Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000012-07.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000012-07.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO AUGUSTO SANTOS, CB FN, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 30, DE 12/12/2011, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DO MENCIONADO IPM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEONARDO AUGUSTO SANTOS
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

LEONARDO AUGUSTO SANTOS; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

LEONARDO AUGUSTO SANTOS

0000011-22.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-22.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-65.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO CIVIL VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA E DENEGOU A ORDEM, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL.
Envolvido:: VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR CARLOS CONTE LOPES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-65.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-65.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000009-52.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-52.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 18/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIO CESAR BERNARDO CARDOSO E WESLEY GLAUCO VICENTE DA SILVA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-85.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JULIO CESAR BERNARDO CARDOSO; WESLEY GLAUCO VICENTE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY GLAUCO VICENTE DA SILVA

JULIO CESAR BERNARDO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000077-85.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-85.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000010-37.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-37.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO DA SILVA NEVES, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-64.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RENATO DA SILVA NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO DA SILVA NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000059-64.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000059-64.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000008-67.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-67.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 17/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERT GOMES MOREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 304-57.2011.7.01.0401 EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON YUJI MARQUES ITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), CONHECEU E, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERT GOMES MOREIRA
Advogado:: ANDERSON YUJI MARQUES ITO

ROBERT GOMES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000304-57.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000006-97.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-97.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 148-87.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000148-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000148-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000003-45.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-45.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 59-63.2010.7.06.0006 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA REFERIDA PRISÃO CAUTELAR E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000059-63.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000059-63.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000005-15.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-15.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 16/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LÉA PEREIRA DE SOUZA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 240-65.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LÉA PEREIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LÉA PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000240-65.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000240-65.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000004-30.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-30.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 16/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUTIERREZ SILVA PRUDENCIO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-29.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GUTIERREZ SILVA PRUDÊNCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUTIERREZ SILVA PRUDÊNCIO; Ação Penal Nº 0000029-29.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-29.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000007-82.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-82.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 16/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRA FREITAS DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 49-20.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALESSANDRA FREITAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRA FREITAS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000049-20.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-20.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000001-75.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-75.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITALLO MARCONNI MENDES PINTO CAMPOS, CB AER, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-87.2008.7.07.0007, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA CASSADA A ALUDIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ITALLO MARCONNI MENDES PINTO CAMPOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITALLO MARCONNI MENDES PINTO CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000047-87.2008.7.07.0007 (000187/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000047-87.2008.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000047-87.2008.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM