Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000084-62.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-62.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO DUARTE MACIEL, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000035-43.2008.7.08.0008, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, À PENA DE 03 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RECURSO DE APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: R.D.M
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R.D.M; Ação Penal Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (00004/09-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (000093/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000038-61.2009.7.08.0008 - Apelação

0000083-77.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000083-77.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOELSON JOSÉ BENTES DE OLIVEIRA E EVERALDO DA SILVA BARATA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000017-96.2008.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERALDO DA SILVA BARATA; JOELSON JOSÉ BENTES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOELSON JOSÉ BENTES DE OLIVEIRA

EVERALDO DA SILVA BARATA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-96.2008.7.12.0012 (000038/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000017-96.2008.7.12.0012 (00030/08-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000081-10.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-10.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-27.2006.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, "PRELIMINARMENTE", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (00048/06-0) - 2a AUD 1a CJM

0000080-25.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000080-25.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO GARCEZ HEPP, 3º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE, INDICIADO NO APF Nº 0000078-83.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, O TRANCAMENTO DA INQUISA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EFRAIN SANTOS DA COSTA E RUTH DE SOUZA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO GARCEZ HEPP
Advogado:: EFRAIN SANTOS DA COSTA

RODRIGO GARCEZ HEPP; RUTH DE SOUZA ARAÚJO

RODRIGO GARCEZ HEPP; Procedimento Investigatório Nº 0000078-83.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-40.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000079-40.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER ALVES GALIZA, 2º SGT REFM AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO IV COMANDO AÉREO REGIONAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O SEU RECADASTRAMENTO, COMPARECENDO NO SEU COMANDO SEM QUE SOFRA REPRESÁLIAS OU QUE SEJA OBRIGADO A RESPONDER QUALQUER TIPO DE QUESTIONAMENTO, SALVO OS INERENTES AO RECADASTRAMENTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E QUE LHE SEJA ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILYN GEORGIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WALTER ALVES GALIZA
Advogado:: MARILYN GEORGIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

WALTER ALVES GALIZA

0000076-85.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000076-85.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KAUAN MOURA MARCENE, SD EX, PRESO CAUTELARMENTE, CUMPRINDO MENAGEM NA OM, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000031-28.2010.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA E A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: KAUAN MOURA MARCENE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAUAN MOURA MARCENE; Ação Penal Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000073-33.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000073-33.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 12/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA, 2º TEN AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000002-13.2007.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DE "ORDEM DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE PARA SER TRANSFERIDO PARA ORGANIZAÇÃO MILITAR EM FORTALEZA/CE" E O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR PARA A 10ª OU A 2ª CJM. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ORDEM, PARA QUE FIQUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR AUTORIZADA, CONSOANTE OS SEUS INTERESSES, A PROCEDER A MOVIMENTAÇÃO DO 2° TEN AER RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA.
Envolvido:: RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA
Advogado:: PEDRO DE LIMA BANDEIRA

RAIMUNDO DOMINGOS SÁVIO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-13.2007.7.04.0004 (000002/07) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000002-13.2007.7.04.0004 (00018/07-2) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000072-48.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000072-48.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO FRANKELSON DE SOUSA SANTOS, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CHEFE DA 26ª CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA RESGUARDADO O VÍNCULO QUE POSSUI COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EVITANDO QUE SEJA CONSIDERADO DESERTOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ROBERTA ANDRADE FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR EM DEFINITIVO A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N° 0000037-77.2010.7.03.0203 EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPEDINDO QUE O PACIENTE SOFRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE RESPONDER A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE DESERÇÃO.
Envolvido:: MÁRCIO FRANKELSON DE SOUSA SANTOS
Advogado:: ROBERTA ANDRADE FERREIRA

MÁRCIO FRANKELSON DE SOUSA SANTOS

0000070-78.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-78.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 10/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA, CT MAR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000027-65.2010.7.09.0009, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MILTON FALLUH RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIAM A ORDEM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM REFERÊNCIA AO CT MAR FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E MILTON FALLUH RODRIGUES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA
Advogado:: MILTON FALLUH RODRIGUES

FABRÍCIO FRÓES TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000027-65.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-65.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000069-93.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-93.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 05/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THAWAN GOMES DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000035-70.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95, O TRANCAMENTO DA INQUISA OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR E, NO CASO DE CONDENAÇÃO, A CONCESSÃO DO "SURSIS" E A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: THAWAN GOMES DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THAWAN GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-70.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM