Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 17 de 17 documentos

1 (current)

0000146-97.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000146-97.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO, EX-SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-76.2004.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA SUA INQUIRIÇÃO, CASO TENHA SIDO EXPEDIDA, E QUE SEJA SOBRESTADO O ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA E A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DAS DECISÕES DE 05/12/2006 E DE 18/07/2013. REQUER, AINDA, QUE O SEU INTERROGATÓRIO E DEMAIS ATOS DO PROCESSO SEJAM REALIZADOS DE MANEIRA PRESENCIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N° 351 DO STF, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 5/12/2006, QUE, APÓS CITAÇÃO FICTA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, DO CURSO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) ANOS, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP E NO ART. 3° DO CPPM, CESSANDO TODOS OS SEUS EFEITOS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE SEJA PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PESSOAL DO EX-SD EX JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO.
Envolvido:: JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ NILSON DE SOUZA ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-76.2004.7.12.0012 (000090/04) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000008-76.2004.7.12.0012 (00004/05-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000145-15.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000145-15.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL MARCOS ALVES MORAIS, EX-SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 144-92.2012.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO QUE INVIABILIZOU A RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOEL MARCOS ALVES MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOEL MARCOS ALVES MORAIS; Ação Penal Nº 0000144-92.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-92.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000143-45.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000143-45.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ - SP, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE NÃO SEJA OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 13.002-S2 - FB 64009.001605/2013-43, E SEJA EXCLUÍDO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SERGIO DONAT KÖNIG E MARCELO KAJIURA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE, CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, NÃO SEJA OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO CONSELHO DE DISCIPLINA, DEVENDO, DESTARTE, O SEU NOME SER RETIRADO DO ROL PERTINENTE.
Envolvido:: ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
Advogado:: MARCELO KAJIURA PEREIRA

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS; SERGIO DONAT KÖNIG

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS

0000142-60.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000142-60.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÚLIO CÉSAR DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM E REVOGADO O DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE À CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR SILVA; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000141-75.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000141-75.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-35.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O PLEITO DAS PARTES DE EXTINÇÃO DO ALUDIDO FEITO SEJA COLOCADO EM MESA PARA APRECIAÇÃO PERANTE O CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM REQUERIDA EM FAVOR DO EX-SD EX EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, NA FORMA PLEITEADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON DIEGO COSTA LAMEGO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000012-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000140-90.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-90.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO, CB EX, ABSOLVIDO NOS AUTOS DAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 40-31.2009.7.08.0008 E 73-16.2012.7.08.0008, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TEN CEL EX JUCENILIO EVANGELISTA DA SILVA, COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, POR ESTAR SUBMETIDO A MENAGEM NA UNIDADE ONDE SERVE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. HÉLIO PESSÔA OLIVEIRA E IVAN DE JESUS CHAVES VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA AO CB EX LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO E, DE OFÍCIO, TORNOU SEM EFEITO AS SENTENÇAS PROFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 40-31.2009.7.08.0008 E 73-16.2012.7.08.0008, TÃO SOMENTE NA PARTE EM QUE FOI APLICADA AO PACIENTE A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO DE 01 ANO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO
Advogado:: HÉLIO PESSÔA OLIVEIRA

LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO; IVAN DE JESUS CHAVES VIANA

LUIZ SANTOS DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000073-16.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000073-16.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000139-08.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000139-08.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 50-86.2008.7.12.0012 À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONHECEU COMO AUTORIDADE COATORA O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (000088/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 - Embargos

0000138-23.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000138-23.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 17/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUCELINO DE ALMEIDA GOMES E WASLEY MARQUES FRANCO, CIVIS, RESPONDENDO AO IPM Nº 158-76.2012.7.12.0012, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EVENTUAL PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, REMETENDO-SE OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 59ª SESSÃO, EM 20/08/2013, APÓS O SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA A JUNTADA DO PARECER DO "CUSTOS LEGIS", O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E CONCEDIAM A ORDEM IMPETRADA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E O ENVIO DOS AUTOS DO IPM Nº 158-76.2012.7.12.0012 À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUCELINO DE ALMEIDA GOMES; WASLEY MARQUES FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 0000158-76.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000137-38.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-38.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 16/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEISON GOMES SOUZA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 135-20.2013.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 8º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA PARAQUEDISTA E DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAMALHO BORBA SILVA E FABRÍCIO CAMPOS ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM FAVOR DO SD EX DIEISON GOMES SOUZA, PARA DETERMINAR A SOLTURA DEFINITIVA DO PACIENTE.
Envolvido:: DIEISON GOMES SOUZA
Advogado:: FABRÍCIO CAMPOS ARAÚJO

DIEISON GOMES SOUZA; RAMALHO BORBA SILVA

DIEISON GOMES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-20.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000136-53.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-53.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 15/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVAN CARLOS DOS SANTOS, 3º SGT EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-73.2013.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ RICARDO DE MATTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO PACIENTE, 3º SGT EX IVAN CARLOS DOS SANTOS, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, A FIM DE QUE RESPONDA À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-73.2013.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM LIBERDADE, DANDO EFEITO EXTENSIVO AO SD EX GERALDO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS, CASO AINDA ESTEJA SOB PRISÃO PREVENTIVA E NÃO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO.
Envolvido:: IVAN CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ RICARDO DE MATTOS

IVAN CARLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000046-73.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-73.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000135-68.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000135-68.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 12/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOMINGOS NETO SILVA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 23ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE, CAP EX WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE A CITADA AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EFETUAR A SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, BEM COMO SEJA CONSIDERADA ILEGAL A EVENTUAL LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO EM RAZÃO DE SUA RECUSA EM CUMPRIR O EXPEDIENTE NA UNIDADE MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DOMINGOS NETO SILVA
Advogado:: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO

DOMINGOS NETO SILVA

0000133-98.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000133-98.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TATIANA ISA ALVES BEZERRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-46.2013.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: TATIANA ISA ALVES BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TATIANA ISA ALVES BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000013-46.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000131-31.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000131-31.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 05/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERALDO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-73.2013.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADO O DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO.
Decisão:: A PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECENDO DO PEDIDO E CONCEDENDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA GARANTIR QUE O SD EX GERALDO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 46-73.2013.7.02.0102, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GERALDO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS
Advogado:: SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO

GERALDO JÚNIOR RANGEL DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000046-73.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000046-73.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000129-61.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-61.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 04/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 61-36.2011.7.08.0008, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE SEJA CONCEDIDA A ORDEM E REVOGADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE A REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000061-36.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000130-46.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000130-46.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILZETE SOUZA SANTOS, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-51.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NILZETE SOUZA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILZETE SOUZA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000107-51.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000107-51.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000127-91.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000127-91.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 03/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO DE LIMA SOUZA, EX-SD EX, RESPONDENDO ÀS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 139-70.2012.7.12.0012 E 19-90.2013.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE OS FEITOS SEJAM COLOCADOS EM MESA PARA APRECIAÇÃO PERANTE O CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS QUE A CONCEDIAM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DE LIMA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO DE LIMA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000139-70.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000139-70.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000128-76.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-76.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 03/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO BORGES RAFAEL, EX-CB PM/SP, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA TRANSFERIDO PARA O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE PERMANEÇA NO REFERIDO PRESÍDIO MILITAR DURANTE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE SUA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: THIAGO BORGES RAFAEL