Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000064-66.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-66.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-69.2011.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 26/02/2013 PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 198-30.2012.7.00.0000.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-69.2011.7.01.0401/RJ, A QUE RESPONDE O CIVIL LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, "EX VI" DO ART. 466, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ ROBERTO SOUTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000148-69.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000063-81.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-81.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO MORAES FILHO, EX-CB EX, RESPONDENDO À IPD Nº 5-34.2009.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA IPD. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOÃO MORAES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MORAES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-34.2009.7.06.0006 (000504/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000056-89.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-89.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 19/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): ARLETE ALVES FERREIRA, CIVIL, SENTENCIADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-35.2009.7.02.0102, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 04/10/2011, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A CITADA SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE ORDEM, POR INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCONSTITUINDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARLETE ALVES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLETE ALVES FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000077-35.2009.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000077-35.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-35.2009.7.02.0102 (000119/09) - 1a AUD 2a CJM

0000054-22.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000054-22.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON SALES E JOSÉ MURILO RAMOS, CELS RRM AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A "CONCESSÃO DA ORDEM DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DECRETANDO-SE A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA DE FALTA DE ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA DE PETIÇÃO DO MPM JUNTADA AOS AUTOS". NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA. PEDEM, AINDA, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 172-66.2011.7.00.0000.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ MURILO RAMOS; WILSON SALES
Advogado:: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

JOSÉ MURILO RAMOS

WILSON SALES; WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA

JOSÉ MURILO RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000055-07.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000055-07.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER TABORDA RAMOS, SD EX, PRESO, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-26.2012.7.03.0203, À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO II, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO SD EX WAGNER TABORDA RAMOS, COM FULCRO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "D", E 468, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N° 107-26.2012.7.03.0203/RS E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER TABORDA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WAGNER TABORDA RAMOS; Ação Penal Nº 0000107-26.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-26.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000053-37.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-37.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 15/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO FONSECA DA ROCHA, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 124-05.2010.7.11.0011, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO ILMO. SR. TEN CEL EX OCELLIO DA SILVA COSTA, À ÉPOCA RESPONSÁVEL PELA CHEFIA DO GABINETE INTERNO DO COLOG, E DO EXMO. SR. GEN EX MARIUS LUIZ CARVALHO TEIXEIRA NETO, À ÉPOCA COMANDANTE LOGÍSTICO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO OF. NR 479-SG1.2-COLOG QUE RECONHECEU A SUA DESERÇÃO, TORNANDO EM QUALQUER CASO DEFINITIVA A LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RONALDO FERREIRA DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO FONSECA DA ROCHA
Advogado:: RONALDO FERREIRA DA ROCHA

LEONARDO FONSECA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000124-05.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000050-82.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000050-82.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CONRADO MARCIO DO CARMO, 2º SGT AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO, BRIGADEIRO DO AR ROLANDO LEONARDO AVRAMESCO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CONRADO MÁRCIO DO CARMO

0000045-60.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-60.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ILTON DAMIÃO BARBOSA ALEXANDRE, SD AER, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-28.2011.7.01.0401, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 01/02/2013, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A DATA EM QUE FOI DISSOLVIDO O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), NÃO CONHECEU DA ORDEM.
Envolvido:: ILTON DAMIÃO BARBOSA ALEXANDRE
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ILTON DAMIÃO BARBOSA ALEXANDRE; Processo 2ª Instância Nº 0000002-28.2011.7.01.0401 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000002-28.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-28.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000044-75.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-75.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 11/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÉRGIO ROBERTO DANERIS DE MELLO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-34.2011.7.03.0203, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DECLARAR NULO O FEITO INSTAURADO, RECONHECENDO-SE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SÉRGIO ROBERTO DANERIS DE MELLO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO ROBERTO DANERIS DE MELLO; Ação Penal Nº 0000057-34.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000043-90.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-90.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIANO DE OLIVEIRA BECKER, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-80.2013.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", "INCLUSIVE COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO CASO TENHA SIDO EXPEDIDO, COM A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PARA ESTE ATO". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 202 DO CPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MARCELO VIDAL MUNHOZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E LUIS CARLOS GOMES MATTOS CONCEDIAM A ORDEM AO PACIENTE 2º SGT EX FABIANO DE OLIVEIRA BECKER, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-80.2013.7.03.0303. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FABIANO DE OLIVEIRA BECKER
Advogado:: LINO MARCELO VIDAL MUNHOZ

FABIANO DE OLIVEIRA BECKER; Ação Penal Nº 0000010-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000041-23.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-23.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOHNATAN LOPES DA COSTA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 108-50.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU VISTA ÀS PARTES PARA FINS DE ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO SEJA OPORTUNIZADO À DEFESA MANIFESTAR-SE QUANTO À PROVA REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM REQUERIDA PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, E DETERMINAR QUE SEJA ABERTA VISTA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 379 E 428, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: JOHNATAN LOPES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNATAN LOPES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000040-38.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-38.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCUS ANTONIUS FONSECA BENICIO, EX-SD AER, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. ASPIRANTE DE INFANTARIA JEAN CARLOS DA SILVA FRANÇA, LOTADO NO BINFAE - SEXTO COMANDO AÉREO REGIONAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. ROMONILSON DOS SANTOS BENICIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCUS ANTONIUS FONSECA BENÍCIO

0000039-53.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-53.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO PAULO BARROS MACHADO COSTA, 3º SGT AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 28-43.2013.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA "AÇÃO PENAL"; ALTERNATIVAMENTE, PEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PEDRO PAULO BARROS MACHADO COSTA
Advogado:: WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA

PEDRO PAULO BARROS MACHADO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-43.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000038-68.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-68.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ORICÉLIO LOPES DE FREITAS, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-06.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ORICÉLIO LOPES DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORICÉLIO LOPES DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000102-06.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000102-06.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000037-83.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000037-83.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 85-67.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DA SOLEDADE MARTINS SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000085-67.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000085-67.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM