Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000055-41.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000055-41.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES, EX-SD EX, SENTENCIADO EM 16/05/2006 PELO CPJ DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16/05-6, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/12/2007, NA APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050311-0, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM REQUERIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO PACIENTE EX-SD EX ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES, COM FULCRO NO ART. 126, § 1°, ALÍNEA "A", DO CPM, C/C O ART. 112, INCISO I, DO CPB E ART. 533, C/C O ART. 606 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES; Processo 2ª Instância Nº (2006.01.050311-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00016/05-6- 1a AUD 2a CJM

0000052-86.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000052-86.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO MM. JUIZ AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO ABSTER-SE DE DECRETAR A SUA PRISÃO E QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE ORDEM PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGÁ-LO À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000051-04.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-04.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 6-49.2012.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESERÇÃO. PEDE TAMBÉM O ARQUIVAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM PARTE, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO 1° SGT EX ROGÉRIO DA SILVA GOMES, PARA QUE NÃO SEJA PRESO EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO EM 26 DE DEZEMBRO DE 2011 PELO SUBDIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DA VILA MILITAR (HGUVM-1914), ATÉ QUE SEJA CONSIDERADO APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. E, POR FIM, DENEGOU A ORDEM NO QUE TANGE AO TRANCAMENTO DA IPD Nº 6-49.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000050-19.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000050-19.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEAN DE SOUSA MESQUITA, SD FN, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 51-32.2012.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE O SD FN JEAN DE SOUSA MESQUITA RESPONDA EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL Nº 51-32.2012.7.12.0012 EM CURSO NO JUÍZO DA 12ª CJM, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: JEAN DE SOUSA MESQUITA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DE SOUSA MESQUITA; Ação Penal Nº 0000051-32.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-32.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000048-49.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000048-49.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISMAEL FANINI ANTONIO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONEL STEVAM FILHO.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ISMAEL FANINI ANTONIO
Advogado:: LEONEL STEVAM FILHO

ISMAEL FANINI ANTONIO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000049-34.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-34.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL COSTA LIMA, CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-43.2003.7.12.0012, EM RELAÇÃO AO CEL EX DANIEL COSTA LIMA, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA DENÚNCIA POSSA SER OFERECIDA OU A MESMA ADITADA, CASO SURJAM NOVAS PROVAS.
Envolvido:: DANIEL COSTA LIMA; Ação Penal Nº 0000006-43.2003.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000047-64.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-64.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DARCÍSO RODRIGUES HAAS, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 15-39.2012.7.03.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", HOMOLOGANDO A DECISÃO DE 15 DE MARÇO DE 2012, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO CIVIL DARCÍSO RODRIGUES HAAS, MEDIANTE O COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DE INVESTIGAÇÕES E PROCESSUAIS AOS QUAIS FOR DETERMINADA SUA PRESENÇA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 467, ALÍNEA "D" , DO RISTM.
Envolvido:: DARCISO RODRIGUES HAAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARCISO RODRIGUES HAAS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-39.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000046-79.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-79.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-85.2011.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CITADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000002-85.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-85.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000045-94.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-94.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERSON FIGUEIREDO NUNES, SD EX, RESPONDENDO AOS IPMS Nº 169-09.2010.7.01.0101 E 3-06.2012.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 42-24.2008.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA E DOS EXMOS. SRS. JUIZES-AUDITORES DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS MENCIONADOS JUÍZOS, BEM COMO QUE O COMANDANTE DO 2º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA SE ABSTENHA DE DETERMINAR SUA PRISÃO, CASO OCORRA "NOVO CRIME DE DESERÇÃO". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR OS MENCIONADOS FEITOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 40ª SESSÃO, EM 15/5/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WANDERSON FIGUEIREDO NUNES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WANDERSON FIGUEIREDO NUNES

0000044-12.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-12.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE LOS DE AZEVEDO, MN, SENTENCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-97.2008.7.10.0010 À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 4º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE MN FELIPE LOS DE AZEVEDO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 126, § 1º, ALÍNEA "A", DO CPM, C/C O ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FELIPE LOS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE LOS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000008-97.2008.7.10.0010 (00002/09-4) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-97.2008.7.10.0010 (000030/08) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-97.2008.7.10.0010 (2009.01.051495-3) - Apelação (FO)

0000040-72.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-72.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 08/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO CESAR SIMÕES CHAVES, COSMO DOS SANTOS PEREIRA E JOSENIAS LIRA DA SILVA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-48.2008.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, DESDE A DENÚNCIA, E A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GLEN WILDE DO LAGO FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR NÃO HAVER NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-48.2008.7.12.0012. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: COSMO DOS SANTOS PEREIRA; JOSENIAS LIRA DA SILVA; ROBERTO CESAR SIMÕES CHAVES
Advogado:: GLEN WILDE DO LAGO FREITAS

COSMO DOS SANTOS PEREIRA

JOSENIAS LIRA DA SILVA

ROBERTO CESAR SIMÕES CHAVES; Ação Penal Nº 0000059-48.2008.7.12.0012 (00018/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-48.2008.7.12.0012 (000106/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000039-87.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-87.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 07/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-34.2011.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO PAR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000035-50.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000035-50.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JARLY SILVA, 3º SGT MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTE EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 24-26.2009.7.00.0000, PARA VER ADMITIDOS E PROCESSADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO IMPETRANTE. PEDE, AINDA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A ESTA AÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. AMELIA GOMES KIFFER.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: J. S.
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

J. S.; Ação Penal Nº 0000187-86.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000024-26.2009.7.00.0000 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000060/02- AUDITORIA DA 8a CJM

0000036-35.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000036-35.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 05/03/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ALVES, PM/BA, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0309417-66.2012.8.05.0001, PERANTE A VARA DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR/BA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ANICÉLIA FEITOZA DA SILVA, ACADÊMICA DE DIREITO.
Decisão:: O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS COPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES