Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000123-88.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-88.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WESLLEY SANTOS CALDAS, SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 106-37.2010.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR E A SUSPENSÃO DO CITADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DE EX-SD EX WESLLEY SANTOS CALDAS E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 106-37.2010.7.06.0006 EM RAZÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO PACIENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA E A SUA REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DE TODO O PROCESSO PENAL, DESDE A DECISÃO, INCLUSIVE, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WESLLEY SANTOS CALDAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY SANTOS CALDAS; Procedimento Investigatório Nº 0000106-37.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000106-37.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000122-06.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-06.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO, 3° SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (ESCOLA), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. IVANA CRISTINA DE LIMA PINHEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUIS MARCOS TOMAZ PINHEIRO

0000121-21.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-21.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ ALTAIR HUVE, SD PM/RS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ GUSTAVO PUPERI.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: JOSÉ ALTAIR HUVE
Advogado:: LUIZ GUSTAVO PUPERI

JOSÉ ALTAIR HUVE

0000120-36.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-36.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO OLIVEIRA DE FREITAS, CIVIL, REVEL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 29/06/2012, PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 6ª CJM NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-36.1996.7.06.0006, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA EXECUTAR A PENA APLICADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE ORDEM, DEFERINDO-O PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE 29/6/2012, PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 6ª CJM NOS AUTOS DE EXECUÇÃO N° 2-36.1996.7.06.0006, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA ATÉ QUE O CONDENADO SE APRESENTE OU SEJA CAPTURADO E VENHA A SER PRESO.
Envolvido:: CELSO OLIVEIRA DE FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CELSO OLIVEIRA DE FREITAS; Ação Penal Nº 0000002-36.1996.7.06.0006 (00013/96-4) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-36.1996.7.06.0006 (000007/96) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000117-81.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-81.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAN DE CASTRO PACÍFICO, EX-SD EX, REVEL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-15.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIAM ORDEM AO PACIENTE NA FORMA COMO FOI IMPETRADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JONATHAN DE CASTRO PACÍFICO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

JONATHAN DE CASTRO PACÍFICO; Ação Penal Nº 0000168-15.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-15.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000118-66.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-66.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR SOARES DE MELO, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 105-69.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS E DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM E A ANULAÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR DESDE A DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Ação Penal Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000119-51.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-51.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR SOARES DE MELO, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 22-46.2011.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS E DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM E A ANULAÇÃO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-46.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000115-14.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000115-14.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 18/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARNALDO FERREIRA SILVA NETO, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. SUBCOMANDANTE DO 11º BI MTH, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUA IMEDIATA SOLTURA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE O PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ELVIRA MORETHSON VALE E AUGUSTO PEDROSA CORRÊA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARNALDO FERREIRA SILVA NETO
Advogado:: AUGUSTO PEDROSA CORRÊA DA SILVA

ARNALDO FERREIRA SILVA NETO; ELVIRA MORETHSON VALE

ARNALDO FERREIRA SILVA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-12.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000113-44.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000113-44.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KEYZA DO AMARAL MIRANDA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-78.2011.7.06.0006, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO" REALIZADO PELA REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DO "WRIT" E PROSSEGUIAM NO EXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: KEYZA DO AMARAL MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KEYZA DO AMARAL MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000101-78.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000114-29.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000114-29.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GENILSON ALVES SANTIAGO E MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19-81.2010.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO" REALIZADO PELA REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM QUE SEJA DECLARADA, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: GENILSON ALVES SANTIAGO; MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENILSON ALVES SANTIAGO

MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000019-81.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-81.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000112-59.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000112-59.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOHNATAN LOPES DA COSTA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 108-50.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE O PACIENTE JOHNATAN LOPES DA COSTA SEJA MANTIDO EM LIBERDADE, ATÉ QUE OUTRA RAZÃO AUTORIZE LEGALMENTE SUA PRISÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOHNATAN LOPES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNATAN LOPES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000111-74.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000111-74.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIANS PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIANS PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000110-89.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000110-89.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 09/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR APARECIDO DA HORA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-90.2012.7.03.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO CESAR APARECIDO DA HORA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CESAR APARECIDO DA HORA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-90.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000031-90.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000108-22.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000108-22.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, ADVOGADO, EX-2º TEN TEMP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-42.2012.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 13/8/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FOI COMPUTADO NOS TERMOS DO ART. 78 DO RISTM. NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR POR OCASIÃO DA 66ª SESSÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Advogado:: ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; Ação Penal Nº 0000020-42.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000109-07.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000109-07.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGÉLICA MARTINS RODA FERREIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 90-63.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANGÉLICA MARTINS RODA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANGÉLICA MARTINS RODA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-63.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000090-63.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000107-37.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000107-37.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 02/07/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO ELIAS CANOSA, 2º SGT AER, RESPONDENDO À INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 76-45.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA REFERIDA IPD ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA OU ANULAR OU REFORMAR A DECISÃO IMPETRADA E O TERMO DE COMPROMISSO DOS PERITOS, PARA PRIMEIRO ADMITIR À DEFESA O EXAME DAS CREDENCIAIS DOS PERITOS, DEPOIS, ADMITIR QUESITOS FORMULADOS PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ELIAS CANOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ELIAS CANOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-45.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM