Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000158-48.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-48.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL, ADVOGADO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-58.2012.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA O TRANCAMENTO IMEDIATO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO, HUDSON DOS SANTOS NUNES E RONIVAN PINTO BELIQUE, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 97ª SESSÃO, EM 06/11/2012, APÓS RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFESA E PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RODRIGO MONTEIRO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 219 E 343, AMBOS DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, NÃO CONHECIA COMO PRELIMINAR A MATÉRIA RELATIVA À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RODRIGO MONTEIRO, PELOS FATOS CONSTANTES DA AÇÃO PENAL N° 20-58.2012.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, POR ENTENDER QUE DEVEM SER DISCUTIDAS E ANALISADAS NO MÉRITO DO "HABEAS CORPUS", POIS REPRESENTAM, ESSENCIALMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: HUDSON DOS SANTOS NUNES

RODRIGO MONTEIRO; MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000157-63.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000157-63.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 187-59.2012.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESFECHO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL, OU O DEFERIMENTO DE MENAGEM EM SUA RESIDÊNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GILSON DOS SANTOS E AUGUSTO LUIS DAS CHAGAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM
Advogado:: AUGUSTO LUIS DAS CHAGAS

GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM; GILSON DOS SANTOS

GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM; Procedimento Investigatório Nº 0000187-59.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000187-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000156-78.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000156-78.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 97-82.2010.7.09.0009, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA IPD, BEM COMO RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR DELA DECORRENTE, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000097-82.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000154-11.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000154-11.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO FERNANDO ROCHA, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-96.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A CITADA AÇÃO PENAL A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO, BEM COMO GARANTIR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR NATURAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AO PACIENTE 2º SGT EX RICARDO FERNANDO ROCHA, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA.
Envolvido:: RICARDO FERNANDO ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO FERNANDO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-96.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000006-96.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000153-26.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000153-26.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEFERSON GOMES DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO IPM Nº 68-59.2012.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JEFERSON GOMES DOS SANTOS
Advogado:: NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN

JEFERSON GOMES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000068-59.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000152-41.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-41.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MATEUS SCHMOLLER, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 34-64.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA "ANULAR OU REFORMAR A DECISÃO IMPETRADA E O TERMO DE COMPROMISSO DOS PERITOS, PARA PRIMEIRO ADMITIR À DEFESA O EXAME DAS CREDENCIAIS DOS PERITOS, DEPOIS, ADMITIR OS QUESITOS FORMULADOS PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATEUS SCHMOLLER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATEUS SCHMOLLER; Procedimento Investigatório Nº 0000034-64.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000034-64.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000149-86.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000149-86.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERLEY DA CONCEIÇÃO, CIVIL, SENTENCIADO EM 24/04/2012 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-17.2011.7.07.0007, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL, BEM COMO SEJA DETERMINADO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERLEY DA CONCEIÇÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000116-17.2011.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000116-17.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000116-17.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000150-71.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000150-71.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACKSON ALVES DE JESUS SOARES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 179-73.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA IPD, BEM COMO RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR DELA DECORRENTE, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JACKSON ALVES DE JESUS SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JACKSON ALVES DE JESUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000179-73.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000148-04.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-04.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES, TEN CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-58.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A CITADA AÇÃO PENAL A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO, BEM COMO GARANTIR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR NATURAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, TÃO SOMENTE, NA PARTE REFERENTE À QUALIFICAÇÃO E AO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TEN CEL EX PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM PARA ESSE FIM, E ESTENDENDO-SE AOS DEMAIS ACUSADOS O PRESENTE "WRIT", NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES; Ação Penal Nº 0000101-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000147-19.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000147-19.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCUS VINICIUS SOARES LIMA DE SOUSA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 107-86.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA IPD, BEM COMO RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR DELA DECORRENTE, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICANDO A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA QUE O PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR INSTAURADA, COM BASE NA IPD N° 107-86.2012.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS SOARES LIMA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS VINICIUS SOARES LIMA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000107-86.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000145-49.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000145-49.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA, 3º SGT EX, PRESO, SENTENCIADO EM 23/09/2010 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05-11.2009.7.10.0010, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM A PENA MAJORADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 18/11/2011, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUA IMEDIATA SOLTURA, ASSIM PERMANECENDO NOS TERMOS DO ART. 61 DO CPM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O MANDADO DE PRISÃO EXARADO PELA AUTORIDADE COATORA, BEM COMO PARA DETERMINAR A SUA IMEDIATA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCÍLIO BARBOSA MOREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA
Advogado:: MARCÍLIO BARBOSA MOREIRA

ADRIANO JOSÉ ALMEIDA FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000005-11.2009.7.10.0010 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000005-11.2009.7.10.0010 (00010/09-7) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-11.2009.7.10.0010 (000011/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000144-64.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000144-64.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 11/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI, SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-15.2012.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS EDUARDO JANUÁRIO MENEGHELLI; Procedimento Investigatório Nº 0000058-15.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000058-15.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000143-79.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000143-79.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 10/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIAMS DO ESPIRITO SANTO SAYAO, SO AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-66.2012.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. VANESSA GONÇALVES BRANDÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 83ª SESSÃO, EM 2/10/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WILLIAMS DO ESPIRITO SANTO SAYAO
Advogado:: VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

WILLIAMS DO ESPIRITO SANTO SAYAO; Procedimento Investigatório Nº 0000096-66.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000096-66.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000142-94.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000142-94.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS PALHARI NETO, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DAGMO VARELA DA CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), E COM FUNDAMENTO NO ART. 466, C/C O ART. 467, ALÍNEAS "B" E "C", AMBOS DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, EM RELAÇÃO AO CAP EX CARLOS PALHARI NETO, SEM PREJUÍZO DE QUE POSSA SER ADITADA A DENÚNCIA DE FLS. 08/37 OU OUTRA POSSA SER OFERTADA, CASO SURJAM NOVOS FATOS.
Envolvido:: CARLOS PALHARI NETO
Advogado:: DAGMO VARELA DA CUNHA

CARLOS PALHARI NETO; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 (000088/03) - AUDITORIA DA 12a CJM