Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000022-22.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-22.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000028-54.2005.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM EFEITOS EXTENSÍVEIS A MÁRCIA SILVA CARDOSO, CIVIL, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIA SILVA CARDOSO; SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MÁRCIA SILVA CARDOSO

SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (000093/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (00018/09-9) - 2a AUD 1a CJM

0000021-37.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-37.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAIRO ROCHA MAGALHÃES, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000028-06.2010.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANA FLÁVIA MUJALI RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", POR PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E MANTINHA, NO ENTANTO, O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR NOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO "A QUO", SOB PENA DE SUA CASSAÇÃO, "EX VI" DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.256/67. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CAIRO ROCHA MAGALHÃES
Advogado:: ANA FLÁVIA MUJALI RIBEIRO

CAIRO ROCHA MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000028-06.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000020-52.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-52.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (09/03-5), PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO MARCADO PARA 09/03/2010 OU 10/03/2010 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM O DEFINITIVO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL E, ULTRAPASSADO O PEDIDO ACIMA, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000019-67.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-67.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD, EX-1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000010-42.2005.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ART. 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR ENCONTRAR-SE PREJUDICADO O OBJETO DO PEDIDO, TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE.
Envolvido:: IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD
Advogado:: GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO

IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD; Ação Penal Nº 0000010-42.2005.7.01.0101 (00002/09-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-42.2005.7.01.0101 (000028/05) - 1a AUD 1a CJM

0000018-82.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-82.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 19/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO SALVADOR SACKIS, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000015-53.2009.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT" OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A SESSÃO DE JULGAMENTO MARCADA PARA 23/02/2010, DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ANALISE PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA NULIDADE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RODRIGO SALVADOR SACKIS
Advogado:: RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO

RODRIGO SALVADOR SACKIS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (000031/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (00022/09-1) - 2a AUD 3a CJM

0000017-97.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-97.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS TRUPPEL FILHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000064-27.2009.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SORAIA CASTELLANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS TRUPPEL FILHO
Advogado:: SORAIA CASTELLANO

MARCOS TRUPPEL FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 (000121/09) - 2a AUD 2a CJM

0000016-15.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-15.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 10/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000125-15.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA MARCADA PARA 23/02/2010 E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO LIMINAR, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM EFEITOS EXTENSÍVEIS AOS RÉUS WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS E THIAGO DO VALE ROSA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO; THIAGO DO VALE ROSA; WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WANDERSON VIEIRA DOS SANTOS

THIAGO DO VALE ROSA

FAGNER SILVEIRA CLEMENTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000125-15.2009.7.01.0201 (000135/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000125-15.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000015-30.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-30.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 03/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUÁLEX PORTELA DE SOUSA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000013-88.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ALBANUZIA CARNEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO SD EX HUÁLEX PORTELA DE SOUSA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000013-88.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUÁLEX PORTELA DE SOUSA
Advogado:: ALBANUZIA CARNEIRO

HUÁLEX PORTELA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-88.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM