Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000106-52.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-52.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 29/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 49-34.2012.7.00.0000, DADA A SUA CONDIÇÃO DE CORRÉU.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, GUILHERME DAVID JORGE, RENATO MEIRELLES REBELLO, BRUNO DE JESUS BASTOS E ANDERSON DOS SANTOS MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-43.2003.7.12.0012, INSTAURADA NA AUDITORIA DA 12ª CJM, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CAP EX CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO, "EX VI" DO ART. 466, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES DENEGAVA A ORDEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS
Advogado:: ANDRESON DOS SANTOS MARTINS

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; BRUNNO DE JESUS BASTOS

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; GUILHERME DAVID JORGE

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; RENATO MEIRELLES REBELLO

CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 (000088/03) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000105-67.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000105-67.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUA IMEDIATA SOLTURA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE O PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", IMPETRADO EM PROL DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM A DEVIDA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM

0000103-97.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000103-97.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE VALLE DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 272-70.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA IPD, BEM COMO RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR DELA DECORRENTE, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FELIPE VALLE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE VALLE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000272-70.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000100-45.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000100-45.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA, CB AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-74.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, PEDE O DEFERIMENTO DO PRESENTE "WRIT", PARA QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDE TAMBÉM A CESSAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA AÇÃO PENAL MILITAR CITADA, SEJAM ELES PENAIS, CÍVEIS OU ADMINISTRATIVOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000101-30.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000101-30.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL HIDEKI SAKAMOTO, 2º TEN MAR, RESPONDENDO À INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 30-56.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O ARQUIVAMENTO DA MENCIONADA IPD. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A SUSPENSÃO DA INQUISA, ENQUANTO PERDURAR O ANDAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20112-42.2011.4.01.3200 IMPETRADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO LOPES DE ORNELLAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDEU ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO 2° TEN MAR DANIEL HIDEKI SAKAMOTO, PARA NÃO SER PRESO EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE DESERÇÃO CONSTANTE DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD) N° 30-56.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ENQUANTO NÃO FOR DEFINIDA SUA SITUAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL HIDEKI SAKAMOTO
Advogado:: PAULO LOPES DE ORNELLAS

DANIEL HIDEKI SAKAMOTO; Procedimento Investigatório Nº 0000030-56.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000099-60.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000099-60.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 14/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO, SD EX, E FRANCISCO ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-34.2012.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO; FRANCISCO ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLAN DAVID PEIXOTO LOBÃO

FRANCISCO ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000029-34.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000095-23.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-23.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARY ÂNGELA DE FREITAS MEDEIROS, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-73.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A ANULAÇÃO DA DENÚNCIA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000136-73.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-78.2012.7.01.0201 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000136-73.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000096-08.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-08.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 125-15.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A ANULAÇÃO DA DENÚNCIA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-15.2009.7.01.0201 (000135/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000125-15.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-15.2010.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000097-90.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-90.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MARQUES FILHO, CEL R1 EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 9/8/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS CONCEDIA A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA FOSSE OFERTADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O VOTO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, CONHECIA PARCIALMENTE DO "HABEAS CORPUS" E, NESSE PONTO, DIVERGIU DO VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO RELATOR, E CONCEDIA O "WRIT" APENAS PARA ANULAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 6-43.2003.7.12.0012, A QUE RESPONDE O CEL R1 EX MANOEL MARQUES FILHO, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, DESDE A DENÚNCIA, RECONHECENDO SUA INÉPCIA FORMAL, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA FOSSE OFERECIDA COM A OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS, E ESTENDIA A CONCESSÃO DA ORDEM AOS DEMAIS CORRÉUS - CARLOS PALHARI NETO, CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS, DANIEL COSTA LIMA, JULIO CÉSAR PINHEIRO CHAVES, MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL, MARCONI FRANCISCO GADELHA MACIEL, OMAR SANTOS, PAULO CESAR CAVALETTI E ROBSON JOSÉ OLIVEIRA - NOS MOLDES DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: MANOEL MARQUES FILHO; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 (000088/03) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000098-75.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000098-75.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 11/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL, CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 49-34.2012.7.00.0000, DADA A SUA CONDIÇÃO DE CORRÉU.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 9/8/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), CONCEDIA A ORDEM PARA, NO QUE SE REFERE AO CEL EX MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL, ANULAR O PROCESSO AB INITIO, POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA FOSSE OFERTADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESSA DECISÃO CONCESSIVA AOS ACUSADOS CARLOS PALHARI NETO, CRISTIANO CHRISTIANIS CAMPOS, DANIEL COSTA LIMA, JULIO CÉSAR PINHEIRO CHAVES, MANOEL MARQUES FILHO, MARCONI FRANCISCO GADELHA MACIEL, OMAR SANTOS, PAULO CESAR CAVALETTI E ROBSON JOSÉ OLIVEIRA, COM ESPEQUE NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOMPANHOU O MINISTRO RELATOR, EM SEU VOTO DE VISTA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL
Advogado:: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

MARCO ANTÔNIO RABELO DO AMARAL; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 (000088/03) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000094-38.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-38.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 06/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, RESPONDENDO AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 70-72.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, BEM COMO QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA INVESTIGAR OS MESMOS FATOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O ARQUIVAMENTO DO CITADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E DECLARAVAM ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E AS DEMAIS DELA CONSEQUENTES, DETERMINANDO SEU DESENTRANHAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 157 DO CPP, C/C O ART. 466 DO CPPM, E SUA JUNTADA POR LINHA, SEM PREJUÍZO, "A PRIORI", DA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, CUJO ANDAMENTO E CONCLUSÃO DEVEM ESTAR RESPALDADOS EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCOS PAULO MARQUES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS PAULO MARQUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-72.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000093-53.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000093-53.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO AUGUSTO VIEIRA DAMASCENO, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 289-09.2011.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, A ANULAÇÃO DA DENÚNCIA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO SD EX LEANDRO AUGUSTO VIEIRA DAMASCENO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 289-09.2011.7.01.0201 A QUE RESPONDE O PACIENTE.
Envolvido:: LEANDRO AUGUSTO VIEIRA DAMASCENO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LEANDRO AUGUSTO VIEIRA DAMASCENO; Procedimento Investigatório Nº 0000289-09.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000289-09.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000091-83.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-83.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO SIMÕES DA SILVA, 1º SGT AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO III COMANDO AÉREO REGIONAL E DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, PARA QUE POSSA SE APRESENTAR NA BASE AÉREA DOS AFONSOS E REASSUMIR AS FUNÇÕES INERENTES AO SEU POSTO, SENDO MANTIDA SUA LIBERDADE, OU, CASO VENHA A SER PRESO, QUE LHE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. "PEDE AINDA, CASO V. EXA. ENTENDA DE MODO DIVERSO, QUE O PRESENTE "WRIT" SEJA RECEBIDO COMO MANDADO DE SEGURANÇA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JULIO CESAR XAVIER E FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LUCIANO SIMÕES DA SILVA
Advogado:: FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

LUCIANO SIMÕES DA SILVA; JULIO CESAR XAVIER

LUCIANO SIMÕES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-69.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM