Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

1 (current)

0000169-14.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000169-14.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÔNATAS DOS SANTOS BISPO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-34.2010.7.06.0006, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O "RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE SEQUER INDÍCIOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO, EXTINGUINDO-SE O PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE VERDADEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CONTINUIDADE DE UM FEITO PROCESSUAL PENAL MILITAR COMO ESSES APÓS A COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA DE QUE O MATERIAL APREENDIDO SE MOSTRA INÓCUO À SAÚDE HUMANA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÔNATAS DOS SANTOS BISPO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÔNATAS DOS SANTOS BISPO; Procedimento Investigatório Nº 0000048-34.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000048-34.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000168-29.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000168-29.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO LUIS BRITO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-33.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA RELAXAR A PRISÃO PROCESSUAL IMPOSTA AO SD EX BRUNO LUIS BRITO, COM FULCRO NA ALÍNEA "D" DO ART. 467 DO CPPM, EXPEDINDO-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: BRUNO LUIS BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO LUIS BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-33.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000050-33.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000167-44.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-44.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES, 1º TEN AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO MENCIONADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000158-19.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-19.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ESTER DO PATROCINIO BRITO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 87-48.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE DILUA A NULIDADE QUE SE VISLUMBRA", BEM COMO O SEU REINTERROGATÓRIO POR OUTRO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DE CÓPIA DO DESPACHO DE FL. 165, CONSTANTE DOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 158-19.2010.7.00.0000, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DESIGNOU DATA PARA JULGAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ESTER DO PATROCÍNIO BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTER DO PATROCÍNIO BRITO; Ação Penal Nº 0000087-48.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000158-19.2010.7.00.0000 - Habeas Corpus (1); Procedimento Investigatório Nº 0000087-48.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000166-59.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000166-59.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 61-36.2011.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E DE SEU INTERROGATÓRIO, MARCADO PARA OS DIAS 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2011, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT", OU, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL ACUSATÓRIA NO SENTIDO DE DESCREVER OS FATOS PORMENORIZADAMENTE E INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS OUTROS 06 (SEIS) SUSPEITOS, "PARA QUE TAMBÉM RESPONDAM À AÇÃO PENAL MILITAR OU AO MENOS SEJAM MENCIONADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, O TRANCAMENTO E A EXTINÇÃO DO MENCIONADO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO MONTALVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA
Advogado:: MARCELO MONTALVÃO

WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA; Ação Penal Nº 0000061-36.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000165-74.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000165-74.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEITON SOUSA FERREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 7-05.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR, CONCEDENDO A ORDEM EM DEFINITIVO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "F", DO CPPM, PARA QUE O SD EX CLEITON SOUSA FERREIRA RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: CLEITON SOUSA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON SOUSA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000007-05.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-05.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000163-07.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000163-07.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA, 3º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO MENCIONADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA NA TRIBUNA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 75, § 1º, DO RISTM, INDEFERIU REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA DEFESA PARA QUE HOUVESSE, NO PRESENTE JULGAMENTO, A INVERSÃO DA MANIFESTAÇÃO ORAL DAS PARTES. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO 3° SGT AER MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA E CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 43-22.2011.7.01.0101 A QUE RESPONDE NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA FOSSE PROMOVIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, À LUZ DO ART. 25 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO DO ADVOGADO DA DEFESA PARA QUE SEJA FORNECIDA DEGRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MARCELO HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM