Consulta Judicial Unificada

0000107-03.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000107-03.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PLATINY FERREIRA PINTO, EX-SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 133-34.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA E NOMEOU DEFENSOR DATIVO, BEM COMO O ATO DA OITIVA DA TESTEMUNHA REALIZADO E OS QUE LHE SÃO SUBSEQUENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PLATINY FERREIRA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PLATINY FERREIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000108-85.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000108-85.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR, 1º SGT EX, RESPONDENDO A IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE EMBARCAÇÕES DO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA - CECMA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, BEM ASSIM DO CAP EX ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ARAÚJO JUNIOR, ENCARREGADO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO IPM E A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA À SUA LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM, RESSALVANDO-SE NOVA APURAÇÃO A PEDIDO DO "PARQUET" DAS ARMAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO 1º SGT EX SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR

0000106-18.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-18.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIAS TEIXEIRA DE SOUZA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 147-47.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE EXTINÇÃO DO ALUDIDO FEITO SEJA COLOCADO EM MESA PARA APRECIAÇÃO PERANTE O CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ELIAS TEIXEIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS TEIXEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000147-47.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-47.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000104-48.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000104-48.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS JÚNIOR, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-48.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA O FEITO ENCAMINHADO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO E POSTERIOMENTE COLOCADO EM MESA PARA APRECIAÇÃO PELO CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONCEDEU, DE OFICIO, A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 37-48.2012.7.12.0012, A QUE RESPONDE O PACIENTE EX-SD EX ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS JÚNIOR, COMO INCURSO NO CRIME DE DESERÇÃO, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, COM BASE NOS ARTS. 466, "CAPUT", 467, ALÍNEAS "C" E "I", E 470, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM E, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O PLEITO DO PACIENTE, POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, TÃO SOMENTE, CONCEDIAM O "HABEAS CORPUS", PARA A ABERTURA DE VISTA E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DE OLIVEIRA DIAS JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000037-48.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-48.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000103-63.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000103-63.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CICERO MOTTA LIMA, CEL RRM EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 205-50.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA E ASSEGURADA A POSTULADA VISTA DOS REFERIDOS AUTOS, E QUE SE DECRETE A NULIDADE DE QUALQUER PERÍCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DETERMINAR QUE O JUIZ-AUDITOR CONCEDA VISTA AOS DEFENSORES DO PACIENTE CEL RRM EX ANTONIO CICERO MOTTA LIMA, TÃO LOGO OS AUTOS DO IPM N° 205-50.2012.7.12.0012 RETORNEM AO JUÍZO, APÓS VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANTONIO CICERO MOTTA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO CICERO MOTTA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000205-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000101-93.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000101-93.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO SOUZA DA SILVA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 86-75.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR-BA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERTERMINA SEU AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DE SOLDADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEANDRO SOUZA DA SILVA
Advogado:: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

LEANDRO SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-75.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000100-11.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000100-11.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERVAL CRUZ DA SILVA, 3º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-92.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA E QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", MAS DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERVAL CRUZ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERVAL CRUZ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000059-92.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-92.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000099-26.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000099-26.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDINEI RODRIGUES DIAS, EX-SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 14-32.2011.7.09.0009, DA AUDITORIA DA 9ª CJM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO ALUDIDO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLAUDINEI RODRIGUES DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDINEI RODRIGUES DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-32.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000014-32.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000098-41.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000098-41.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, CIDADÃO DE NACIONALIDADE RUSSA, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 64-94.2013.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM E O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV; Procedimento Investigatório Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000096-71.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-71.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 15/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO PRESTES SOUZA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-71.2012.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE E SUA CONSEQUENTE REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR ATIVO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM DEFINITIVO, A ORDEM PARA QUE FOSSE SUSPENSO O PROCESSO Nº 84-71.2012.7.03.0303, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE DIEGO PRESTES SOUZA E SUA CONSEQUENTE REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR ATIVO, NA FORMA DA LETRA "B" DO ART. 467, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO PRESTES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO PRESTES SOUZA; Ação Penal Nº 0000084-71.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-71.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000095-86.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-86.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRA MARIA DOS SANTOS, CIVIL, SENTENCIADA EM 07/03/2012 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15-36.2011.7.01.0301, À PENA DE 02 ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A CITADA AUDITORIA OFICIE À POLINTER PARA RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR, E QUE O REFERIDO JUÍZO ENVIE À VEP TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, COM CÓPIA DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL NESTE SENTIDO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE ALONSO FERRAÇO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO N° 5/2013, PARA QUE, CASO NOVO MANDADO SEJA EXPEDIDO, ESPECIFIQUE DEVER A APENADA CIVIL SANDRA MARIA DOS SANTOS, SER RECOLHIDA À CASA DO ALBERGADO OU, NA INDISPONIBILIDADE DESTA, SEJA-LHE ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, PROVIDENCIANDO A REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO.
Envolvido:: SANDRA MARIA DOS SANTOS
Advogado:: JORGE ALONSO FERRAÇO

SANDRA MARIA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-36.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000015-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000094-04.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-04.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO JULIÃO COSTA SOARES, CAP AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 117-17.2009.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A CITADA AÇÃO PENAL MILITAR A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS POSTULADA PELA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LEANDRO JULIÃO COSTA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO JULIÃO COSTA SOARES; Ação Penal Nº 0000117-17.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-17.2009.7.12.0012 (000128/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000093-19.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000093-19.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 09/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUNIOR JACINTO DA SILVA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-26.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO ALUDIDO FEITO SEJA COLOCADO EM MESA PARA APRECIAÇÃO PERANTE O CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 26/6/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", E MANTEVE A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ A FINAL DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13466-79.2012.4.01.3200, PELA JUSTIÇA FEDERAL. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO DE VISTA E CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-26.2012.7.12.0012, A QUE RESPONDE O EX-SD EX JUNIOR JACINTO DA SILVA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHOU O VOTO DE VISTA.
Envolvido:: JUNIOR JACINTO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUNIOR JACINTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000032-26.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-26.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000089-79.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-79.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DISTÉRFANO SHERDON DINIZ FERNANDES, CB MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 95-09.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: DISTÉRFANO SHERDON DINIZ FERNANDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DISTÉRFANO SHERDON DINIZ FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000095-09.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000086-27.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000086-27.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-95.2006.7.01.0201, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM FULCRO NO ART. 618, INCISO I, DO CPPM. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANA LÚCIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM REQUERIDA PARA, NOS EXATOS TERMOS DA INICIAL, DEFERIR O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE, CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, COM FULCRO NO ART. 625, FICANDO ESTE SUBORDINADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, ALÍNEAS "B", "D" E "E", DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 629, SENDO TODOS OS ARTIGOS ORA MENCIONADOS DO CPPM.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: ANA LUCIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM

0000092-34.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-34.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 06/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MATEUS SANTOS MONTEIRO, EX-SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 112-87.2012.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ILZA SANTANA SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIA A ORDEM NA FORMA PLEITEADA E DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA AO PACIENTE MATEUS SANTOS MONTEIRO, PARA QUE RESPONDESSE A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 112-87.2012.7.02.0102 EM LIBERDADE, E, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM, ESTENDIA OS EFEITOS DESSA DECISÃO AO RÉU ERIK DE OLIVEIRA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MATEUS SANTOS MONTEIRO
Advogado:: ILZA SANTANA SALES

MATEUS SANTOS MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000112-87.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000112-87.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000090-64.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000090-64.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 06/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DISTÉRFANO SHERDON DINIZ FERNANDES, CB MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 95-09.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUÍZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, E DO SR. COMANDANTE DA FRAGATA CONSTITUIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE POSSA COMPARECER NA ORGANIZAÇÃO EM QUE SERVE ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E, EM SEGUIDA, SER ENCAMINHADO AO HOSPITAL NAVAL DO RIO DE JANEIRO E À UISM, PARA SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DISTÉRFANO SHERDON DINIZ FERNANDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DISTÉRFANO SHERDON DINIZ FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000095-09.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000091-49.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-49.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ SOUZA DE SIQUEIRA, MN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-06.2013.7.12.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SOUZA DE SIQUEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ANDRÉ LUIZ SOUZA DE SIQUEIRA; Ação Penal Nº 0000006-06.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-06.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000085-42.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000085-42.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURÍCIO TINOCO CAETANO, MAJ EX, E FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES, ST EX, SENTENCIADOS PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-03.2009.7.10.0010, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 308, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO, CIVIL, SENTENCIADO PELO MENCIONADO CONSELHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS: JOSÉ DAS CHAGAS NETO E JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, PELA DEFESA, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO; MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: JOSÉ DAS CHAGAS NETO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO

LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; Ação Penal Nº 0000012-03.2009.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000083-72.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000083-72.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIRO MENDES DE MIRANDA, SD FN, RESPONDENDO À IPD Nº 38-20.2013.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. MARIA MENDES DE MIRANDA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, DIANTE DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JAIRO MENDES DE MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000038-20.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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