Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000100-79.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000100-79.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-68.2009.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E, CONSEQUENTEMENTE, ARQUIVADA A REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR E/OU SUA EXECUÇÃO, OU, AINDA, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUE SEJA PERMITIDO À PACIENTE EXERCER O DIREITO AO "SURSIS" PROCESSUAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PACIENTE GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, POR SE CONFUNDIREM COM A MATÉRIA DE MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 79 DO RISTM. NO MÉRITO, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO

GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO; Ação Penal Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 (000090/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000098-12.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000098-12.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON CARVALHO DA SILVA, 2º SGT EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA CUMPRIR EM REGIME DOMICILIAR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: G. C. D. S.; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM

0000097-27.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-27.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ULISSES DOS SANTOS SILVA, SD EX, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 0000001-19.2006.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU O "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ULISSES DOS SANTOS SILVA
Advogado:: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA

ULISSES DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-19.2006.7.01.0401 (000505/06) - 4a AUD 1a CJM

0000096-42.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-42.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO LEONARDO TAVARES DE LIMA, 1º TEN EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000020-09.2011.7.10.0010, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CEL EX MARCELO ARANTES GUEDON, COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª LUCÉLIA VITAL E SILVA DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: BRUNO LEONARDO TAVARES DE LIMA
Advogado:: LUCÉLIA VITAL E SILVA DE SOUZA

BRUNO LEONARDO TAVARES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-09.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000095-57.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-57.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO OU DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: J. M. G. D. O.

0000092-05.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-05.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, INDICIADO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES NºS 0000268-76.2010.7.11.0011 E 0000029-38.2011.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O TRANCAMENTO DOS MENCIONADOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000268-76.2010.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000094-72.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-72.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO MATHEUS DE ASSIS, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: REINALDO MATHEUS DE ASSIS

0000091-20.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-20.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO BELLÉ SARTURI, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000019-13.2011.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO BELLÉ SARTURI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO BELLÉ SARTURI; Procedimento Investigatório Nº 0000019-13.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000089-50.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-50.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SAMUEL PIMENTA ÁVILA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000083-54.2010.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO SEU INTERROGATÓRIO E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, O DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE INTERROGATÓRIO E QUE O NOVO INTERROGATÓRIO SEJA REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUCLRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL PIMENTA ÁVILA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL PIMENTA ÁVILA; Procedimento Investigatório Nº 0000083-54.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000083-54.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000088-65.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000088-65.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAILSON RODRIGUES BEZERRA, CB AER, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 0000056-74.2011.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CINDACTA III, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE O COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DE INFANTARIA SE ABSTENHA DE DECRETAR SUA PRISÃO, QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE PAULO SOUSA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE FOI ULTRAPASSADO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM, DEIXANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, ONDE TRAMITA A IPD N° 56-74.2011.7.06.0006, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS REFERENTE AO PACIENTE CB AER JAILSON RODRIGUES BEZERRA.
Envolvido:: JAILSON RODRIGUES BEZERRA
Advogado:: JORGE PAULO SOUSA ARAUJO

JAILSON RODRIGUES BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-74.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000087-80.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000087-80.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000028-46.2011.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", SEJA DECRETADA A NULIDADE DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA REVOGADA A REFERIDA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, BEM COMO SEJA DECRETADA A NULIDADE, "AB INITIO", DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCELO MONTALVÃO E MARCOS QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR EXARADA ÀS FIS. 108/109, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO CIVIL WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA, POR AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO MÍNIMO A FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA
Advogado:: MARCELO MONTALVÃO

WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA; MARCOS QUEIROZ

WOLGRAND DE MONTALVÃO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-46.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000085-13.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000085-13.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 07/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000162-40.2010.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Advogado:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000084-28.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-28.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR FERRACINI PINHEIRO JUNIOR, SD FN, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000090-84.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O BENEFÍCIO DA MENAGEM OU, EM SENTIDO AMPLO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO CESAR FERRACINI PINHEIRO JUNIOR
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

PAULO CESAR FERRACINI PINHEIRO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000090-84.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-84.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000083-43.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000083-43.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 03/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS, 1º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000040-58.2011.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, "SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO EVENTUAL PROCESSO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000040-58.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000082-58.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-58.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 02/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MATHEUS DE MELO SOARES, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000011-72.2007.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, BEM COMO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REQUER, AINDA, O DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO E A REALIZAÇÃO DAQUELE ATO SOMENTE AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, "NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP, QUE DEVE SER APLICADO SUPLETIVAMENTE, TENDO EM VISTA A INSUBSISTÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPPM."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DENEGAVAM A ORDEM E CONCEDIAM AINDA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA SUSPENDER O FEITO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALICIA DO IMPETRANTE CIVIL MATHEUS DE MELO SOARES, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE PODERÁ SER REALIZADA NO PROCESSO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MATHEUS DE MELO SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS DE MELO SOARES; Ação Penal Nº 0000011-72.2007.7.04.0004 (00010/09-8) - AUDITORIA DA 4a CJM