Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000096-76.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-76.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON LUIZ DE PAULA, MAJ EX, RESPONDENDO A IPM QUE TEM COMO ENCARREGADO O EXMO. SR. GEN DIV JOÃO EDISON MINNICELLI, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE TENHA AMPLO ACESSO AOS AUTOS DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DE PAULA
Advogado:: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES

WASHINGTON LUIZ DE PAULA

0000095-91.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-91.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000027-44.2006.7.01.0101 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-44.2006.7.01.0101 (000570/06) - 1a AUD 1a CJM

0000094-09.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-09.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTER ANDRÉ DE AZEREDO PESSANHA, SD AER, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DO GALEÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: VALTER ANDRÉ DE AZEREDO PESSANHA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VALTER ANDRÉ DE AZEREDO PESSANHA

0000093-24.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000093-24.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA SIRINO, CB MAR, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000143-81.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAURICIO DE OLIVEIRA SIRINO
Advogado:: ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA

MAURICIO DE OLIVEIRA SIRINO; Procedimento Investigatório Nº 0000143-81.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000092-39.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-39.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLAUBER DE PAULA MORAES, SD FN, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31/06-9, QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, EM DECISÃO DE 10/04/2007, CASSOU-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO IMEDIATA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GLAUBER DE PAULA MORAES
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

GLAUBER DE PAULA MORAES; Ação Penal Nº 00031/06-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/06- 3a AUD 1a CJM

0000090-69.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000090-69.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 08/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, 3º SGT EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000019-37.2006.7.02.0102, QUE TRAMITOU PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE 3º SGT EX MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 (000548/06) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000089-84.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-84.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 04/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS MACÊDO, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO APF Nº 0000066-02.2010.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO 2º TEN EX WILDSON ROBERTO LIMA BRANDÃO, PRESIDENTE DO MENCIONADO AUTO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR A INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUCIANO DOS SANTOS MARTINS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 1º DE JULHO DE 2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A PERDA DE OBJETO DO "HABEAS CORPUS", TENDO EM VISTA A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO APF Nº 64/10 (0000066-02.2010.7.01.11.0011), PELO QUAL RESPONDIA O PACIENTE 2º TEN EX FRANCISCO DAS CHAGAS MACÊDO. OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FORAM COMPUTADOS, NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS MACÊDO
Advogado:: LUCIANO DOS SANTOS MARTINS

FRANCISCO DAS CHAGAS MACÊDO; Procedimento Investigatório Nº 0000066-02.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000088-02.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000088-02.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO DA SILVA MACÊDO, AL AER, INDICIADO EM IPM INSTAURADO PELO EXMO. SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO OFICIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, DEFERIU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR EM DEFINITIVO O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR DESDE A SUA INSTAURAÇÃO, BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA MACÊDO
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

LEONARDO DA SILVA MACÊDO

0000085-47.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000085-47.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000075-23.2008.7.01.0201, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E OS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" E DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 (2009.01.051643-5) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 (000581/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 (00526/09-4) - 2a AUD 1a CJM

0000086-32.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000086-32.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 02/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIELE GIL DE SOUZA, SGT AER, DETIDA DISCIPLINARMENTE NA BASE AÉREA DE MANAUS/AM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CEL AER ROBERTO NICOLAU CHAGAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA ANULAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO E, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART.142, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFERIU A ORDEM, PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA A SGT AER DANIELE GIL DE SOUZA, ACUSADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SUA IMEDIATA SOLTURA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) JULGAVA PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE OBJETO E, DE OFÍCIO, DEFERIA O "WRIT" PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, ACUSADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SUA IMEDIATA SOLTURA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM NA FORMA COMO FOI PLEITEADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIELE GIL DE SOUZA
Advogado:: ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

DANIELE GIL DE SOUZA

0000084-62.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-62.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO DUARTE MACIEL, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000035-43.2008.7.08.0008, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, À PENA DE 03 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RECURSO DE APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: R.D.M
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R.D.M; Ação Penal Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (00004/09-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (000093/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000038-61.2009.7.08.0008 - Apelação