Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000122-40.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-40.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO POLMANN DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-59.2011.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO POLMANN DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO POLMANN DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000003-59.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000121-55.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-55.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS DUARTE DE MATOS, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 9-17.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA CAPTURA. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO CITADO "DECISUM".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DUARTE DE MATOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CARLOS DUARTE DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-17.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000120-70.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-70.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 22/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TARCIANO DE ARAÚJO SILVA, 3º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-31.2011.7.10.0010, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ROBERTA ANDRADE FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: TARCIANO DE ARAÚJO SILVA
Advogado:: ROBERTA ANDRADE FERREIRA

TARCIANO DE ARAÚJO SILVA; Ação Penal Nº 0000025-31.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000119-85.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-85.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONALDO MACIEL DA SILVA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM E MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LEONALDO MACIEL DA SILVA
Advogado:: DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM

LEONALDO MACIEL DA SILVA; MICHELE ANDRÉA TAVARES BELÉM

LEONALDO MACIEL DA SILVA

0000118-03.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-03.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUSCELINO MENDES DOS SANTOS, CB AER, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 38-60.2011.7.09.0009, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE E DO COMANDANTE DO ESQUADRÃO DE INTENDÊNCIA (TESOUREIRO) DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA IPD OU A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO CURVO DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO EX-CB AER JUSCELINO MENDES DOS SANTOS, QUE DEVERÁ PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ SER EXAMINADO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE A SER CONSTITUÍDA PELO COMANDO DA BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE, "EX VI" DO ART. 457, § 1°, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUSCELINO MENDES DOS SANTOS
Advogado:: RICARDO CURVO DE ARAUJO

JUSCELINO MENDES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000038-60.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000117-18.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-18.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO CIMINI REZENDE DA CUNHA, 1º TEN AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO CIMINI REZENDE DA CUNHA
Advogado:: FÁBIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA

FERNANDO CIMINI REZENDE DA CUNHA

0000116-33.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000116-33.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ NAZARENO GOMES DO NASCIMENTO, SO MAR, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 27, DE 07/06/2011, DO COMANDANTE DA ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE PERNAMBUCO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SOBRESTADO O TRÂMITE DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO SUPRACITADO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SUSANE FONSECA DIAS CORREIA NOGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ NAZARENO GOMES DO NASCIMENTO
Advogado:: SUSANE FONSECA DIAS CORREIA NOGUEIRA

LUIZ NAZARENO GOMES DO NASCIMENTO

0000114-63.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000114-63.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES, SD PM/RS, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19-13.2011.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000019-13.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000019-13.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000115-48.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000115-48.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO ANTUNES SOARES, SD PM/RS, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 19-13.2011.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO ANTUNES SOARES
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

DIEGO ANTUNES SOARES; Ação Penal Nº 0000019-13.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-13.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000111-11.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000111-11.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOELSON FERREIRA CORRÊA, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-52.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS "A PARTIR DA INDEVIDA E DESASSISTIDA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SEM A INTERVENIÊNCIA DE SEU ADVOGADO E DO ATO PROBATÓRIO ALUDIDO."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOELSON FERREIRA CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOELSON FERREIRA CORRÊA; Ação Penal Nº 0000093-52.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000113-78.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000113-78.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON LUIZ DE PAULA, MAJ EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 196-80.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E AO IPM Nº 236-71.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJAM GARANTIDOS "OS DIREITOS A SUA LIBERDADE COM BASE NA NOVA LEI FEDERAL Nº 12.403/2011."
Requerido:: IMPETRANTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, VERIFICANDO NÃO INCIDIR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ELENCADAS NO ART. 467 DO CPPM, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", NO QUE CONCERNE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 196-80.2010.7.01.0201, E NÃO CONHECEU DO "WRIT" NO QUE TANGE AO IPM Nº 236-71.2010.7.01.0101, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Ação Penal Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000236-71.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000112-93.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000112-93.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO MEDEIROS NETO, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 110-88.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO FEITO, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA DEFESA, "AO MESMO TEMPO QUE SE RECONHEÇA A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE A PARTIR DO ATO ALUDIDO, COM O SUBSEQUENTE IMPEDIMENTO."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS CONHECIAM E CONCEDIAM PARCIALMENTE A ORDEM, PARA, TÃO SOMENTE, POSSIBILITAR À DEFESA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AOS ESCLARECIMENTOS DA DECLARAÇÃO DE FL. 78 ATÉ A AUDIÊNCIA DA SEGUNDA TESTEMUNHA DEFENSIVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO MEDEIROS NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MEDEIROS NETO; Ação Penal Nº 0000110-88.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000107-71.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000107-71.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON LUIZ DE PAULA, MAJ EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 196-80.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E AO IPM Nº 236-71.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DOS REFERIDOS FEITOS E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE "SERVIDORES" DO EXÉRCITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU O "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000236-71.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000103-34.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000103-34.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVIDSON HENRIQUES CALIXTO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 301-57.2010.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PROMOVENDO-SE O SEU DESMEMBRAMENTO, SE FOR O CASO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR NÃO SE VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO "A QUO", EM DESFAVOR DO PACIENTE DAVIDSON HENRIQUES CALIXTO.
Envolvido:: DAVIDSON HENRIQUES CALIXTO
Advogado:: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

DAVIDSON HENRIQUES CALIXTO; Ação Penal Nº 0000301-57.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000301-57.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000101-64.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000101-64.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO LINDOSO DE BRITO, 1º SGT EX, RESPONDENDO ÀS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 8-54.2006.7.04.0004 E 12-28.2005.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO QUE SEJA DECLARADO NULO O ATO QUE DECRETOU A SUA REVELIA, EVITANDO A CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA AO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. YURI MARCUS SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO LINDOSO DE BRITO
Advogado:: YURI MARCUS SILVA

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (000054/05) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (00014/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000102-49.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000102-49.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DOS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES NºS 268-76.2010.7.11.0011 E 29-38.2011.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO O TRANCAMENTO DOS MENCIONADOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000268-76.2010.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000100-79.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000100-79.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-68.2009.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E, CONSEQUENTEMENTE, ARQUIVADA A REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR E/OU SUA EXECUÇÃO, OU, AINDA, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUE SEJA PERMITIDO À PACIENTE EXERCER O DIREITO AO "SURSIS" PROCESSUAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PACIENTE GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, POR SE CONFUNDIREM COM A MATÉRIA DE MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 79 DO RISTM. NO MÉRITO, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO

GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO; Ação Penal Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 (000090/09) - AUDITORIA DA 7a CJM