Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000081-73.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-73.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, DESERTOR, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANTÊ-LO PRESO OU DETIDO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VIVIANE MONTEIRO SANTANA E HERRICK MARINHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU POREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
Advogado:: HERRICK MARINHO

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS; VIVIANE MONTEIRO SANTANA

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS

0000080-88.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000080-88.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, DESERTOR, RESPONDENDO A IPD Nº 0000025-80.2011.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR CONTRA SI EXPEDIDOS, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO E O TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS ÀS QUAIS RESPONDE NO CITADO JUÍZO PELO CRIME DE DESERÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT", DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES

0000077-36.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000077-36.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO MAURICIO SALES, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000066-35.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO INCONTINENTI DE ALVARÁ DE SOLTURA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE 'WRIT', DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCIO MAURICIO SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO MAURICIO SALES; Procedimento Investigatório Nº 0000066-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000076-51.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000076-51.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS CLAUDIO ASSIS DA PAZ, 1º SGT AER, PRESO EM FLAGRANTE, RECOLHIDO NA BASE AÉREA DE BOA VISTA/RR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 1ª TEN AER ANDRÉA COELHO SARMENTO, CONDUTORA DO REFERIDO FLAGRANTE, PEDE, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. KLEBER PAULINO DE SOUZA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: LUIS CLAUDIO ASSIS DA PAZ
Advogado:: KLEBER PAULINO DE SOUZA

LUIS CLAUDIO ASSIS DA PAZ

0000075-66.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000075-66.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THALIS LUAN SALES MIRANDA, WILLIAMES GOMES LEITE E GIL MAIKON SEIXAS XAVIER, SDS EX, PRESOS EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000062-95.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO INCONTINENTI DE ALVARÁ DE SOLTURA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 93, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GIL MAIKON SEIXAS XAVIER; THALIS LUAN SALES MIRANDA; WILLAMES GOMES LEITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THALIS LUAN SALES MIRANDA

WILLAMES GOMES LEITE

GIL MAIKON SEIXAS XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 0000062-95.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000073-96.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000073-96.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO ALVES DE LIMA, 3º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000065-50.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 7º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO DO SR. COMANDANTE DO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E QUE LHE SEJA ASSEGURADA A APRESENTAÇÃO E LOTAÇÃO NO 4º BIS, ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. RUTH DE SOUZA ARAÚJO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCELO ALVES DE LIMA
Advogado:: RUTH DE SOUZA ARAÚJO

MARCELO ALVES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-50.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000072-14.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000072-14.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/05/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA, PM/DF, RESPONDENDO AO IPM Nº 2011.028.0129.0080, INSTAURADO NO 13º BPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CAP PM EDUARDO AZEVEDO COSTA, ENCARREGADO DO MENCIONADO IPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ALESSANDRA PEREIRA BRITO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO "HABEAS CORPUS" DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Envolvido:: RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRA PEREIRA BRITO

RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA

0000070-44.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-44.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 11/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS NUNES DE AZEVEDO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-27.2007.7.08.0008, E CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 07/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO CONSELHO, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PEDE, LIMINARMENTE "A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, BEM COMO DA EXECUÇÃO, SE INICIADA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE 'WRIT'". NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS NUNES DE AZEVEDO; Processo 2ª Instância Nº 0000006-27.2007.7.08.0008 (2009.01.051272-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-27.2007.7.08.0008 (00020/07-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-27.2007.7.08.0008 (000018/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000069-59.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-59.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENAN DE LIMA LIRA, CAP EX, GILSON CARVALHO DA SILVA, 2º SGT EX E GIOVANE PEREIRA PAULINO, 3º SGT EX, ABSOLVIDOS POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000052-69.2002.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E CONDENADOS POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 14/12/2006, NOS AUTOS DE APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050058-8, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, QUE NEGOU PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DAS SUAS PENAS, PRINCIPAIS OU ACESSÓRIAS, BEM COMO QUE SEJAM MANTIDOS EM SUAS RESPECTIVAS PATENTES, POSTOS E/OU GRADUAÇÕES. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: G. C. D. S.; GIOVANE PEREIRA PAULINO; RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

GIOVANE PEREIRA PAULINO

G. C. D. S.

RENAN DE LIMA LIRA; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

0000068-74.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-74.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO MATHEUS DE ASSIS, 2º SGT EX, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 0000057-10.2010.7.02.0102, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: REINALDO MATHEUS DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000057-10.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000067-89.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-89.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 06/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ WALTRICK, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000040-53.2011.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO QUE, POR DECISÃO PROFERIDA EM 14/04/2011, DESTITUIU A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DO PATROCÍNIO DE SUA DEFESA E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, REQUER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA SUPRACITADA DECISÃO E ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORMENTE PRATICADOS, RESSALVADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU INTEGRALMENTE A ORDEM, DECLARANDO ILEGAL E ANULANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/4/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000040-53.2011.7.05.0005, QUE DESTITUIU DA CAUSA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL FLAVIO HENRIQUE SIVIERO E NOMEOU PARA O FEITO UMA DEFENSORA DATIVA, ANULANDO, AINDA, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, À EXCEÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOMPANHAVA O RELATOR, MAS DECLARAVA NULO SOMENTE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE SD EX ANDRÉ LUIZ WALTRICK. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ANTONIO EZEQUIEL INÁCIO BARBOSA E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ WALTRICK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ WALTRICK; Ação Penal Nº 0000040-53.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-53.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000066-07.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-07.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 03/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCILENE BRITO SAMPAIO, 1º TEN EX, PRESA, RESPONDENDO À IPD Nº 0000072-25.2010.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, CON FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCILENE BRITO SAMPAIO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

MARCILENE BRITO SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 0000072-25.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM