Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000190-53.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000190-53.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL DA SILVA JACINTHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-78.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: DANIEL DA SILVA JACINTHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL DA SILVA JACINTHO; Ação Penal Nº 0000168-78.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-78.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000189-68.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000189-68.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SAMIRA APARECIDA SILVA EGER, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-06.2008.7.05.0005, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A CITADA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DA PACIENTE, E DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMIRA APARECIDA SILVA EGER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; Ação Penal Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 (000091/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000188-83.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000188-83.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 191-66.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO PARA QUE NESSA CONDIÇÃO RESPONDA AO PROCESSO N° 191- 66.2012.7.12.0012, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000186-16.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000186-16.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADILIO DE SOUZA VIEIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-61.2009.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A CITADA AÇÃO PENAL A PARTIR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA FORMA DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: ADILIO DE SOUZA VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILIO DE SOUZA VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-61.2009.7.12.0012 (000052/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000030-61.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000187-98.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000187-98.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 19/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CÍCERO HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA, 2º SGT AER, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 153-10.2012.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, OU, QUE A SUA PRISÃO SEJA SUBSTITUÍDA POR UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CÍCERO HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA
Advogado:: MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO

CÍCERO HENRIQUE CORDEIRO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000153-10.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000185-31.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000185-31.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, 2º SGT AER, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 151-40.2012.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DIÓGENS GOMES VIEIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO ALCEMIR DE MELO
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

FRANCISCO ALCEMIR DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000184-46.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000184-46.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE RAMALHO DE HOLANDA, 3º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-37.2010.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA REJEITADA A DENÚNCIA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR E, AINDA, SEJA DECRETADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM REQUERIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE RAMALHO DE HOLANDA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FELIPE RAMALHO DE HOLANDA; Ação Penal Nº 0000036-37.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000183-61.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000183-61.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SONIA MARIA MANHÃES PEREIRA, CIVIL, SENTENCIADA EM 04/10/2011 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 233-98.2010.7.01.0301, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM A PENA MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 26/04/2012, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR, DECLARANDO-SE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR.
Envolvido:: SONIA MARIA MANHÃES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SONIA MARIA MANHÃES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000233-98.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000233-98.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000233-98.2010.7.01.0301 - Embargos de Declaração

0000182-76.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000182-76.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOIZÉS DOS SANTOS JÚNIOR, SD EX, CUMPRINDO MENAGEM NO QUARTEL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-23.2012.7.09.0009, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOÃO OTONIEL DE MATOS, RUTH AIARDES E KEILA FERREIRA DE MATOS ALMEIDA, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, C/C O ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MOIZÉS DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado:: JOÃO OTONIEL DE MATOS

MOIZÉS DOS SANTOS JÚNIOR; RUTH AIARDES

MOIZÉS DOS SANTOS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000077-23.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000077-23.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000180-09.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000180-09.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 09/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALAN LOPES TRINDADE, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-91.2008.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A CITADA AÇÃO PENAL MILITAR A PARTIR DA DECISÃO QUE INTERROMPEU A SESSÃO DE JULGAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE SER INCABÍVEL HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO A PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRE NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONSOANTE REDAÇÃO DO ART. 466 DO CPPM, RESTANDO PREJUDICADO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O EXAME DA LIMINAR REQUERIDA.
Envolvido:: ALAN LOPES TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN LOPES TRINDADE; Ação Penal Nº 0000082-91.2008.7.12.0012 (00015/09-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000111-05.2012.7.12.0012 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000082-91.2008.7.12.0012 (000130/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000179-24.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000179-24.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA LORCA, 3º SGT AER, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BOA VISTA/RR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 466 DO CPPM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR NÃO SER CABÍVEL EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA LIMINAR REQUERIDA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA LORCA
Advogado:: MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVA LORCA