Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000082-87.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-87.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR, SD FN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 132-81.2012.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/05/2013, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, SOB PENA DE NULIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000132-81.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-81.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000081-05.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-05.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PABLO RODRIGUES NERI, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-22.2008.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A INTIMAÇÃO, POR PRECATÓRIA, DE NOVAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ISIDRO CARDOSO DA CRUZ.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PABLO RODRIGUES NERI
Advogado:: ISIDRO CARDOSO DA CRUZ

PABLO RODRIGUES NERI; Ação Penal Nº 0000021-22.2008.7.06.0006 (00009/09-6) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-22.2008.7.06.0006 (000068/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000078-50.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000078-50.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 61-79.2012.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2013, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-79.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000061-79.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000079-35.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000079-35.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): YURI ALEVATO BRANCO, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 254-49.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/05/2013, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, SOB PENA DE NULIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: YURI ALEVATO BRANCO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

YURI ALEVATO BRANCO; Procedimento Investigatório Nº 0000254-49.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000254-49.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000076-80.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000076-80.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 15/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONAS PIRES DE ALMEIDA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 62-24.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JONAS PIRES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONAS PIRES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000062-24.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-24.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000075-95.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000075-95.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 12/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE DE SANTANA MOREIRA E VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 23-16.2013.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA REVOGAÇÃO DAS SUAS PRISÕES PREVENTIVAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FELIPE DE SANTANA MOREIRA; VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALDELICIO SANTANA DE SOUZA JUNIOR

FELIPE DE SANTANA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-16.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000072-43.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000072-43.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 11/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MACISTE AUGUSTO LEITÃO, CF MAR, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 05/CMATFN, DE 12 DE MARÇO 2013, DO SR. COMANDANTE DO COMANDO DE MATERIAL DE FUZILEIROS NAVAIS, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA REFERIDA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MACISTE AUGUSTO LEITÃO
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

MACISTE AUGUSTO LEITÃO; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

MACISTE AUGUSTO LEITÃO

0000070-73.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-73.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 09/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA NR 002-S2/4° BAVEX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4° BATALHÃO DE AVIAÇÃO DE EXÉRCITO, TEN CEL EX WILLIMAR MURUCCI DO NASCIMENTO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO O TRANCAMENTO DA REFERIDA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO

0000069-88.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-88.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO CASTRO DA SILVA, EX-SD FN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 11-47.2007.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DE PLANTÃO NA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DE LIMA LUZ.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GILBERTO CASTRO DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ DE LIMA LUZ

GILBERTO CASTRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-47.2007.7.01.0201 (000520/07) - 2a AUD 1a CJM

0000068-06.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-06.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 03/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO HENRIQUE DE NEGREIRO VIANA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-81.2013.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO HENRIQUE DE NEGREIRO VIANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO HENRIQUE DE NEGREIRO VIANA; Ação Penal Nº 0000039-81.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-81.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000067-21.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-21.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA, CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-46.2012.7.09.0009, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FLÁVIO NANTES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO, PAULO AFONSO OURIVEIS E TATIANA ROMERO PIMENTEL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 26ª SESSÃO, EM 11/4/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO DO 3° SGT EX ELINALDO CORREA DA SILVA, QUE REQUERIA O EFEITO EXTENSIVO DA CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 515 DO CPPM, REVOGANDO, CONSEQUENTEMENTE, A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONCEDIAM A ORDEM AO PACIENTE CEL EX JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 69-46.2012.7.09.0009, E NÃO ESTENDIAM OS EFEITOS AO 3º SGT EX ELINALDO CORREA DA SILVA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE CONCEDIA A ORDEM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O PACIENTE TEN CEL EX JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA
Advogado:: FLÁVIO NANTES DE CASTRO

JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA; JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO

JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA; PAULO AFONSO OURIVEIS

JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA; TATIANA ROMERO PIMENTEL

JOÃO ROBERTO ANDRADE DE JESUS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-46.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000069-46.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM