Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 15 de 15 documentos

1 (current)

0000189-05.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000189-05.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEBER RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 219-71.2011.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, E QUE SEJA DETERMINADO AO "PARQUET" QUE OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CLEBER RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000187-35.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000187-35.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO SIMÕES MARQUES MEIRINHO, CB EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 63-83.2011.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HELIO SILVA PIRES E MÁRCIA NUBIA MARINHO DE BARROS, ESTAGIÁRIA DE DIREITO.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO SIMÕES MARQUES MEIRINHO
Advogado:: HELIO DA SILVA PIRES

RODRIGO SIMÕES MARQUES MEIRINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-83.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000186-50.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000186-50.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-02.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIAM A ORDEM NA FORMA COMO FOI PLEITEADA E DETERMINAVAM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA AO PACIENTE FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000107-02.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-02.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000188-20.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000188-20.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO, CB MAR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-06.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEM QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA OUVIDA, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA REFERIDA AÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO
Advogado:: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO

JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; Procedimento Investigatório Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000185-65.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000185-65.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER OLIVEIRA FARIAS, ALVARO CESAR OLIVEIRA SOEIRO, EDSON DE LIRA LIMA E ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, SDS EX, PRESOS, RESPONDENDO AO IPM Nº 151-21.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. FERNANDO BIVAQUA ARAÚJO SOBRINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM EM DEFINITIVO, PARA GARANTIR QUE OS SDS EX WAGNER OLIVEIRA FARIAS, ALVARO CESAR OLIVEIRA SOEIRO, EDSON DE LIRA LIMA E ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, RESPONDAM EM LIBERDADE AO IPM N° 151-21.2011.7.12.0012, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALVARO CÉSAR OLIVEIRA SOEIRO; EDSON DE LIRA LIMA; ROBSON JULIO DA SILVA MAIA; WAGNER OLIVEIRA FARIAS
Advogado:: FERNANDO BIVAQUA ARAÚJO SOBRINHO

WAGNER OLIVEIRA FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON JULIO DA SILVA MAIA

EDSON DE LIRA LIMA

ALVARO CÉSAR OLIVEIRA SOEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-21.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000184-80.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000184-80.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-18.2011.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CELSO SOUZA LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEAS "B", "D", "E" E "F', DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: JOSENILDO DA COSTA CARDOSO
Advogado:: CELSO SOUZA LINS

JOSENILDO DA COSTA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000107-18.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000107-18.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000182-13.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000182-13.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL CARLOS DA SILVA, CB MAR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 145-35.2011.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA BASE NAVAL DO MOCANGUÊ, BEM ASSIM DO EXMO. SR. DIRETOR DA UISME, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE POSSA COMPARECER NA UISME E NA JUNTA REGULAR DE SAÚDE DA OM EM QUE SERVE, BEM COMO EM QUALQUER OUTRO LOCAL, SEM QUE SEJA PRESO PELO CRIME DE DESERÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO O DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM PROL DO EX-CB MAR RAFAEL CARLOS DA SILVA, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAFAEL CARLOS DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RAFAEL CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000145-35.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-35.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000179-58.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000179-58.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIO CESAR LIMA ALVES, MN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-27.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO DECRETADO EM SEU DESFAVOR, BEM COMO SEJA DETERMINADO QUE O FEITO PERMANEÇA SOBRESTADO EM CARTÓRIO, AGUARDANDO A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JULIO CESAR LIMA ALVES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

JULIO CESAR LIMA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000109-27.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000109-27.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000180-43.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000180-43.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO ALVES ASSUNÇÃO E RODRIGO DE OLIVEIRA MATOS, SDS PM/MG, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 111.277/2011, NO 4º BPM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ MAGURNO FERNANDES.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NOS ARTIGOS 6º, INCISO XVI, 7º, INCISO I, E 12, INCISO V, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO ALVES ASSUNÇÃO; RODRIGO DE OLIVEIRA MATOS
Advogado:: ANDRÉ MAGURNO FERNANDES

MARCO ANTONIO ALVES ASSUNÇÃO

RODRIGO DE OLIVEIRA MATOS

0000177-88.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000177-88.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON PENHA BARBOSA, SD EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 29-69.2009.7.09.0009, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO, PELA CF, DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM, E QUE SEJA DETERMINADO ÀQUELE JUÍZO QUE EXAMINE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO "SURSIS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: EDSON PENHA BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDSON PENHA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000029-69.2009.7.09.0009 (00516/09-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-69.2009.7.09.0009 (000508/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000029-69.2009.7.09.0009 - Apelação

0000176-06.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000176-06.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5-23.2006.7.03.0103, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE, CUMULATIVAMENTE, QUE SEJA DECLARADA "NULA A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE NA PARTE ATINENTE À DOSIMETRIA DA PENA, DETERMINANDO-SE QUE NOVA RESPOSTA PENAL SEJA PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 69 DO CPM E COM O ART. 93, INCISO IX, DA CF" E QUE SEJA DETERMINADO QUE "O ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO DA PROLAÇÃO DA NOVA RESPOSTA PENAL, APLIQUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPM".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (2009.01.051591-7) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (000027/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (00022/06-9) - 1a AUD 3a CJM

0000173-51.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-51.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS NETO, 3º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-90.2008.7.09.0009, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O REFERIDO PROCEDIMENTO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 107ª SESSÃO, EM 22/11/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS NETO
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS NETO; Ação Penal Nº 0000004-90.2008.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000174-36.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000174-36.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HERNANDES FERNANDO DA SILVA, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 52-44.2011.7.09.0009, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA ADOTADA MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: HERNANDES FERNANDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERNANDES FERNANDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-44.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000052-44.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000171-81.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-81.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 03/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, 1º SGT AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-71.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEM QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA OUVIDA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Advogado:: EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000083-71.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000083-71.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000172-66.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-66.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 03/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIO DE REZENDE TONASSI E CELSO FERNANDES DE MATTOS, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO O DESPACHO QUE RECEBEU DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 15/03/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS REALIZADOS PELOS ACUSADOS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVERIA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA PARA O FORNECIMENTO DA GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO E SUA JUNTADA AOS AUTOS.
Envolvido:: CELSO FERNANDES DE MATTOS; FABIO DE REZENDE TONASSI
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

CELSO FERNANDES DE MATTOS

FABIO DE REZENDE TONASSI; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM