Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000067-26.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-26.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000110-55.2009.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO IMPETRADO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA E ARQUIVADA A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA AUD/11A CJM, CONTRA O EX-SD EX WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO Nº 0000110-55.2009.7.11.0011, QUE RESULTOU SOBRESTADO, EM 17/5/2010, POR FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR.
Envolvido:: WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY; Procedimento Investigatório Nº 0000110-55.2009.7.11.0011 (000590/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000110-55.2009.7.11.0011 (00548/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000066-41.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-41.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 30/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEIDE BATISTA CORREIA E WALMIR RODRIGUES DA SILVA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000064-66.2009.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAREM NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 1º/6/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ALVARO LUIZ PINTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: CLEIDE BATISTA CORREIA; WALMIR RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEIDE BATISTA CORREIA

WALMIR RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-66.2009.7.11.0011 (004587/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000064-66.2009.7.11.0011 (00054/09-3) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000065-56.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-56.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NATÃ GOMES DA PAIXÃO, SD EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000014-73.2010.7.02.0102, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ EX DENÍZIO DE FRANÇA LIMA JÚNIOR, ENCARREGADO DO FEITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NATÃ GOMES DA PAIXÃO
Advogado:: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO

NATÃ GOMES DA PAIXÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-73.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000064-71.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-71.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, DESERTOR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051199-9, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO SR. COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS QUE INFORME SOBRE SEU "STATUS LIBERTATIS" E SOBRE SUA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" E A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000557/06- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000181-48.2009.7.01.0201 (00553/07-5) - 2a AUD 1a CJM

0000063-86.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-86.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGOSTINHO PROVENZANO NETO, AUGUSTO PROVENZANO, ELIZABETH MARTINS SERRA OU ELISABETH MARTINS SERRA, TEREZA MARIA MATEUS, VALENCIA MATEUS NOGUEIRA E ÉRICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO, CIVIS, INDICIADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 000065-51.2009.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CC MAR LISA TIEMI OGAWA, ENCARREGADA DO FEITO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AGOSTINHO PROVENZANO NETO; AUGUSTO PROVENZANO; ELISABETH MARTINS SERRA; ELIZABETH MARTINS SERRA; TEREZA MARIA MATEUS; VALENCIA MATEUS NOGUEIRA; ÉRICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO
Advogado:: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA

ÉRICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO

ELIZABETH MARTINS SERRA

VALENCIA MATEUS NOGUEIRA

AGOSTINHO PROVENZANO NETO

AUGUSTO PROVENZANO

ELISABETH MARTINS SERRA

TEREZA MARIA MATEUS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-51.2009.7.01.0101 (000066/09) - 1a AUD 1a CJM

0000062-04.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-04.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAILISON LIMA DE JESUS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000051-03.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO COMANDO DE FRONTEIRA ACRE/4º BIS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. ELIZABETH VIEIRA LIMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MAILISON LIMA DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000051-03.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000061-19.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000061-19.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOHNATAN OLIVEIRA DE SOUSA OU JOHNATAN OLIVEIRA DE SOUZA, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000049-54.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JOHNATAN OLIVEIRA DE SOUSA; JOHNATAN OLIVEIRA DE SOUSA1
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

JOHNATAN OLIVEIRA DE SOUSA

JOHNATAN OLIVEIRA DE SOUSA1; Procedimento Investigatório Nº 0000049-54.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000059-49.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000059-49.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OMAR SANTOS, TEN CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000014-06.2010.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ RENATO COSTA HILSDORF.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DECLARARAM-SE IMPEDIDOS, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: OMAR SANTOS
Advogado:: JOSE RENATO COSTA HILSDORF

OMAR SANTOS; Ação Penal Nº 0000014-06.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 (000108/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000060-34.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000060-34.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 15/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON LOPES FERREIRA DA SILVA, CB MAR, INFORMANDO ESTAR INDICIADO EM IPM INSTAURADO NA BASE NAVAL DE NATAL - RN, PELA PORTARIA Nº 39, DE 02/12/2008, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ALUDIDA OM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDSON LOPES FERREIRA DA SILVA
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

EDSON LOPES FERREIRA DA SILVA; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

EDSON LOPES FERREIRA DA SILVA

0000056-94.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-94.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 09/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RUBENS FRANCISCO DIAS DE MELO SILVA OU RUBENS FRANCISCO DE MELO SILVA, MN, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 0000100-65.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DE PERNAMBUCO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRS. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA E ELSIRA DIAS DE MELO SILVA.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RUBENS FRANCISCO DE MELO SILVA; RUBENS FRANCISCO DIAS DE MELO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000100-65.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000048-20.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000048-20.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 05/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHA SANTANA LABRE, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000089-36.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO E A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95, CASO HAJA DENÚNCIA, A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO "SURSIS" E DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E O TRANCAMENTO DA INQUISA OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". E, NO MÉRITO, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHA SANTANA LABRE
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

JONATHA SANTANA LABRE; Procedimento Investigatório Nº 0000089-36.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000051-72.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-72.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO ALEX LEMMERMEIER DA ROSA, 2º SGT MAR, RESPONDENDO À IPD Nº 0000094-40.2010.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO CF MAR HERCULANO PINTO MALIZIA ALVES, DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS DE ITAJAÍ, E À DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPPM, QUE SE ABSTENHAM DE APLICAR-LHE QUALQUER PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, DESDE QUE SE APRESENTE DIARIAMENTE NA DELEGACIA DE ITAJAÍ, O TRANCAMENTO DE QUALQUER AÇÃO PENAL REFERENTE AO CRIME DE DESERÇÃO E À NÃO INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUA DEFESA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE SEUS SOLDOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EVANDRO LUIZ MAÇANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SANDRO ALEX LEMMERMEIER DA ROSA
Advogado:: EVANDRO LUIZ MAÇANEIRO

SANDRO ALEX LEMMERMEIER DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000094-40.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000050-87.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000050-87.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 05/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ ALEXANDRE MACHADO SEVERO, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000029-37.2009.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, À PENA DE 01 ANO E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 70, INCISO I, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, APRESENTADO PELA DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, ADVOGADA CONSTITUÍDA.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE MACHADO SEVERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ALEXANDRE MACHADO SEVERO; Ação Penal Nº 0000029-37.2009.7.03.0203 (00028/09-0) - 2a AUD 3a CJM

0000049-05.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-05.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 05/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MIGUEL ANGELO GONÇALVES ANTONUCCI, NILTON ROBERTO BIGOTTE, SILVANA NATALINA DE ALMEIDA E PAULO CELSO LEITE, CIVIS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000010-75.2006.7.02.0102, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MIGUEL ANGELO GONÇALVES ANTONUCCI; NILTON ROBERTO BIGOTTE; PAULO CELSO LEITE; SILVANA NATALINA DE ALMEIDA
Advogado:: ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO

PAULO CELSO LEITE

SILVANA NATALINA DE ALMEIDA

MIGUEL ANGELO GONÇALVES ANTONUCCI

NILTON ROBERTO BIGOTTE; Procedimento Investigatório Nº 0000010-75.2006.7.02.0102 (000096/06) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000010-75.2006.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000047-35.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-35.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALACE LUIS DA SILVA MACIEL, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000046-07.2007.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALACE LUIS DA SILVA MACIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALACE LUIS DA SILVA MACIEL; Ação Penal Nº 0000046-07.2007.7.01.0201 (00538/07-6) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-07.2007.7.01.0201 (000580/07) - 2a AUD 1a CJM