Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000176-69.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000176-69.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 197-94.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000177-54.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000177-54.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO E A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA CUSTÓDIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-77.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000175-84.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000175-84.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-91.2011.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DE JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, CIVIL, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 21-91.2011.7.10.0010, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000021-91.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000173-17.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-17.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUÁLEX PORTELA DE SOUSA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-88.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUÁLEX PORTELA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HUÁLEX PORTELA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-88.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-88.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000174-02.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000174-02.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS HENRIQUE MILITZ HENGEN, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 71-72.2012.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUCAS HENRIQUE MILITZ HENGEN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS HENRIQUE MILITZ HENGEN; Ação Penal Nº 0000071-72.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-72.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000172-32.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-32.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65-02.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR/BA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA
Advogado:: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000065-02.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-02.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000171-47.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-47.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DE JESUS APOLINÁRIO E RICARDO DE JESUS OLIVEIRA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-61.2008.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DETERMINADO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O SUPOSTO CRIME À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE JESUS APOLINÁRIO; RICARDO DE JESUS OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MARCELO DE JESUS APOLINÁRIO

RICARDO DE JESUS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000026-61.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000170-62.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000170-62.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE MANUTENÇÃO DE ARMAMENTO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA ACIMA CITADA, OU QUALQUER OUTRA DA CADEIA DO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, ABSTENHA-SE DE PROMOVER QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE ENSEJE A INSTAURAÇÃO DE IPM, IPD OU AÇÃO PENAL MILITAR, EM VIRTUDE DE SUA AUSÊNCIA DO EXPEDIENTE A CONTAR DE 09/12/2011, OU DE SUA RECUSA EM REALIZAR PERÍCIA MÉDICA MILITAR A PARTIR DE 22/11/2012, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ELANE CRISTINA CARDOSO BRUCE

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

0000169-77.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000169-77.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-21.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES E CIRO DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000004-21.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000166-25.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000166-25.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILZA PEDRINA DE MELO, CIVIL, SENTENCIADA EM 13/02/2012 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-31.2011.7.07.0007, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR, BEM COMO SEJA DETERMINADO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", DIANTE DA PERDA DO OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA LIMINAR REQUERIDA.
Envolvido:: NILZA PEDRINA DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILZA PEDRINA DE MELO; Processo 2ª Instância Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000167-10.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-10.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE LUIZ SOARES VIEIRA, LUIZ MARCELO BRAGA DE PAULA E JULIANO DA SILVA GOMES, CIVIS, PRESOS EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE O PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JORCASTA CAETANO BRAGA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SOARES VIEIRA; JULIANO DA SILVA GOMES PEREIRA; LUIZ MARCELO BRAGA DE PAULA CORRÊA
Advogado:: JORCASTA CAETANO BRAGA

JULIANO DA SILVA GOMES PEREIRA

ANDRÉ LUIZ SOARES VIEIRA

LUIZ MARCELO BRAGA DE PAULA CORRÊA

0000165-40.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000165-40.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 15/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO WILSON GUEDES DE MENDONÇA, MAJ EX, E RENATA PEREIRA SOUTO MAIOR, 3º SGT TEMP EX, INDICIADOS EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 10ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, GEN BDA MANOEL LOPES DE LIMA NETO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO WILSON GUEDES DE MENDONÇA; RENATA PEREIRA SOUTO MAIOR
Advogado:: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO

RENATA PEREIRA SOUTO MAIOR

ANTONIO WILSON GUEDES DE MENDONÇA

0000163-70.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000163-70.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 09/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, 2º SGT EX, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM/002-8ºRCMEC, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 8º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, TEN CEL EX CLAUDIO EMMANUEL FAULSTICH ALVES, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO IPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA OITIVA DO REQUERENTE MARCADA PARA O DIA 03/10/2012, E, TAMBÉM, DO TRÂMITE DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM ATÉ QUE SEJAM ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS NO ÂMBITO DA SINDICÂNCIA Nº 082/2012. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CONCEDEU "EX OFFICIO" ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO SOMENTE, DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO, PELA ATUAL AUTORIDADE COATORA (JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM), DA CÓPIA INTEGRAL DA SINDICÂNCIA N° 082/2012 DOS AUTOS DO IPM N° 84-80.2012.7.03.0203, POR AFRONTA AO ART. 5°, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 10, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRO INQUÉRITO SEJA INSTAURADO PARA APURAR INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR PORVENTURA VERIFICADOS NAQUELE PROCEDIMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Processo 2ª Instância Nº 0000162-85.2012.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000159-33.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000159-33.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 63-66.2011.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA DECISÃO DAQUELE CONSELHO, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA NO ALUDIDO FEITO, BEM ASSIM O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCISO LIII, E 109, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO AO ART. 8º, ITEM 1, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-66.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000063-66.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000158-48.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-48.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL, ADVOGADO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-58.2012.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA O TRANCAMENTO IMEDIATO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO, HUDSON DOS SANTOS NUNES E RONIVAN PINTO BELIQUE, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 97ª SESSÃO, EM 06/11/2012, APÓS RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFESA E PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RODRIGO MONTEIRO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 219 E 343, AMBOS DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, NÃO CONHECIA COMO PRELIMINAR A MATÉRIA RELATIVA À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RODRIGO MONTEIRO, PELOS FATOS CONSTANTES DA AÇÃO PENAL N° 20-58.2012.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, POR ENTENDER QUE DEVEM SER DISCUTIDAS E ANALISADAS NO MÉRITO DO "HABEAS CORPUS", POIS REPRESENTAM, ESSENCIALMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: HUDSON DOS SANTOS NUNES

RODRIGO MONTEIRO; MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM