Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000173-85.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-85.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNALDO ARRUDA DA CRUZ, SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000061-14.2009.7.11.0011 À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I, IV E VI, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E A DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA MANTIDO NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ATO QUE DETERMINE SUA SOLTURA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DEVIDA GARANTIA DO DIREITO À LIBERDADE PLENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Envolvido:: AGNALDO ARRUDA DA CRUZ

0000171-18.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-18.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000027-93.2007.7.05.0005, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1° E 5°, 129 E 133, TUDO DO CPM, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU CARLOS JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-93.2007.7.05.0005 (000103/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000027-93.2007.7.05.0005 (00019/08-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000170-33.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000170-33.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNALDO DA FONSECA RENARD, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000123-57.2010.03.0103 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA 3ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA DECRETAR A NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: AGNALDO DA FONSECA RENARD
Advogado:: SANDRA MARIA PORTUGUEZ VIÑAS

AGNALDO DA FONSECA RENARD; Procedimento Investigatório Nº 0000123-57.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000172-03.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-03.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): INGOMAR LINZMEIER JUNIOR, SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000121-36.2010.7.05.0005, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO E DO SR. COMANDANTE DO 20º BIB, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON JOSÉ ADÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, CONFIRMANDO A MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU AO SD EX INGOMAR LLNZMEIER JUNIOR O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000121-36.2010.7.05.0005, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILTAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: INGOMAR LINZMEIER JUNIOR
Advogado:: ANDERSON JOSÉ ADÃO

INGOMAR LINZMEIER JUNIOR; Ação Penal Nº 0000121-36.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000121-36.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000168-63.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000168-63.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX MARTINS GEMAQUE, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000143-78.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR E/ OU A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, FAZENDO CESSAR TODAS AS REPERCUSSÕES DELA DECORRENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "B", "D" E "E", DO CPPM.
Envolvido:: ALEX MARTINS GEMAQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX MARTINS GEMAQUE; Ação Penal Nº 0000143-78.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-78.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000167-78.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-78.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000014-22.2009.7.01.0301, QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A REFORMA "IN TOTUM" DO MENCIONADO ACÓRDÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OSCAR BURGOS POSSOLO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA
Advogado:: OSCAR BURGOS POSSOLLO

WANDERLAN CARMINATTI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 (000012/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 (00007/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-22.2009.7.01.0301 (2009.01.051455-4) - Apelação (FO)

0000165-11.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000165-11.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO MACHADO DE FARIA, SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000137-87.2010.05.0005, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 188, INCISO II, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DIEGO MACHADO DE FARIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MACHADO DE FARIA; Ação Penal Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000164-26.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000164-26.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 18/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO DE MORAES FLOQUET, EX-SD AER, RESPONDENDO À IPD Nº 0000037-61.2006.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LIVERSON DE CASTRO CABRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEONARDO DE MORAES FLOQUET
Advogado:: LIVERSON DE CASTRO CABRAL

LEONARDO DE MORAES FLOQUET; Procedimento Investigatório Nº 0000037-61.2006.7.01.0401 (000571/06) - 4a AUD 1a CJM

0000162-56.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000162-56.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000145-48.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE, DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E A ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ALTEMIR DE SOUZA PEREIRA E MARCELO BATISTA BEZERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E JULGOU PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A PRETENSÃO DE VER DECLARADA NULA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD AER ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000145-48.2010.7.12.0012, EM CURSO PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECISÃO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA
Advogado:: ALTEMIR DE SOUZA PEREIRA

ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA; MARCELO BATISTA BEZERRA

ALUISIO BATISTA ARAUJO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000145-48.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000161-71.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-71.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 11/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUILHERME WILLIAM DE BRITTO RAMALHO, GEYSLER DE PAULA BERNARDES, MARCOS VINICIUS CARELLI E EVERTON DE SOUZA FERREIRA BASTOS, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-63.2010.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PUGNAM PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DO PLEITO LIMINAR PARA TEREM ASSEGURADA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EVERTON DE SOUZA FERREIRA BASTOS; GEYSLER DE PAULA BERNARDES; GUILHERME WILLIAM DE BRITTO RAMALHO; MARCOS VINICIUS CARELLI
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

GEYSLER DE PAULA BERNARDES

MARCOS VINICIUS CARELLI

GUILHERME WILLIAM DE BRITTO RAMALHO

EVERTON DE SOUZA FERREIRA BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000063-63.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000063-63.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000160-86.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000160-86.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 05/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA, CB AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA INÊS SPULDARO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA
Advogado:: MARIA INÊS SPULDARO

MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000158-19.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-19.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ESTER DO PATROCINIO BRITO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000087-48.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE DILUA A NULIDADE QUE SE VISLUMBRA", BEM COMO O SEU REINTERROGATÓRIO POR OUTRO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ESTER DO PATROCÍNIO BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTER DO PATROCÍNIO BRITO; Ação Penal Nº 0000087-48.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-48.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000159-04.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000159-04.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 04/10/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO DA SILVA SOBRAL, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000032-97.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA RESPONDER À INQUISA EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, C/C. O ARTIGO 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCIO DA SILVA SOBRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO DA SILVA SOBRAL; Procedimento Investigatório Nº 0000032-97.2010.7.01.0401 (000030/10) - 4a AUD 1a CJM