDIDA A PALAVRA AO VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO O ÁUDIO E A DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000163-36.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000163-36.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 03/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 118-43.2011.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, ADMITINDO-SE A SUA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO; Ação Penal Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM