Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000205-56.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000205-56.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/12/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; MARCELO MATOS PERDIGÃO

0000204-71.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-71.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO HENRIQUE SOUZA DA MOTA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 171-12.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE SOUZA DA MOTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE SOUZA DA MOTA; Procedimento Investigatório Nº 0000171-12.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000171-12.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000203-86.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-86.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 163-35.2011.7.12.0012, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEFERIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIEL PEDROSO DOS REIS E JOSÉ CANTÍDIO PINTO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12,INCISO VI, DO RISTM, COMBINADO COM O ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA
Advogado:: ADRIEL PEDROSO DOS REIS

DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA; JOSÉ CANTÍDIO PINTO

DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000201-19.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-19.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 13/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE, CIVIL, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2009, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05-23.2006.7.03.0103, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA, TÃO SOMENTE NA PARTE ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA, DETERMINANDO-SE QUE NOVA RESPOSTA PENAL SEJA PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 69 DO CPM E COM O ART. 93, INCISO IX, DA CF, E QUE SEJA DETERMINADO ÀQUELE JUÍZO, QUANDO DA PROLAÇÃO DE NOVA RESPOSTA PENAL, QUE APLIQUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU O PEDIDO DE ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (000027/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (00022/06-9) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (2009.01.051591-7) - Apelação (FO)

0000202-04.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-04.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 13/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL GOULART DOS SANTOS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 269-09.2011.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO DE PÁDUA WON HELD GONÇALVES DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAFAEL GOULART DOS SANTOS
Advogado:: ANTÔNIO DE PÁDUA WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS

RAFAEL GOULART DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000269-09.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000269-09.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000200-34.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-34.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADSON NUNES DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 163-35.2011.7.12.0012, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEFERIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIEL PEDROSO DOS REIS E JOSÉ CANTÍDIO PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, MANTER A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE SD EX ADSON NUNES DOS SANTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SER NOVAMENTE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 259 DO CPPM, SE NO CURSO DO PROCESSO SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM.
Envolvido:: ADSON NUNES DOS SANTOS
Advogado:: ADRIEL PEDROSO DOS REIS

ADSON NUNES DOS SANTOS; JOSÉ CANTÍDIO PINTO

ADSON NUNES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000199-49.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-49.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONEY ALVES PASTOR, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 167-75.2011.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, FIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95.
Envolvido:: RONEY ALVES PASTOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONEY ALVES PASTOR; Procedimento Investigatório Nº 0000167-75.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000167-75.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000198-64.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000198-64.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 09/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADILSON LUIZ FREITAS SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 75-43.2011.7.04.0004, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA E A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADILSON LUIZ FREITAS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON LUIZ FREITAS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000075-43.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000195-12.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000195-12.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WESLLEY DA SILVA CORDEIRO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 182-44.2011.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, E QUE SEJA DETERMINADO AO "PARQUET" QUE OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), NÃO CONHECEU DO PREQUESTIONAMENTO ARGUIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLLEY DA SILVA CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY DA SILVA CORDEIRO; Ação Penal Nº 0000182-44.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000182-44.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000197-79.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000197-79.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 05/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUSCELINO ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 88-79.2011.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO OU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JUSCELINO ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUSCELINO ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR; Ação Penal Nº 0000007-33.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-33.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000196-94.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000196-94.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 05/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CÉZAR DA SILVA, SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 92-36.2011.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, E QUE SEJA DETERMINADO AO "PARQUET" QUE OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO CÉZAR DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CÉZAR DA SILVA; Ação Penal Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000194-27.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000194-27.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 05/12/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; MARCELO MATOS PERDIGÃO

0000190-87.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000190-87.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AUGUSTO ABREU GUIMARÃES, SD AER, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 222-53.2011.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LUDMILLA ROCHA, JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ E LUCIANO DIB, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: AUGUSTO ABREU GUIMARÃES
Advogado:: JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ.

AUGUSTO ABREU GUIMARÃES; LUDMILLA ROCHA

AUGUSTO ABREU GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000222-53.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000191-72.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000191-72.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 02/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO DE SOUSA ROCHA, MN, RESPONDENDO À IPD Nº 174-94.2011.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, A FIM DE QUE SE DECRETE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALDENOR FERREIRA DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: THIAGO DE SOUSA ROCHA
Advogado:: ALDENOR FERREIRA DA SILVA

THIAGO DE SOUSA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000174-94.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM