Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000030-28.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000030-28.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA: 1. QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM CONTRA AS PENAS DISCIPLINARES APLICADAS; 2. QUE NÃO SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO EM SEU CONCEITO - APTIDÃO PARA A CARREIRA; 3. QUE SEJA ENCAMINHADO AO MPM E AO MPF PARA INVESTIGAÇÃO; E 4. QUE SEJA DETERMINADA A ANEXAÇÃO, AO PRESENTE FEITO, DO INTEIRO TEOR DE TODAS AS PARTES DE OCORRÊNCIA E DOS IPMS 139 E 140, BEM ASSIM DE EVENTUAIS IPMS QUE VIEREM A SER INSTAURADOS. PEDE, AINDA, QUE NÃO SEJA TRANSFERIDO DA OM ONDE SERVE, NÃO SEJA EMBARCADO EM NAVIOS E NÃO SEJA TOMADA NENHUMA PROVIDÊNCIA SEM QUE SEJA DADO EXPRESSO CONHECIMENTO À SUA FAMÍLIA EM RELAÇÃO À SUA SAÚDE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

0000026-88.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-88.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 132-36.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000132-36.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-36.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000025-06.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000025-06.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS AIRTON TIMM, PM/RS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 371-84.2012, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: LUCAS AIRTON TIMM
Advogado:: LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO

LUCAS AIRTON TIMM

0000024-21.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-21.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANE CARVALHO CORREIA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19-47.2011.7.06.0006, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REALIZADO PELA REFERIDA AUDITORIA, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCISO LIII, E 109, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO AO ART. 8º, ITEM 1, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CRISTIANE CARVALHO CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANE CARVALHO CORREIA; Ação Penal Nº 0000019-47.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-47.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000021-66.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-66.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL, 2º TEN EX, RESPONDENDO À IPD Nº 159-95.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE TABATINGA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E O COMPETENTE CONTRA MANDADO DE PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO FEITO OU QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO MESMO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 82735-21-2011.3.00.0000, EM TRÂMITE NO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, JULIO CESAR DE MACEDO E JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 15/3/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, CONCEDIA A ORDEM E DETERMINAVA O TRANCAMENTO DA IPD Nº 159-95.2011.7.12.0012, AJUIZADA CONTRA O PACIENTE GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA A LASTREAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E LUIS CARLOS GOMES MATTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL
Advogado:: JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL; JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL; JULIO CESAR DE MACEDO

GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL; Procedimento Investigatório Nº 0000159-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000017-29.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-29.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON LUIZ TEIXEIRA E ALEXANDRE LEITE DA SILVA, CIVIS, , RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 56-79.2011.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM NA FORMA COMO FOI PLEITEADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE LEITE DA SILVA; ROBSON LUIZ TEIXEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE LEITE DA SILVA

ROBSON LUIZ TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-79.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000056-79.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000018-14.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-14.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 6-49.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ARQUIVADA A REFERIDA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000016-44.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-44.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 07/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, 2º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-95.2006.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TRAMITANDO NESTA CORTE EM GRAU DE EMBARGOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A INCLUSÃO E A CITAÇÃO DAS OUTRAS PARTES QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PROCESSO; A POSSIBILIDADE DE SER OUVIDO, POIS SEU DIREITO FOI CERCEADO EM DUAS AUDIÊNCIAS; O NÃO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 23-95.2006.7.01.0201, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, TAMBÉM, DO HABEAS CORPUS Nº 98676/STF, E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADO AO EXMO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO QUE MANDE RETIRAR DE SUA FICHA DISCIPLINAR A CONDENAÇÃO LANÇADA ANTECIPADAMENTE, HAJA VISTA NÃO TER OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO DA SILVA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM

0000015-59.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-59.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS EDUARDO ROSA BICCA, CIVIL, REVEL, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 75-80.2010.7.03.0303, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 164 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, CASO AINDA NÃO RECOLHIDO À PRISÃO, OU ALVARÁ DE SOLTURA, CASO JÁ TENHA SIDO CUMPRIDA A ORDEM DE PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO A LIMINAR, PARA QUE O PACIENTE CIVIL LUIS EDUARDO ROSA BICCA POSSA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 75-80.2010.7.03.0303, SEM RECOLHER-SE À PRISÃO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO E SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE.
Envolvido:: LUIS EDUARDO DA ROSA BICCA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS EDUARDO DA ROSA BICCA; Ação Penal Nº 0000075-80.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000075-80.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000014-74.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-74.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA, CB MAR, RESPONDENDO À IPD Nº 19-48.2012.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR/COMANDANTE DO CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA, CMG MARCOS LOURENÇO DE ALMEIDA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE A TRAMITAÇÃO TANTO DO PRESENTE FEITO, QUANTO DE PROCESSO A QUE VENHA EVENTUALMENTE RESPONDER, BEM COMO, SALVO-CONDUTO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE CERCEAR SUA LIBERDADE E QUE PROCEDA AO SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DA OM, A FIM DE QUE POSSA CONTINUAR EM FORTALEZA PARTICIPANDO DAS DEMAIS ETAPAS DA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONCEDEU EM DEFINITIVO A ORDEM AO PACIENTE, CB MAR SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA, PARA RESPONDER À INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N° 19-48.2012.7.01.0201 E À AÇÃO PENAL DE MESMO NÚMERO, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM LIBERDADE, MEDIANTE CONDIÇÃO DE COMPARECER O PACIENTE A TODOS OS PROCEDIMENTOS E ATOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA
Advogado:: PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA

SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-48.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM