Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000042-47.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-47.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/09-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR NÃO VISLUMBRAR ILEGALIDADE E NEM QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO A SER CORRIGIDO.
Envolvido:: LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS GÖPFERT CETRONE

LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (000050/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000041-62.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-62.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 24/09-3, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E/OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE MODO QUE POSSA, EM LIBERDADE, RESPONDER AO PROCESSO Nº 24/09-3 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES; Ação Penal Nº 0000051-37.2009.7.12.0012 (00024/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-37.2009.7.12.0012 (000073/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000038-10.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-10.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON DA SILVA VEIGA, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/09-4, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, "SEM A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, ANULANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS" SEM A SUA PRESENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR, CONHECIA DO "HABEAS CORPUS" PARA PROSSEGUIR NO MÉRITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERTON DA SILVA VEIGA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (000008/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (00006/09-4) - 3a AUD 3a CJM

0000037-25.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000037-25.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO MACHADO DE MATOS, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, "CAPUT", DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/09-4, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO APRECIADO O PLEITO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE E CONTRA O MESMO ATO A AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO MACHADO DE MATOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MACHADO DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (000048/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (00016/09-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000036-40.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000036-40.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO MACHADO DE MATOS, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, "CAPUT", DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/09-4, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OU, POR FIM, A PRISÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DO "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA PARA RESTABELECER A CUSTÓDIA DO PACIENTE SD EX LEONARDO MACHADO DE MATOS ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E MANTINHAM A LIMINAR CONCEDIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO MACHADO DE MATOS; Ação Penal Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (00016/09-4) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (000048/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.034702-0

Número do Feito:: 2009.01.034702-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AROLDO SEBASTIÃO BATISTA GUERRA, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/09-3, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAMIL CUSTÓDIO SALOMÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: AROLDO SEBASTIAO BATISTA GUERRA
Advogado:: JAMIL CUSTÓDIO SALOMÃO

AROLDO SEBASTIAO BATISTA GUERRA; Ação Penal Nº 0000017-11.2009.7.04.0004 (00020/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-11.2009.7.04.0004 (000032/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

2009.01.034701-1

Número do Feito:: 2009.01.034701-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 18/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AROLDO SEBASTIÃO BATISTA GUERRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/09-3, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A MANUTENÇÃO DO PLEITO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: AROLDO SEBASTIAO BATISTA GUERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AROLDO SEBASTIAO BATISTA GUERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-11.2009.7.04.0004 (000032/09) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000017-11.2009.7.04.0004 (00020/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000034-70.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000034-70.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO A IPM MANDADO INSTAURAR PELO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, CEL AER MANOEL ARAÚJO DA SILVA JUNIOR, PELA PORTARIA Nº 020/2009-R-BAFZ, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

2009.01.034699-6

Número do Feito:: 2009.01.034699-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO MARCOS DA SILVA, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. TEN CEL AER ALVARO HENRIQUE DE MENDONÇA ROCHA, COMANDANTE DO 17º BATALHÃO DE FRONTEIRA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO E A REMESSA DE CÓPIA DA DECISÃO DO PRESENTE "WRIT" PARA A CITADA AUTORIDADE COATORA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): FAUSTO HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA, JORNALISTA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

0000033-85.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000033-85.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/09-7, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA QUE O SD EX EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA POSSA, EM LIBERDADE, AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/09-7, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, CONQUANTO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO FOR DETERMINADA SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE POR CONSEGUINTE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DENEGAVAM A ORDEM, POR CONSIDERAREM QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO.
Envolvido:: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000019-48.2009.7.05.0005 (00516/09-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-48.2009.7.05.0005 (000509/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000032-03.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000032-03.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 55/03-4, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT"; NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, "DESDE A DECLARAÇÃO DA REVELIA DA PACIENTE OU A PARTIR DO JULGAMENTO PELO CONSELHO, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA INÉPCIA DA SUA DEFESA DE ENTÃO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM À PACIENTE LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS, NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS
Advogado:: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00055/03-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/03- 3a AUD 1a CJM

0000031-18.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000031-18.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAICON RIBEIRO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 532/09-1 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUIZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE OU QUE LHE SEJA DEFERIDA A MENAGEM EM QUARTEL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAICON RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000020-84.2009.7.03.0103 (000522/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000020-84.2009.7.03.0103 (00532/09-1) - 1a AUD 3a CJM

0000030-33.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000030-33.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VASCO DOS SANTOS BATISTA, 3º SGT MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/09-1, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/10/2009 E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA MEDIDA LIMINAR E QUE SUA CONDUTA NÃO SEJA CONSIDERADA ILÍCITO PENAL, APLICANDO-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM EFEITOS EXTENSÍVEIS AO CIVIL JEAN PEREIRA DOS SANTOS. PEDE, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: VASCO DOS SANTOS BATISTA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VASCO DOS SANTOS BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000044-75.2009.7.01.0101 (000048/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-75.2009.7.01.0101 (00021/09-1) - 1a AUD 1a CJM

0000029-48.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000029-48.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 04/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO SILVA CARVALHO, EX-SD AER, PRESO, CONDENADO POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050979-0, QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DESCONSTITUÍDO O MENCIONADO ACÓRDÃO, RESTABELECENDO-SE SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C", DO CPPM, PARA ANULAR, SEM RENOVAÇÃO, O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050979-0, TRANCANDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 23/08 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM APENSO AOS PRESENTES AUTOS, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO AO JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DE CÓPIAS DESTA DECISÃO AO "PARQUET" OFICIANTE JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, BEM COMO AO DR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JMU.
Envolvido:: FÁBIO SILVA CARVALHO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

FÁBIO SILVA CARVALHO; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

FÁBIO SILVA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000550/07- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2008.01.050979-0) - Apelação (FE)

2009.01.034695-3

Número do Feito:: 2009.01.034695-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WESLEY LEMOS BELCHIOR, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 563/09 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE PARA RESPONDER SOLTO À INQUISA E A EVENTUAL PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANOEL AGOSTINHO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WESLEI LEMOS BELCHIOR
Advogado:: MANOEL AGOSTINHO FILHO

WESLEI LEMOS BELCHIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000108-58.2009.7.01.0401 (000563/09) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.034692-9

Número do Feito:: 2009.01.034692-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 02/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, 1º SGT AER, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 08 DIAS DE DETENÇÃO, A CONTAR DE 28/08/2009, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. COMANDANTES DO DESTACAMENTO DO CONTROLE AÉREO DE SÃO LUÍS, 1º TEN AER ANDRÉ SILVÉRIO, E DO QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO, BRIG CARLOS EURICO PECLAT DOS SANTOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO "A FIM DE QUE NÃO SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES ENQUANTO ESTIVER SOB TRATAMENTO DE SAÚDE." NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ORLANDO DA SILVA CAMPOS E ADRIANA FRANÇA DE ALCÂNTARA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Advogado:: ADRIANA FRANÇA DE ALCÂNTARA

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; ORLANDO DA SILVA CAMPOS

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA