Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000036-98.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000036-98.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, MAJ AER, RESPONDENDO AO IPM Nº 77-98.2010.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR JUNTO AO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA, BEM COMO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000077-98.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000035-16.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000035-16.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 150-32.2012.7.01.0101, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU O PEDIDO DE ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000150-32.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000150-32.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000033-46.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000033-46.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AUGUSTO CESAR AMARAL MESQUITA FILHO, GIOVANNY BARBOSA DA GAMA E NILDERLAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, EX-SDS EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-35.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTO CESAR AMARAL MESQUITA FILHO; GIOVANNY BARBOSA DA GAMA; NILDERLAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILDERLAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

GIOVANNY BARBOSA DA GAMA

AUGUSTO CESAR AMARAL MESQUITA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000109-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000109-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-31.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000034-31.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO FELICIO DA SILVA JUNIOR, TEN CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-42.2009.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "QUE SEJA SUSPENSA A DENÚNCIA FORMULADA E RECEBIDA" EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DO PACIENTE, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, E O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000002-42.2009.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-95.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000032-61.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000032-61.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL FERREIRA GOMES, CB EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 26-94.2013.7.11.0211, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. SUB COMANDANTE DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOEL FERREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000026-94.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000030-91.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000030-91.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES, TEN CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-58.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS: RAFAEL SCHERER POLITANO E JARDEL SPIERING PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE TEN CEL EX PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-58.2012.7.12.0012, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, E, CONSOANTE O ART. 515 DO MESMO CÓDIGO, ESTENDEU SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DENUNCIADOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RAFAEL SCHERER POLITANO, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES
Advogado:: JARDEL SPIERING PIRES

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES; RAFAEL SCHERER POLITANO

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES; Ação Penal Nº 0000101-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000027-39.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000027-39.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDEIR SANTOS OLIVEIRA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-08.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO QUE DETERMINOU VISTA ÀS PARTES PARA FINS DE ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO SEJA OPORTUNIZADO À DEFESA MANIFESTAR-SE QUANTO À PROVA REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-08.2011.7.12.0012 A PARTIR DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA FINS DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, E DETERMINAR QUE SEJA ABERTA VISTA ÀS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS DOCUMENTOS QUE JÁ FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS E OS QUE VIEREM A SER JUNTADOS APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDEIR SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALDEIR SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-08.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000029-08.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000026-54.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-54.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO CASTRO DA SILVA, EX-SD FN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 11-47.2007.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DE PLANTÃO NA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DE LIMA LUZ.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GILBERTO CASTRO DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ DE LIMA LUZ

GILBERTO CASTRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-47.2007.7.01.0201 (000520/07) - 2a AUD 1a CJM

0000024-84.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-84.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-40.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DE FÁTIMA SIMÃO DE BRITO; Ação Penal Nº 0000048-40.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000022-17.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-17.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WENDEL ALENCAR ALMEIDA, EX-CB AER, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-12.2007.7.10.0010, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, SENDO A SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/2010, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DO INDULTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O PLEITO DEFENSIVO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-CB AER WENDEL ALENCAR ALMEIDA, PELA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, NÃO ENCONTRA SUPORTE NAS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO N° 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WENDEL ALENCAR ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDEL ALENCAR ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-12.2007.7.10.0010 (000020/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-12.2007.7.10.0010 (00021/07-2) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-12.2007.7.10.0010 (2009.01.051485-6) - Apelação (FO)

0000023-02.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-02.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELZO DA SILVA ALMEIDA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-98.2013.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE DURANTE TODA A DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO SD EX ELZO DA SILVA ALMEIDA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ELZO DA SILVA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELZO DA SILVA ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000012-98.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-98.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000020-47.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-47.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KLEVERTON ANDRADE DE LIMA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 21-60.2013.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ JULIO CESAR CORRÊA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: KLEVERTON ANDRADE DE LIMA
Advogado:: JOSÉ JULIO CESAR CORRÊA

KLEVERTON ANDRADE DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-60.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000021-32.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-32.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL ALVES RIBEIRO, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. TEN CEL EX JOSÉ RUBENS MARQUES, COMANDANTE DO 55º BATALHÃO DE INFANTARIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DE EVENTUAL ORDEM ADMINISTRATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA, BEM COMO A PRESENÇA DO IMPETRANTE NAS DEPENDÊNCIAS DO CITADO BATALHÃO. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA "MENCIONADA ORDEM ADMINISTRATIVA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS E DEIJANE GRACIELE FERREIRA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL ALVES RIBEIRO
Advogado:: DEIJANE GRACIELE FERREIRA COELHO

RAFAEL ALVES RIBEIRO; RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS

RAFAEL ALVES RIBEIRO

0000019-62.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-62.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 09/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA, 3º SGT EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO VICENTE DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA
Advogado:: EDUARDO VICENTE DA SILVA

HAMILTON SANTOS DE ALMEIDA

0000018-77.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-77.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX ELISEU LOPES VASQUES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 126-32.2012.7.03.0203, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E PERMANEÇA SOLTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PROCESSO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ NERY CORRÊA PEREIRA JUNIOR E KARIN DANIELA BOTH DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX ELISEU LOPES VASQUES
Advogado:: JOSÉ NERY CORRÊA PEREIRA JUNIOR

ALEX ELISEU LOPES VASQUES; KARIN DANIELA BOTH DA SILVA

ALEX ELISEU LOPES VASQUES; Ação Penal Nº 0000126-32.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-32.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000017-92.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-92.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/02/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO, CB PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O ATO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS NA SESSÃO DE JULGAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE TUCHAPESCH E SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO
Advogado:: ELIANE TUCHAPESCH E SILVA

ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO

0000016-10.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-10.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, EX-SD AER, ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-37.2010.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA LHE GARANTIR O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO DURANTE O SEU DEPOIMENTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO PACIENTE RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DE SUA OITIVA NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, RELATIVAMENTE A PERGUNTA CUJA RESPOSTA POSSA IMPORTAR EM AUTOINCRIMINAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE PUDESSE SER OUVIDO SEM PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO DOS REIS SANTIAGO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RODRIGO DOS REIS SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-37.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000015-25.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-25.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO SOUZA DA SILVA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 86-75.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, DIANTE DA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEANDRO SOUZA DA SILVA
Advogado:: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

LEANDRO SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-75.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM