Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000014-45.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-45.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO CARDOSO PINHEIRO, EX-SD PM/RJ, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2004.001.007763-3, PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DENEGOU-LHE ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRA O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCELO NAPOLITANO, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E MARIA CLAUDIA NAPOLITANO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 6º, INCISO XVI, 7º, INCISO I, E 12, INCISO V, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: REINALDO CARDOSO PINHEIRO
Advogado:: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA

REINALDO CARDOSO PINHEIRO; LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI

REINALDO CARDOSO PINHEIRO; MARCELO NAPOLITANO

REINALDO CARDOSO PINHEIRO; MARIA CLAUDIA NAPOLITANO

REINALDO CARDOSO PINHEIRO

0000011-90.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-90.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS TRUPPEL FILHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000064-27.2009.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SORAIA CASTELLANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS TRUPPEL FILHO
Advogado:: SORAIA CASTELLANO

MARCOS TRUPPEL FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 (000121/09) - 2a AUD 2a CJM

0000013-60.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-60.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000034-27.2006.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS MARCADOS E DO ANDAMENTO DO MENCIONADO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM CONSEQUENTE NULIDADE "AB INITIO" DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (00048/06-0) - 2a AUD 1a CJM

0000010-08.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-08.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO FIDELIS DE SOUSA, CB AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000091-83.2008.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, AINDA, A SUSPENSÃO DO INTERROGARÓRIO MARCADO PARA O DIA 19/01/2010, ÀS 13H30MIN. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE CB AER EDUARDO FIDELIS DE SOUSA, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO FIDELIS DE SOUSA
Advogado:: MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA

EDUARDO FIDELIS DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000091-83.2008.7.11.0011 (00069/09-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-83.2008.7.11.0011 (004483/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000009-23.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-23.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 15/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CEZAR SANTANA DA SILVA, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000041-81.2009.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WATSON ROBERT FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO CEZAR SANTANA DA SILVA
Advogado:: WATSON ROBERT FERREIRA

PAULO CEZAR SANTANA DA SILVA

0000008-38.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-38.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 13/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS HENRIQUE KOMAN DE FIGUEIREDO FREITAS, SD. FN, PRESO NO 1º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IGOR SOLTER GADALETA.
Decisão:: O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE KOMAN DE FIGUEIREDO FREITAS
Advogado:: IGOR SOLTER GADALETA

LUIS HENRIQUE KOMAN DE FIGUEIREDO FREITAS

0000007-53.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-53.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 11/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, PRESO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO NO 72º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO EM PETROLINA/PE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E POR CONSEQUÊNCIA CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA, EM 09/02/2010, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FIXADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS CONFIRMAVAM A LIMINAR CONCEDIDA E DEFERIAM O PEDIDO FORMULADO PARA RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL, ESTABELECENDO, DESTA FORMA, PARA A CONTINUIDADE DE SUA PENA, O REGIME SEMIABERTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: MARIA DAS MERCÊS DE LIMA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000186-70.2009.7.01.0201 (00019/05-2) - 2a AUD 1a CJM

0000005-83.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-83.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 07/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS HENRIQUE KOMAN DE FIGUEIREDO FREITAS, SD FN, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS - 1º CIA FUZNV, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRENDÊ-LO QUANDO SE APRESENTAR À UNIDADE MILITAR ONDE SERVE, BEM COMO DE SUSPENDER OS SEUS VENCIMENTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IGOR SOLTER GADALETA.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE KOMAN DE FIGUEIREDO FREITAS
Advogado:: IGOR SOLTER GADALETA

LUIS HENRIQUE KOMAN DE FIGUEIREDO FREITAS

0000002-31.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-31.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NO IPM Nº 0000064-27.2009.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO CITADO INQUÉRITO, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. TIAGO HENKE FORTES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES
Advogado:: TIAGO HENKE FORTES

RODRIGO JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 (000121/09) - 2a AUD 2a CJM

0000001-46.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-46.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/01/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CASSIO HENRIQUE LINO PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NO IPM Nº 0000064-27.2009.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IVO PRADO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CÁSSIO HENRIQUE LINO PEREIRA
Advogado:: IVO PRADO PEREIRA

CÁSSIO HENRIQUE LINO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-27.2009.7.02.0202 (000121/09) - 2a AUD 2a CJM