HABEAS CORPUS Nº 0000111-40.2013.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000111-40.2013.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Relator(a) do Acordão:
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 03/06/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- PACIENTE(S): JOÃO BATISTA OLIVEIRA XAVIER, CEL AER, E MARCOS DA SILVA LAURO, CEL RRM AER, RESPONDENDO AO IPM Nº 19-46.2013.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO COMAR II, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DR. MARCELO GIL RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS AOS PACIENTES CEL AER JOÃO BATISTA OLIVEIRA XAVIER E CEL RRM AER MARCOS DA SILVA LAURO, PARA TRANCAR O IPM Nº 19-46.2013.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), MARCOS MARTINS TORRES E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E DENEGAVAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA CONCEDIA A ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCELO GIL RODRIGUES E O VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO BATISTA OLIVEIRA XAVIER

- MARCOS DA SILVA LAURO

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO GIL RODRIGUES
MARCOS DA SILVA LAURO
JOÃO BATISTA OLIVEIRA XAVIER
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