Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000091-83.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-83.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO SIMÕES DA SILVA, 1º SGT AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO III COMANDO AÉREO REGIONAL E DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, PARA QUE POSSA SE APRESENTAR NA BASE AÉREA DOS AFONSOS E REASSUMIR AS FUNÇÕES INERENTES AO SEU POSTO, SENDO MANTIDA SUA LIBERDADE, OU, CASO VENHA A SER PRESO, QUE LHE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. "PEDE AINDA, CASO V. EXA. ENTENDA DE MODO DIVERSO, QUE O PRESENTE "WRIT" SEJA RECEBIDO COMO MANDADO DE SEGURANÇA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JULIO CESAR XAVIER E FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LUCIANO SIMÕES DA SILVA
Advogado:: FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

LUCIANO SIMÕES DA SILVA; JULIO CESAR XAVIER

LUCIANO SIMÕES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-69.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000090-98.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000090-98.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES, EX-SD EX, PRESO, SENTENCIADO EM 27/09/2011 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-45.2011.7.02.0102, À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, COM A PENA REDUZIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 28/02/2012, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO GRAVÍSSIMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODAIR SOLDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES
Advogado:: ODAIR SOLDI

MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - Apelação

0000089-16.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-16.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO MACIEL, CB PM/RJ, E ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS, SD PM/SP, PRESOS TEMPORARIAMENTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2538-53.2012.9.26.0000, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO ANTONIO BOTELHO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS; GILBERTO MACIEL
Advogado:: MARCO ANTONIO BOTELHO

GILBERTO MACIEL

ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS

0000088-31.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000088-31.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON RIBEIRO DE CARVALHO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 239-71.2011.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), E COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "F", DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL WELLINGTON RIBEIRO DE CARVALHO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 239-71.2011.7.01.0301, EM CURSO NO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: WELLINGTON RIBEIRO DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON RIBEIRO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000239-71.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000239-71.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000087-46.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000087-46.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS DE SOUZA MELLO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 174-67.2011.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM E A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DENÚNCIA E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, BEM COMO QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM PRESENTES SEUS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA MELLO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

CARLOS DE SOUZA MELLO; Ação Penal Nº 0000174-67.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-67.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000086-61.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000086-61.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/05/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA, ALUNO DO CPOR, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL NA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DELEGADO DAQUELE DISTRITO POLICIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA OU A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ROBERVAL PEREIRA ROSA E SERGIO MAZERA SCHMIDT.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUIZ-DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.
Envolvido:: RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
Advogado:: ROBERVAL PEREIRA ROSA

RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA; SERGIO MAZERA SCHMIDT

RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA

0000084-91.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-91.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO MARCOS DE CARVALHO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 121-44.2011.7.03.0203, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE: 1) A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL; 2) ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO; OU 3) A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO AO "PARQUET" QUE OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: PAULO MARCOS DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO MARCOS DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000121-44.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000121-44.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000081-39.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-39.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 18/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLORISVALDO SILVA LOPES, CB EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-03.2009.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PRESENTE "WRIT", PARA QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDE TAMBÉM A CESSAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA AÇÃO PENAL MILITAR CITADA, SEJAM ELES PENAIS, CÍVEIS OU ADMINISTRATIVOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FLORISVALDO SILVA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLORISVALDO SILVA LOPES; Ação Penal Nº 0000008-03.2009.7.12.0012 (00042/09-1) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-03.2009.7.12.0012 (000020/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-69.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000079-69.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VANDEILDO PEDRO DA SILVA E LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, CIVIS, PRESOS, AMBOS CONDENADOS POR SENTENÇA DE 07/02/2012, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 38-38.2009.7.02.0102, COMO INCURSOS NO ART. 302 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA AGUARDAREM SOLTOS O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A FIM DE QUE RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE VANDEILDO PEDRO DA SILVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, JÁ QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 527 DO CPPM E DENEGOU A ORDEM AO PACIENTE LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA, POR CARECER DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEANDRO DOS SANTOS SILVA; VANDEILDO PEDRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDEILDO PEDRO DA SILVA

LEANDRO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000038-38.2009.7.02.0102 (000076/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000038-38.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000078-84.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000078-84.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 10/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALÉRIO DE SOUZA ARAUJO, SD PM/RJ, SENTENCIADO EM 30/01/2012 PELO CPJ DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 191-74.2009.7.01.0401, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. REGINALDO MEIRELES DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RELAÇÃO AO SD PM/RJ VALÉRIO DE SOUZA ARAUJO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 191-74.2009.7.01.0401, CUJO RECURSO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALÉRIO DE SOUZA ARAÚJO
Advogado:: REGINALDO MEIRELES DE BRITO

VALÉRIO DE SOUZA ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000191-74.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000191-74.2009.7.01.0401 - Apelação

0000077-02.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000077-02.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 07/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIULIANO BAPTISTA DA SILVA, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 115-04.2010.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIULIANO BAPTISTA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIANO BAPTISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-04.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000075-32.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000075-32.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 03/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IRIS GANDRA SANTOS, SO RM1 MAR, SENTENCIADO EM 17/11/2011 PELO CPJ DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 131-04.2009.7.01.0401, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A RETIRADA DA IMPOSIÇÃO DE SE RECOLHER APÓS AS 22 HORAS DENTRE AS CONDIÇÕES DO "SURSIS". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: IRIS GANDRA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IRIS GANDRA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000131-04.2009.7.01.0401 - Apelação; Ação Penal Nº 0000131-04.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM