Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000162-22.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000162-22.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO EMILIEN RIBEIRO, CT MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO COMANDO DO 9º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE PRENDÊ-LO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT", E QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O CERCEAMENTO DE DEFESA E O ABUSO DE AUTORIDADE DOS QUAIS ESTÁ SENDO VÍTIMA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE BARCELOS BUCHDID.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO EMILIEN RIBEIRO
Advogado:: HENRIQUE BARCELOS BUCHDID

RODRIGO EMILIEN RIBEIRO

0000161-37.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-37.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 268-76.2010.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO GEN ENZO E DO MAJ EX ITASSU DE ALMEIDA PORTO JUNIOR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Nº 29-38.2011.7.11.0011, REFERENTE AO MENCIONADO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-38.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000159-67.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000159-67.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO MARINHO SOUSA, EX-SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, "NO ENTANTO, QUE SEJA APRECIADO SOMENTE APÓS A RESPOSTA DO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE NÃO SEJA FERIDO O CONTRADITÓRIO PROCESSUAL". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FERNANDO MARINHO SOUSA
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

FERNANDO MARINHO SOUSA; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000158-82.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-82.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA, SD FN, PRESO PREVENTIVAMENTE, CONFORME PPRI Nº 86-26.2011.7.02.0102, E RESPONDENDO AO IPM Nº 91-48.2011.7.02.0102, AMBOS EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR, CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE SD FN EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 91-48.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000091-48.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000160-52.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000160-52.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DA SILVA MENDES, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, E "NO ENTANTO, QUE SEJA APRECIADO, SOMENTE APÓS A RESPOSTA DO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE NÃO SEJA FERIDO O CONTRADITÓRIO PROCESSUAL". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR CARECER DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DA SILVA MENDES
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

FRANCISCO DA SILVA MENDES; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000157-97.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000157-97.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEFERSON FERREIRA LIMA DA ROCHA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO A IPD Nº 180-92.2011.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA DO CAMPO DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONÇALVES, BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA E VILSON LEONI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA PELO PACIENTE SD AER JEFERSON FERREIRA LIMA DA ROCHA E DETERMINAVAM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE PRESO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEFERSON FERREIRA LIMA DA ROCHA
Advogado:: BÁRBARA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA

JEFERSON FERREIRA LIMA DA ROCHA; LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONÇALVES

JEFERSON FERREIRA LIMA DA ROCHA; VILSON LEONI

JEFERSON FERREIRA LIMA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000180-92.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000155-30.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000155-30.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 60-86.2011.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTA IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, SOLICITA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A REFERIDA DECISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU O "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO SD EX KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000060-86.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000156-15.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000156-15.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NELSON DE SOUZA SOARES, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, C/C OS ARTS. 80 DO CITADO CÓDEX E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM 04/08/2011, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 41-56.2010.7.02.0102, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, SOLICITA QUE SEJA "REFORMADA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA O EXÉRCITO, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000041-56.2010.7.02.0102, TENDO EM VISTA, QUE, A JUSTIÇA FEDERAL MILITAR, É INCOMPETENTE, PARA A APRECIAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SE ANULANDO TODOS OS ATOS DO PROCESSO MENCIONADO, REMETENDO, OS AUTOS, AO JUÍZO ESTADUAL, DO FORO COMPETENTE PELA COMARCA DE PEDRO DE TOLEDO, EM SÃO PAULO, ONDE OCORRERAM OS FATOS, TENDO EM VISTA, QUE, É DELA, A COMPETÊNCIA, PARA APRECIAR OS FATOS NARRADOS."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NELSON DE SOUZA SOARES
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

NELSON DE SOUZA SOARES; Ação Penal Nº 0000041-56.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-56.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000152-75.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-75.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/09/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON AROLDO MEIRELES DA COSTA, ST EX, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 06 DIAS DE DETENÇÃO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 8º BPE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): JAIRTON MOURA DE SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'WRIT', DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Envolvido:: WILSON AROLDO MEIRELES DA COSTA

0000149-23.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000149-23.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO E ÁRLEN LIMA CORDEIRO, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-80.2010.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM QUE SEJA TRANCADA A ALUDIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO; ÁRLEN LIMA CORDEIRO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ÁRLEN LIMA CORDEIRO

FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO; Ação Penal Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000148-38.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-38.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO, EX-SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 2-41.2011.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE SUPRIMENTOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-41.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000147-53.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000147-53.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 14/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º SGT EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO ÀS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 47-34.2008.7.12.0012 E 69-92.2008.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, QUE SEJA COLOCADO INCONTINENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, SOLICITA A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, PARA QUE SE GARANTA AO PACIENTE O DIREITO DE SOMENTE SER RECOLHIDO À PRISÃO APÓS EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, BEM COMO SEJA ANULADA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SEU ENCAMINHAMENTO PARA O 54º BIS, FAZENDO CESSAR TODAS AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES E ASSEGURANDO-LHE O DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, RATIFICANDO A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR, CONCEDEU EM PARTE A ORDEM PARA QUE O PACIENTE 3º SGT EX ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-34.2008.7.12.0012/AM, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM QUANTO AO PLEITO PELA PERMANÊNCIA DO PACIENTE NA GUARNIÇÃO DE MANAUS/AM, POR SE TRATAR DE ASSUNTO ADSTRITO À COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RESSALVADA A NECESSIDADE DE QUE O PACIENTE TENHA ASSEGURADO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000047-34.2008.7.12.0012 (00035/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000144-98.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000144-98.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 12/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANILO DO PRADO OLIVEIRA, WELLINGTON SOUZA VILELA, LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS E WILLIAM ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO, SDS AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 159-32.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE EFETIVE E VIABILIZE A APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES AOS ATOS DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PEDEM A ANULAÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL A PARTIR DO DESPACHO DE FL. 407.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO DO PRADO OLIVEIRA; LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS; WELLINGTON SOUZA VILELA; WILLIAM ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS MOREIRA NETHER DOS SANTOS

WILLIAM ANACLETO BRUGNAGO CORDEIRO

DANILO DO PRADO OLIVEIRA

WELLINGTON SOUZA VILELA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-32.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000159-32.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000145-83.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000145-83.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORICI AZEVEDO BATISTA, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 E 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 119-06.2010.7.07.0007, JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDIR ALBUQUERQUE SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO SD EX JORICI AZEVEDO BATISTA, QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, INCONTINENTI, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORICI AZEVEDO BATISTA
Advogado:: VALDIR ALBUQUERQUE SILVA

JORICI AZEVEDO BATISTA; Ação Penal Nº 0000119-06.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000119-06.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000143-16.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000143-16.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAS MOURA DE SOUZA, SD FN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 82-86.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. POR ÚLTIMO, CASO O JUÍZO COATOR NÃO JULGUE O MÉRITO DO SEU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ANTES DO JULGAMENTO DESTE "WRIT", PEDE QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DESTE HABEAS CORPUS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS HENRIQUE VASGAS MARÇAL E EZEQUIAS COSTA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAS MOURA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

JONATHAS MOURA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000082-86.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000142-31.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000142-31.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON CARVALHO DA SILVA, EX-2º SGT EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, REQUER, LIMINARMENTE, A SUA REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: GILSON CARVALHO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (2005.01.050058-8) - Apelação (FO) (1)

0000141-46.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000141-46.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THAYLON DA SILVA MENDES, EX-SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-56.2011.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO ALUDIDO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: THAYLON DA SILVA MENDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THAYLON DA SILVA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000066-56.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-56.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM