Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000205-90.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000205-90.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERSON DE LIMA FERREIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000169-97.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA E FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM FAVOR DO SD EX WANDERSON DE LIMA FERREIRA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: WANDERSON DE LIMA FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

WANDERSON DE LIMA FERREIRA; FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR

WANDERSON DE LIMA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000169-97.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000204-08.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-08.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIMIR CAMPOS, 2º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000278-23.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONCIO FERNANDES ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CLAUDIMIR CAMPOS
Advogado:: LEONCIO FERNANDES ANDRADE

CLAUDIMIR CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000278-23.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000203-23.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-23.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCEL FREITAS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000116-56.2010.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCEL FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCEL FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000116-56.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000202-38.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-38.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LENON MARCÍLIO RODRIGUES DE MEDEIROS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000258-32.2010.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NÃO RECEPÇÃO, PELA CF/88, DO ART. 270, B, PARTE FINAL, DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT" POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LENON MARCÍLIO RODRIGUES DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LENON MARCÍLIO RODRIGUES DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000258-32.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000258-32.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000197-16.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000197-16.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, CAP EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000186-82.2010.7.03.0103, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE O MANTÉM PRESO, O TRANCAMENTO E A ANULAÇÃO DA INQUISA, DESDE A PARTE DE AUSÊNCIA, E A SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5024824-77-2010.404.7100, EM TRÂMITE NA 4ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM PORTO ALEGRE/RS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CHARLES ANTONIO SIMÕES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Advogado:: CHARLES ANTONIO SIMÕES

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000196-31.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000196-31.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDERSON DOS SANTOS RODRIGUES, SD EX, EM MENAGEM NA OM ONDE SERVE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000085-27.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDERSON DOS SANTOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDERSON DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000085-27.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-27.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000200-68.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-68.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MESSIAS DA COSTA, 3º SGT MAR, SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 504/09-5, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DEFERIDO O "WRIT", A FIM DE ANULAR A DECISÃO QUE CONVERTEU O TRATAMENTO AMBULATORIAL EM MEDIDA DE SEGURANÇA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DA REFERIDA MEDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 8/2/2011, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, REALIZADO NAQUELA OPORTUNIDADE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO AO 3º STG MAR MANOEL MESSIAS DA COSTA, ORA PACIENTE, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO E DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA ORIGINALMENTE APLICADA EM FACE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 467, ALÍNEA "D", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL MESSIAS DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MANOEL MESSIAS DA COSTA; Ação Penal Nº 0000122-39.2009.7.12.0012 (00504/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000564/08- AUDITORIA DA 12a CJM

0000198-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000198-98.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIOVANI GONÇALVES ELIAS, TEN CEL EX, INVESTIGADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA RESERVADA Nº 123 - ASSE JUR/2 - IPM, DE 13/12/2010, DO EXMO. SR. COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DR. CLÁUDIO MARTINS, QUE REQUISITOU A INSTAURAÇÃO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA TRANCAR O IPM E EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 10/3/2011, APÓS O NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DEIXOU DE FIGURAR NOS PRESENTES AUTOS DE "HABEAS CORPUS" COMO AUTORIDADE COATORA; E APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM QUESTÃO FOI ARQUIVADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Envolvido:: GIOVANI GONÇALVES ELIAS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

GIOVANI GONÇALVES ELIAS

0000201-53.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-53.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER FRAGA DE BITTENCOURT, SD PM/RS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 764/10, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL PM/RS JOÃO VANDERLAN RODRIGUES VIEIRA, JUIZ MILITAR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2760-13.2010.9.21.0000, QUE TRAMITOU NO TJM/RS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR E A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. TIAGO OLIVEIRA DE CASTILHOS.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 125, § 4º, DA COSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Envolvido:: WALTER FRAGA DE BITTENCOURT
Advogado:: TIAGO OLIVEIRA DE CASTILHOS

WALTER FRAGA DE BITTENCOURT

0000195-46.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000195-46.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 16/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO TAVARES, SD EX, PRESO "PROVISORIAMENTE", RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000087-94.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE MENAGEM. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DIEGO TAVARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 0000087-94.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000087-94.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000194-61.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000194-61.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 15/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, SD FN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000179-26.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE RESPONDA A EVENTUAL PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO BRUNER.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O MÉRITO DO PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA
Advogado:: MARCELO BRUNER

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000179-26.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000189-39.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000189-39.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000005-02.2006.7.04.0004, COM AGRAVO DE INSTRUMENTO REMETIDO AO STF, AUTUADO SOB O Nº 2009.01.000228-0, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUA IMEDIATA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HABEAS CORPUS Nº 106.125, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO
Advogado:: ADILSON MARQUES XAVIER

ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (00021/06-5) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2009.01.000228-0) - Agravo em Recurso Extraordinário

0000187-69.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000187-69.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANILO DO PRADO OLIVEIRA E WELLINGTON SOUZA VILELA, SDS AER, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000159-32.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO "INCONTINENTI" DE ALVARÁ DE SOLTURA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE RESPONDAM AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", RATIFICANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, PARA QUE OS PACIENTES SDS AER DANILO DO PRADO OLIVEIRA E WELLINGTON SOUZA VILELA RESPONDAM O PROCESSO EM LIBERDADE, SE POR "AL" NÃO ESTIVEREM PRESOS.
Envolvido:: DANILO DO PRADO OLIVEIRA; WELLINGTON SOUZA VILELA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SOUZA VILELA

DANILO DO PRADO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000159-32.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000159-32.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000188-54.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000188-54.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANA MARIA LEAL ALMEIDA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000035-16.2009.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS NICODEMOS E IAN LUIZ SILVA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANA MARIA LEAL ALMEIDA
Advogado:: CARLOS NICODEMOS

ANA MARIA LEAL ALMEIDA; IAN LUIZ SILVA E SILVA

ANA MARIA LEAL ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000035-16.2009.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-16.2009.7.01.0101 (000041/09) - 1a AUD 1a CJM

0000186-84.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000186-84.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ ROBERTO COURA PAIVA E PABLO ROCHA CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA
Advogado:: LUIZ ROBERTO COURA PAIVA

MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA; PABLO ROCHA CAMPOS

MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 (000014/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000182-47.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000182-47.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA, CB AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO "INCONTINENTI" DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CONCEDEU A ORDEM PARA QUE, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO DETERMINATIVO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINAR A SUA IMEDIATA SOLTURA, SE POR ALGO MAIS NÃO ESTIVER PRESO, E PARA QUE, NESSA CONDIÇÃO, PROSSIGA RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM