Consulta Judicial Unificada

0000140-95.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-95.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR SOARES DE MELO, SD EX, PRESO CAUTELARMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO INCONTINENTI EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000134-88.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-88.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS CÉSAR NEGREIROS DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000023-74.2006.7.12.0012, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DO DESPACHO, DE 07/02/2008, QUE ADMITIU SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, SEM DEFESA TÉCNICA, OU A PARTIR DA DECISÃO, DE 08/09/2009, QUE DEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO "SURSIS", SEM A INTIMAÇÃO DA DEFESA, BEM COMO A REVISÃO DA SENTENÇA PARA REDUZIR O PRAZO DO "SURSIS" PARA O MÍNIMO LEGAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS CÉSAR NEGREIROS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS CÉSAR NEGREIROS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000023-74.2006.7.12.0012 (00034/06-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-74.2006.7.12.0012 (000039/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000136-58.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-58.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, 1º SGT AER, RESPONDENDO À IPD Nº 0000099-82.2010.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, A ANULAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO E O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO ACRESCENTAVAM, AINDA, A RECOMENDAÇÃO AO COMANDANTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUE SUBMETESSE O PACIENTE À JUNTA MÉDICA, IMEDIATAMENTE, LOGO APÓS A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-82.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000135-73.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000135-73.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, CB EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E CONCEDIAM O "WRIT", PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 0000010-31.2006.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM REFERÊNCIA AO CB EX FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000133-06.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000133-06.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DALTON SANTOS SIMIÃO, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, CASSANDO EM CONSEQUÊNCIA A LIMINAR CONCEDIDA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NA PARCELA ATINENTE AO PACIENTE 1º SGT EX DALTON SANTOS SIMIÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUSTENTÁ-LA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 466, "CAPUT", E 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DALTON SANTOS SIMIÃO
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

DALTON SANTOS SIMIÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000132-21.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-21.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IASSER DE VARGAS SALEH, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E CONCEDIAM O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 0000010-31.2006.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM REFERÊNCIA AO 2° SGT EX IASSER DE VARGAS SALEH, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: IASSER DE VARGAS SALEH
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

IASSER DE VARGAS SALEH; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000128-81.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-81.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR HENRIQUE FLAUSINO E ELTON LUIZ CANUTO, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000068-85.2010.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO E A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU-LHES A PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO VI, E 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ELTON LUIZ CANUTO; VITOR HENRIQUE FLAUSINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR HENRIQUE FLAUSINO

ELTON LUIZ CANUTO; Procedimento Investigatório Nº 0000068-85.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000129-66.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-66.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 04/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000131-36.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000131-36.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 14/9/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, QUE TRAMITA PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, EM RELAÇÃO AO 1° SGT EX LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000130-51.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000130-51.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO ROBERTO PEJANOSKI, ST EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 9/11/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CASSOU, EM CONSEQUÊNCIA, A MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE DEVE RETOMAR SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE ST EX SILVIO ROBERTO PEJANOSKI. POR DERRADEIRO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR PERDA DE OBJETO OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINAVAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, QUE TRAMITA PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, EM RELAÇÃO AO ST EX SILVIO ROBERTO PEJANOSKI. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SILVIO ROBERTO PEJANOSKI
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

SILVIO ROBERTO PEJANOSKI; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000127-96.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000127-96.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 23/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO, CB EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000018-71.2007.7.0007, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 16/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO OCÉLIO LIMA RIBEIRO, 1º SGT EX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 0000018-71.2007.7.07.0007 (00073/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-71.2007.7.07.0007 (000052/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000126-14.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000126-14.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HAVINER VEIGA CARVALHO DA COSTA RAMOS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000068-85.2010.7.04.0004 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONFIRMOU A DECISÃO LIMINAR, CONCEDENDO A ORDEM EM DEFINITIVO, COM FULCRO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 467, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPPM, PARA QUE O SD EX HAVINER VEIGA CARVALHO DA COSTA RAMOS RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E SEM PREJUÍZO DE NOVA SEGREGAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE, E, POR MAIORIA, ESTENDEU OS EFEITOS DESTA DECISÃO, DE OFICIO, AOS DEMAIS DENUNCIADOS, SOLDADOS VITOR HENRIQUE FLAUSINO E ELTON LUIZ CANUTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CASSAVA A LIMINAR CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ESSES DOIS ÚLTIMOS DENUNCIADOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA LHES CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA RESPONDEREM AO PROCESSO EM LIBERDADE E DETERMINAVA A REAUTUAÇÃO DO PROCESSO PARA INCLUIR COMO PACIENTES OS SOLDADOS VITOR HENRIQUE FLAUSINO E ELTON LUIZ CANUTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO ESTENDIA OS EFEITOS DA CONCESSÃO DO "WRIT" AOS DENUNCIADOS VITOR HENRIQUE FLAUSINO E ELTON LUIZ CANUTO.
Envolvido:: HAVINER VEIGA CARVALHO DA COSTA RAMOS
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

HAVINER VEIGA CARVALHO DA COSTA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000068-85.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000125-29.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-29.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000024-13.2010.7.09.0009, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU A LIMINAR, CONCEDENDO A ORDEM EM DEFINITIVO, A FIM DE QUE AO PACIENTE SD EX VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO SEJA PRESERVADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME PRECEITUA O ART. 527 DO CPPM, EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000024-13.2010.7.09.0009, EM TRÂMITE PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Envolvido:: VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO; Ação Penal Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000124-44.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-44.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 17/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA, 1º SGT MAR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000162-33.2009.7.01.0301 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE

LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000162-33.2009.7.01.0301 (000154/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000162-33.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000120-07.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-07.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 0000084-16.2010.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE BRAZ DE AGUIAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE POSSA SE APRESENTAR EM SUA OM SEM SER RECOLHIDO À PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-16.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000122-74.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-74.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODINEI RODRIGUES FERREIRA, SD EX, QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000015-78.2008.7.03.0303 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO E DO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM EXERCÍCIO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA DECISÃO DO CITADO MAGISTRADO, DE 28/07/2010, QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS, E DA SENTENÇA DO ALUDIDO CONSELHO, DE 09/08/2010, QUE JULGOU EXTINTA A REFERIDA AÇÃO PENAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DAS DECISÕES ATACADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" PARA CONCEDER A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", A FIM DE RECONHECER E DECLARAR A NULIDADE DO R. DESPACHO DE FLS. 11, DA LAVRA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM EXERCÍCIO, E DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO EXÉRCITO DE FI. 14, RESTABELECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE A CERTIDÃO DE FI. 50.
Envolvido:: RODINEI RODRIGUES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-78.2008.7.03.0303 (000531/08) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000015-78.2008.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000121-89.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-89.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO OCÉLIO LIMA RIBEIRO, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 10-31.2006.7.07.0007 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO OCÉLIO LIMA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000119-22.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-22.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL CRUZ DA MATTA, FUZILEIRO NAVAL, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO OFICIAL DE DIA QUE LAVROU O APF EM 08/08/2010, NA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE POSSA RESPONDER A EVENTUAL PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. YANNY MCKNEW CORREA COSTA.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DANIEL CRUZ DA MATTA

0000117-52.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-52.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE RICHARD DA ROCHA, MN, RESPONDENDO À IPD Nº 0000083-31.2010.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMG MAR EDUARDO ALMEIDA SANTANA, DA BASE NAVAL DE VAL-DE-CÃES, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. EDILENE SANDRA DE SOUZA LUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HENRIQUE RICHARD DA ROCHA
Advogado:: EDILENE SANDRA DE SOUZA LUZ

HENRIQUE RICHARD DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000083-31.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000118-37.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-37.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATAN FLORES COELHO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000041-08.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO.
Envolvido:: JONATAN FLORES COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAN FLORES COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000041-08.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000041-08.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000116-67.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000116-67.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA, 3º SGT FN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000007-15.2008.7.10.0010, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR SER INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA
Advogado:: ROBERTO SOARES DOS SANTOS JÚNIOR

PAULO AFONSO DE SOUSA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-15.2008.7.10.0010 (000029/08) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-15.2008.7.10.0010 (00001/09-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000115-82.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000115-82.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO FERREIRA DA SILVA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000061-93.2010.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA LIMINAR, PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SD EX LEONARDO FERREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER À AÇÃO PENAL Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-93.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000114-97.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000114-97.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 03/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HERÁCLITO CABRAL COSENDEY, 2º SGT MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE MÍSSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZAIRA LEONÍDIO DO CARMO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E REVOGOU O SALVO CONDUTO CONCEDIDO PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 17 DE JULHO DE 2010, EM FAVOR DO 2° SGT MAR HERÁCLITO CABRAL COSENDEY, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HERÁCLITO CABRAL COSENDEY
Advogado:: ZAIRA LEONÍDIO DO CARMO

HERÁCLITO CABRAL COSENDEY

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