Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000063-52.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-52.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000242-64.2010.7.05.0005, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU O PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE CIVIL JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA CUSTÓDIA SE AS CIRCUNSTÂNCIAS A TORNAREM NECESSÁRIA, ESTENDENDO OS EFEITOS DO PRESENTE "WRIT" AOS DEMAIS ACUSADOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000242-64.2010.7.05.0005, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, GUILHERME ARTHUR ORO, JACKSON AMÉRICO MACHADO E JOFRE GARCIA BARROS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE

JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000242-64.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000241-79.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000065-22.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-22.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000027-35.2010.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000027-35.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-35.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000061-82.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000061-82.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALAN JUNIOR KICHLER, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000143-94.2010.7.05.0005, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO AO PACIENTE SD EX ALAN JUNIOR KICHLER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN JUNIOR KICHLER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JUNIOR KICHLER; Procedimento Investigatório Nº 0000143-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000143-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000062-67.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-67.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISAIAS FERREIRA DE MARINS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000111-31.2009.7.01.0201, E MANTIDA INTEGRALMENTE POR ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA E. CORTE, EM 24/11/2010, NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO, BEM COMO DO TRÂMITE DO PROCESSO EM TELA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O SUPRACITADO ACÓRDÃO, DETERMINANDO-SE A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE APRECIE TODOS OS PEDIDOS RECURSAIS FORMULADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, INCISO IX, E NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, AMBOS DA CF.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE 'WRIT'.
Envolvido:: ISAIAS FERREIRA DE MARINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAIAS FERREIRA DE MARINS

0000060-97.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000060-97.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE EMANUEL BARBOSA PEREIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000050-64.2010.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O ADIAMENTO DO SEU INTERROGATÓRIO E QUE O NOVO INTERROGATÓRIO SEJA REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE EMANUEL BARBOSA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE EMANUEL BARBOSA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000050-64.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000050-64.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000059-15.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000059-15.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ORLANDO DE JESUS SANTOS, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000017-21.2010.7.09.0009, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO NATALINO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NO DECRETO Nº 7.420/2010.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU O PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3° SGT MAR ORLANDO DE JESUS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420/2010.
Envolvido:: ORLANDO DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORLANDO DE JESUS SANTOS

0000058-30.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000058-30.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO HENRIQUE BAPTISTA FERREIRA, SD AER, PRESO PROVISORIAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000044-77.2011.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE BAPTISTA FERREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

JOÃO HENRIQUE BAPTISTA FERREIRA

0000057-45.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000057-45.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ JORGE DE MEDEIROS GARCIA, CEL AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE COAÇÃO AO SEU DIREITO, POR PARTE DO EXMO. SR. MAJ BRIG AR LUIZ CARLOS TERCIOTTI, COMANDANTE DO 3º COMANDO AÉREO REGIONAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO A MEDIDA LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, EVITANDO A CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE CEL AER JOSÉ JORGE DE MEDEIROS GARCIA, DE SER INDICIADO EM IPM, SEM JUSTA CAUSA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DE MEDEIROS GARCIA

0000054-90.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000054-90.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERALDO PAULO DO NASCIMENTO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000014-30.2008.7.06.0006 PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DAQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE, COM A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO CIVIL EVERALDO PAULO DO NASCIMENTO, E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL PENAL N° 0000014-30.2008.7.06.0006. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DO SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: EVERALDO PAULO DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERALDO PAULO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-30.2008.7.06.0006 (000047/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000014-30.2008.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000053-08.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-08.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAIRO ROCHA MAGALHÃES, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000028-06.2010.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO SEU INTERROGATÓRIO E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, O DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE INTERROGATÓRIO E QUE O NOVO INTERROGATÓRIO SEJA REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CAIRO ROCHA MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIRO ROCHA MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000028-06.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-06.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000051-38.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-38.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 13/04/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR DE SOUZA LIMA, SD PM/SP, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 59.191/10 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EG. 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, PEDE, LIMINARMENTE, A IMEDIATA REVOGAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SANDRA A. PAULINO E SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO, QUE EM PRINCÍPIO, É COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: VALDIR DE SOUZA LIMA
Advogado:: SANDRA A. PAULINO E SILVA

VALDIR DE SOUZA LIMA

0000046-16.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-16.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000021-68.2010.7.01.0401, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO INTERPOSTO APELAÇÃO ORA EM TRÂMITE NESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUA BAIXA POR TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE O TEMPO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12 , INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE IMPETRAÇÃO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Procedimento Investigatório Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000045-31.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-31.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LINDINALVA MARIA DA COSTA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000050-08.2009.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 16/11/2010 E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, PARA QUE, "IN CONTINENTI", SEJA PROPOSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95; OU, CASO HAJA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM FAZÊ-LO, QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 28 DO CPP, A TEOR DA SÚMULA 696 DO STF.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA, CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, BRUNO HENNING VELOSO E JULIANA GABRIELE BOMFIM GOMES, ACADÊMICA DE DIREITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LINDINALVA MARIA DA COSTA
Advogado:: BRUNO HENNING VELOSO

LINDINALVA MARIA DA COSTA; CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

LINDINALVA MARIA DA COSTA; GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA

LINDINALVA MARIA DA COSTA; Ação Penal Nº 0000050-08.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-08.2009.7.07.0007 (000094/09) - AUDITORIA DA 7a CJM