Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

1 (current)

0000072-77.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000072-77.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 144-12.2009.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 144-12.2009.7.01.0301/RJ, INSTAURADA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONTRA A CIVIL CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO, "EX VI" DO ART. 466, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA
Advogado:: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA; Ação Penal Nº 0000144-12.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-12.2009.7.01.0301 (000143/09) - 3a AUD 1a CJM

0000071-92.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000071-92.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DALGOBBO DA CUNHA, CB FN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 39-75.2011.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCELO DALGOBBO DA CUNHA
Advogado:: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA

MARCELO DALGOBBO DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-75.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000063-18.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-18.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/04/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO ROMEIRO LIOI, EX-SD TEMP PM/SP, RESPONDENDO AO IPM Nº 061617/2011, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DORIVAL TESSER E ERYKA MOREIRA TESSER.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: THIAGO ROMEIRO LIOI
Advogado:: ERYKA MOREIRA TESSER.

THIAGO ROMEIRO LIOI; JOSÉ DORIVAL TESSER

THIAGO ROMEIRO LIOI

0000061-48.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000061-48.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS CESAR DE SOUZA, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 54-40.2012.7.07.0007 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. TEN CEL EX ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO, COMANDANTE DO 14º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE DETERMINE À AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANTÊ-LO PRESO OU DETIDO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DE QUALQUER PROCEDIMENTO PENAL EM ANDAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCOS CESAR DE SOUZA
Advogado:: ROBERTO VALENÇA DE SIQUEIRA

MARCOS CESAR DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000062-33.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-33.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAIO FLAVIO PAULO, SD EX, PRESO, SENTENCIADO PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-22.2011.7.03.0203, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE O PACIENTE SD EX CAIO FLAVIO PAULO RESPONDA EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 116-22.2011.7.03.0203. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS CONHECIAM E DENEGAVAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CAIO FLÁVIO PAULO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIO FLÁVIO PAULO; Procedimento Investigatório Nº 0000116-22.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000116-22.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000060-63.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000060-63.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 6-49.2012.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESERÇÃO. PEDE TAMBÉM O ARQUIVAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000058-93.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000058-93.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 02/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CÉZAR DA SILVA, SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 92-36.2011.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO FINAL DA ORDEM, DE FORMA A: 1) DECLARAR NULO O PROCESSO PENAL INSTAURADO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; 2) DECLARAR, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE E A INCONVENCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.457/92, EM ESPECIAL, EM SEUS ARTIGOS 16 A 26, QUE DETERMINAM A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS "PERMANENTES" DE JUSTIÇA POR MILITARES DESPROVIDOS DAS GARANTIAS DE JURISDIÇÃO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 95, INCISOS I A III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NO ARTIGO 8º, ITEM 1, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA); 3) DECLARAR, EM SEDE DE CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES, CONTIDAS NA LEI Nº 8.457/92, QUE DETERMINAM A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHO "PERMANENTES" DE JUSTIÇA POR MILITARES QUE EXERÇAM, CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO, NOTADAMENTE, A SUA PRECÍPUA FUNÇÃO CASTRENSE, SUBORDINADO, POR RIGOROSO VÍNCULO DE HIERARQUIA E DISCIPLINA, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR DA FORÇA ARMADA INTERESSADA NA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DE PREJUDICIALIDADE DO "WRIT", POR PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉZAR DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CÉZAR DA SILVA; Ação Penal Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000196-94.2011.7.00.0000 - Habeas Corpus