Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000057-16.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000057-16.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ED MASSEY MARTINS MENEZES, 1º SGT AER, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 554/09, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JUAREZ CAMELO ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ED MASSEY MARTINS MENEZES
Advogado:: JUAREZ CAMELO ROSA

ED MASSEY MARTINS MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000082-57.2009.7.12.0012 (000554/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000056-31.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-31.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO, SD FN, ARROLADO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS DE IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 38, DE 28/08/2009, DO SR. COMANDANTE DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE LHE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI, DE NÃO RESPONDER PERGUNTAS QUE O COMPROMETAM E DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PEDE PARA NÃO SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE SÓ COMPARECER AOS ATOS DO MENCIONADO IPM ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE NÃO SEJA INDICIADO NO CURSO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO
Advogado:: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS

LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO

0000053-76.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-76.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARCONDES DE TOLEDO NETO, 3º SGT AER, DETIDO DISCIPLINARMENTE EM VIRTUDE DO PATD Nº 197, DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO 1º TEN AER FERNANDO VITOR DA SILVA NEVES, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA OBSTADA A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONCEDENDO-LHE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, E QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. LUÍS CLÁUDIO MARCONDES DE TOLEDO.
Decisão:: O MINISTRO COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARCONDES DE TOLEDO NETO

0000051-09.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-09.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KÁTIA INÊS DO CARMO, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/09-1, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DO ALUDIDO CPJ, DE 07/10/2009, QUE DECRETOU A SUA REVELIA, E QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KÁTIA INÊS DO CARMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KÁTIA INÊS DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (000064/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (00012/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000049-39.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-39.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IGOR DA SILVA ABEL, SD AER, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/09-0, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O CONHECIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO, PUGNANDO, AINDA, PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS", PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DE DESERÇÃO Nº 506/09-0, A PARTIR DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, INTIMANDO-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A RESPEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REABRINDO-SE O PRAZO PARA A APELAÇÃO E RESTABELECENDO-SE O DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: IGOR DA SILVA ABEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR DA SILVA ABEL; Ação Penal Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (00506/09-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (000535/08) - 1a AUD 3a CJM

0000048-54.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000048-54.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, CC MAR, PRESO, CONDENADO POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.049938-5, QUE REDUZIU A PENA APLICADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/04-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E FIXOU O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE SE ABSTENHA DE IMPEDI-LO DE CUMPRIR O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NA UNIVERSIDADE EM QUE ESTÁ MATRICULADO. NO MÉRITO, PEDE A "IMEDIATA E REAL APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO CARLESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM O FIM DE QUE SEJA A PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, DEFERINDO-SE A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO PLEITEADO PELO PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA
Advogado:: SÉRGIO CARLESSO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000119/02- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.049938-9) - Embargos (FO)

0000047-69.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-69.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 09/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO, EX-SD EX, PRESO, CONDENADO, À REVELIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/06-9, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO II, TUDO DO CPM, EM REGIME ABERTO, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM MANDADO DE PRISÃO CONTRA SI EXPEDIDO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO, PARA QUE POSSA RESPONDER AO RESTANTE DO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" NA FORMA COMO FOI PLEITEADA, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA.
Envolvido:: RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (00019/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (000033/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000046-84.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-84.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 08/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDNEI SANTOS DE ARAUJO, MN REFM, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/09-4, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA INVALIDAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SIDNEI SANTOS DE ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SIDNEI SANTOS DE ARAUJO; Ação Penal Nº 0000011-41.2009.7.06.0006 (00010/09-4) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-41.2009.7.06.0006 (000016/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000045-02.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-02.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO MENEZES COSTA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 515/09-9 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DE SEU JULGAMENTO REALIZADO EM 01/10/2009, TRANSFORMANDO-O EM DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NÃO VISLUMBRAR ILEGALIDADE OU ATO ABUSIVO PRATICADO NO PROCESSO Nº 515/09-9, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: TIAGO MENEZES COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO MENEZES COSTA; Ação Penal Nº 0000012-43.2009.7.01.0401 (00515/09-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-43.2009.7.01.0401 (000511/09) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.034710-0

Número do Feito:: 2009.01.034710-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 06/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA E ALBERTO SIQUEIRA DE ARAÚJO, EX-SDS PM/SP, CONDENADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. PRESIDENTE DA MENCIONADA CORTE, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DE SEUS INTERROGATÓRIOS, DA DESCONSTITUIÇÃO DE SEU ADVOGADO, "DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES DE APELAÇÃO, DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PACIENTES PARA CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO" E DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO POR OUTRO ADVOGADO, QUE NÃO O POR ELES CONSTITUÍDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLAUDEMIR CELES PEREIRA E PEDRO DONIZETTI LAGUNA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO SIQUEIRA DE ARAÚJO; DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado:: CLAUDEMIR CELES PEREIRA

ALBERTO SIQUEIRA DE ARAÚJO

DAVI FRANCISCO DE OLIVEIRA; PEDRO DONIZETTI LAGUNA

ALBERTO SIQUEIRA DE ARAÚJO

0000043-32.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-32.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 1º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 24/09-4, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-75.2009.7.03.0203 (000039/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000020-75.2009.7.03.0203 (00024/09-4) - 2a AUD 3a CJM

2009.01.034709-7

Número do Feito:: 2009.01.034709-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 02/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS, 2º SGT AER, PRESA DISCIPLINARMENTE EM RAZÃO DO FATD Nº 14/DS/2009, INSTAURADO POR ORDEM DO SR. TEN CEL AER CELSO ALEXANDRE MARQUES LEITÃO, CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE DO GRUPAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E APOIO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS
Advogado:: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS

ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS

0000042-47.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-47.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/09-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR NÃO VISLUMBRAR ILEGALIDADE E NEM QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO A SER CORRIGIDO.
Envolvido:: LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS GÖPFERT CETRONE

LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (000050/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM