Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000046-50.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-50.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 31/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE DAVID MACIEL NUNES, SD EX, COM PRISÃO CONVERTIDA EM MENAGEM NO QUARTEL, RESPONDENDO AO PROCESSO N° 0000039-56.2010.7.03.0103, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOSE DAVID MACIEL NUNES
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

JOSE DAVID MACIEL NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000039-56.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000039-56.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000045-65.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-65.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO TIAGO QUINTINO SOARES, CB AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000097-90.2008.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 08/04/2010. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. ANDRÉIA MORAES DE O. MOURÃO E MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: HUGO TIAGO QUINTINO SOARES
Advogado:: ANDRÉIA MORAES DE O. MOURÃO

HUGO TIAGO QUINTINO SOARES; MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA

HUGO TIAGO QUINTINO SOARES; Ação Penal Nº 0000097-90.2008.7.11.0011 (00085/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-90.2008.7.11.0011 (004480/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000044-80.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-80.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 29/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000024-13.2010.7.09.0009, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DEFERIU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, RESTABELECER A SUA PRISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 452 DO CPPM, DEVENDO O SD EX VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO SER POSTO EM LIBERDADE APÓS COMPLETADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 453 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM PARCIALMENTE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA E RESTRINGINDO-A AO PRAZO DE 60 DIAS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 254, 255, C/C O ART. 453, TODOS DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIA A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERIDIANO IZAC DE ALMEIDA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000024-13.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000041-28.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-28.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX JUNIOR FERREIRA DE SOUSA, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000147-73.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX JUNIOR FERREIRA DE SOUSA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ALEX JUNIOR FERREIRA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000147-73.2009.7.01.0201 (000598/09) - 2a AUD 1a CJM

0000043-95.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-95.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL SALVINO DE AZEVEDO, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000060-83.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAFAEL SALVINO DE AZEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RAFAEL SALVINO DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000060-83.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000042-13.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-13.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO, SD AER, RESPONDENDO À IPD Nº 0000071-15.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THIAGO LUIS ARPINO DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 0000071-15.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000040-43.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-43.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER VITOR DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000020-77.2005.7.01.0201, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DO "WRIT", PARA QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODO O PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECLINANDO-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WALTER VITOR DE SOUZA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WALTER VITOR DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (000067/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (00029/07-4) - 2a AUD 1a CJM

0000039-58.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-58.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVYSSON PATRICK FREITAS VIANA, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000157-20.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA MARCADA PARA 23/03/2010 E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DAVYSSON PATRICK FREITAS VIANA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DAVYSSON PATRICK FREITAS VIANA; Ação Penal Nº 0000157-20.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-20.2009.7.01.0201 (000607/09) - 2a AUD 1a CJM

0000037-88.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000037-88.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ, CB MAR, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000031-29.2007.7.01.0301, À PENA DE 07 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM, E ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, MANTIDA POR ACÓRDÃO DO STM, DE 18/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, TRANSITADA EM JULGADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ; Ação Penal Nº 0000031-29.2007.7.01.0301 (00043/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-29.2007.7.01.0301 (000085/07) - 3a AUD 1a CJM

0000038-73.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-73.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA, 3º SGT REFM MAR, INTERNADO NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. DIRETOR DO MENCIONADO NOSOCÔMIO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA LIBERADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA
Advogado:: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA

EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA

0000033-51.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000033-51.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 18/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOZANIEL JOSÉ DE SANT'ANA, SO RRM AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000094-38.2008.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGARTÓRIO MARCADA PARA O DIA 20/04/2010. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MOZANIEL JOSÉ DE SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 0000094-38.2008.7.11.0011 (004486/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000094-38.2008.7.11.0011 (00071/09-5) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000034-36.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000034-36.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/03/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO HERCOS TOSTA, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 36630, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MENCIONADO ESTADO, QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS Nº 1632, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDUARDO BERNARDINO DA COSTA E GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE" HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Envolvido:: FERNANDO HERCOS TOSTA
Advogado:: EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

FERNANDO HERCOS TOSTA; GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR

FERNANDO HERCOS TOSTA

0000032-66.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000032-66.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA, TC RRM EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000004-67.2001.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TEIXEIRA MORETI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA
Advogado:: RODRIGO TEIXEIRA MORETI

CARLOS ALBERTO BACCINI BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (000026/01) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000004-67.2001.7.08.0008 (00019/08-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000031-81.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000031-81.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO DA GAMA BAHIA, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000168-31.2009.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS NICODEMOS, KARLA RAFAEL DUTRA E IAN LUIZ SILVA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PAULO DA GAMA BAHIA
Advogado:: CARLOS NICODEMOS

PAULO DA GAMA BAHIA; IAN LUIZ SILVA E SILVA

PAULO DA GAMA BAHIA; KARLA RAFAEL DUTRA

PAULO DA GAMA BAHIA; Ação Penal Nº 0000168-31.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-31.2009.7.01.0401 (000148/09) - 4a AUD 1a CJM

0000029-14.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000029-14.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 15/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA, 2º SGT AER, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000020-63.2009.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA EPCAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA INQUISA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR OU SUA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE INDICIADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SAINT´CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO E MARCOS YLRAM PARREIRA DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", POR INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA
Advogado:: MARCOS YLRAM PARREIRA DO NASCIMENTO

JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA; SAINT'CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO

JORGE JOSÉ DE CERQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-63.2009.7.04.0004 (000037/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000030-96.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000030-96.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 15/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000013-02.2002.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ATÉ SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA, INCLUSIVE, E A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDSON MODESTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, INCLUSIVE, DO PACIENTE GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, COM EXTENSÃO DA ORDEM A DAMIÃO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, ANTONIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE FILHO, ROBERIO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, AMÉRICO BARBOSA DE ALBUQUERQUE, GILMAR SILVA NETO, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MARIA GILVANEIDE SANTANA MATEUS E ROBERIO WILLIAN GOMES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE
Advogado:: EDSON MODESTO DE SOUZA

GILBERTO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (003521/02) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (00001/03-8) - 1a AUD 11a CJM

0000027-44.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000027-44.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLA DANIELE DOMINGUES GRILLI, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000002-82.2010.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, A ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM OU, ALTERNATIVAMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ROBERTO LAURIA E LORENA DE O. FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 466 E 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DA CIVIL CARLA DANIELE DOMINGUES GRILLI, PARA DECLARAR, COM LASTRO NO ART. 500, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000002-82.2010.7.08.0008, QUE TRAMITA PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, BEM COMO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, PARA OS FINS DE DIREITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO LAURIA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT.
Envolvido:: CARLA DANIELE DOMINGUES GRILLI
Advogado:: LORENA DE O. FERREIRA

CARLA DANIELE DOMINGUES GRILLI; ROBERTO LAURIA

CARLA DANIELE DOMINGUES GRILLI; Ação Penal Nº 0000002-82.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-82.2010.7.08.0008 (000002/10) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000028-29.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000028-29.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CEZAR ÁVILA DA SILVA, SO AER, PRESO DISCIPLINARMENTE EM VIRTUDE DA FATD Nº 113/DO/09, E RESPONDENDO AO IPM Nº 0000119-84.2009.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO E DO EXMO. SR. COMANDANTE DO CINDACTA 4, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO PELO MAGISTRADO, PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, O AFASTAMENTO DO ALUDIDO JUIZ DA APRECIAÇÃO DA CAUSA, BEM COMO A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES APONTADAS. PEDE, AINDA, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO CEZAR ÁVILA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-84.2009.7.12.0012 (000130/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000026-59.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-59.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 05/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR CUNHA ZORZAM, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000050-64.2009.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: VITOR CUNHA ZORZAM
Advogado:: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA

VITOR CUNHA ZORZAM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-64.2009.7.01.0301 (000543/09) - 3a AUD 1a CJM

0000022-22.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-22.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000028-54.2005.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM EFEITOS EXTENSÍVEIS A MÁRCIA SILVA CARDOSO, CIVIL, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIA SILVA CARDOSO; SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MÁRCIA SILVA CARDOSO

SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (000093/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (00018/09-9) - 2a AUD 1a CJM