Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000138-57.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000138-57.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA, 3º SGT FN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 35-64.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADAGILSON CARNEIRO LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO 3º SGT FN ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: ADAGILSON CARNEIRO LIMA

ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-64.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000035-64.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000136-87.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-87.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL MARCOS ALVES MORAIS, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 144-92.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, DE MODO QUE, NESSA CONDIÇÃO, PASSE A RESPONDER À AÇÃO PENAL MILITAR N° 144-92.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE QUE NOVA PRISÃO PREVENTIVA VENHA A SER DECRETADA POR OUTRAS RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL MARCOS ALVES MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOEL MARCOS ALVES MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000144-92.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000135-05.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000135-05.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO DA COSTA JESUS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 184-23.2011.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, E NO ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEANDRO DA COSTA JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DA COSTA JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000134-20.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-20.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-73.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, BEM COMO SEJA DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000136-73.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000136-73.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000133-35.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000133-35.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-76.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE ESGOTEM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA CITAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O ALUDIDO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000072-76.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000072-76.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000131-65.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000131-65.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CÉSAR DE CASTRO, 1º TEN EX, RESPONDENDO A IPD Nº 62-61.2012.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, BEM ASSIM A SUSPENSÃO DE SEU INDICIAMENTO E DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO CÉSAR DE CASTRO
Advogado:: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

PAULO CÉSAR DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000062-61.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000130-80.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000130-80.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 10/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MELISSA DETONI LOMBA, CAP EX, RESPONDENDO À IPD Nº 140-67.2012.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DO RIO DE JANEIRO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA E TANIA MARIA GOMES PADILHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU O PEDIDO DE ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO SALVO-CONDUTO PARA QUE A PACIENTE, CAP EX MELISSA DETONI LOMBA, SOMENTE NÃO SEJA RECOLHIDA À PRISÃO AO APRESENTAR-SE.
Envolvido:: MELISSA DETONI LOMBA
Advogado:: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA

MELISSA DETONI LOMBA; TANIA MARIA GOMES PADILHA

MELISSA DETONI LOMBA; Procedimento Investigatório Nº 0000140-67.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000129-95.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-95.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 09/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 42-56.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO, OU, CASO ESSA CORTE ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA OU MENAGEM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DE CARVALHO WAZLAWICK; Procedimento Investigatório Nº 0000042-56.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000042-56.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000128-13.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-13.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BARTOLOMEU DE SOUZA FILHO, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 13/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-06.2008.7.07.0007, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO Nº 6090-35.2010.8.17.1130 EM TRÂMITE NA 2ª VARA CRIMINAL DE PETROLINA/PE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PENA APLICADA, EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL BARTOLOMEU DE SOUZA FILHO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 13 DE JUNHO DE 2012 PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 33-06.2008.7.07.0007, NA PARTE EM QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" REFERENTE AO ORA PACIENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DENEGAVA A ORDEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: BARTOLOMEU DE SOUZA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BARTOLOMEU DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 0000033-06.2008.7.07.0007 (00068/08-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-06.2008.7.07.0007 (000135/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000127-28.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000127-28.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 06/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR SOARES DE MELO, SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 22-46.2011.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DOS SRS. COMANDANTES DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM ASSIM DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO REFERIDO ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES COATORAS ACIMA CITADAS SE ABSTENHAM DE DECRETAR SUA PRISÃO, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE O DIA 02/10/2012 ATÉ 48 HORAS DO TÉRMINO DA ELEIÇÃO PREVISTA PARA O DIA 07/10/2012, E ENTRE O DIA 23/10/2012 ATÉ 48 HORAS DA ELEIÇÃO PREVISTA PARA O DIA 28/10/2012, NOS TERMOS DA LEI ELEITORAL VIGENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-46.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000126-43.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000126-43.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR SOARES DE MELO, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-69.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, DOS SRS. COMANDANTES DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM ASSIM DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO REFERIDO ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES COATORAS ACIMA CITADAS SE ABSTENHAM DE DECRETAR SUA PRISÃO, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE O DIA 02/10/2012 ATÉ 48 HORAS DO TÉRMINO DA ELEIÇÃO PREVISTA PARA O DIA 07/10/2012, E ENTRE O DIA 23/10/2012 ATÉ 48 HORAS DA ELEIÇÃO PREVISTA PARA O DIA 28/10/2012, NOS TERMOS DA LEI ELEITORAL VIGENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM