Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2009.01.034683-0

Número do Feito:: 2009.01.034683-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MATHEUS DE MELO SOARES, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/09-8, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA DECISÃO, DE 01/07/2009, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO SOMENTE, REVOGAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CIVIL MATHEUS DE MELO SOARES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS DE MELO SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS DE MELO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000011-72.2007.7.04.0004 (000037/07) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000011-72.2007.7.04.0004 (00010/09-8) - AUDITORIA DA 4a CJM

2009.01.034682-1

Número do Feito:: 2009.01.034682-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO MOURA DA COSTA, CF MAR, RESPONDENDO AO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 88/CTMSP, DE 18/05/2009, POR DETERMINAÇÃO DO SR. DIRETOR DO CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO OU O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O MENCIONADO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO E ALINE PEREIRA MAMBREU.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: LUCIANO MOURA DA COSTA
Advogado:: ALINE PEREIRA MAMBREU

LUCIANO MOURA DA COSTA; AMAURY MARIANO DE AZEVEDO

LUCIANO MOURA DA COSTA

2009.01.034680-5

Número do Feito:: 2009.01.034680-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDINEI ALVES DA SILVA, 1º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/09-3, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA NO ALUDIDO PROCESSO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO DESDE O SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A UM CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIA A ORDEM NA FORMA DO PEDIDO E CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DETERMINANDO A REMESSA A UM CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CLAUDINEI ALVES DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CLAUDINEI ALVES DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CLAUDINEI ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (00017/09-3) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (000117/07) - 2a AUD 2a CJM

2009.01.034681-3

Número do Feito:: 2009.01.034681-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENILTO PEREIRA MOREIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/09-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A LIMINAR REQUERIDA, DECRETAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ARQUIVAR A AÇÃO PENAL, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", DECRETAR A ATIPICIDADE DE SUAS CONDUTAS E, FINALMENTE, TRANCAR A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENILTO PEREIRA MOREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

RENILTO PEREIRA MOREIRA; Ação Penal Nº 0000007-39.2009.7.01.0201 (00017/09-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-39.2009.7.01.0201 (000009/09) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.034678-3

Número do Feito:: 2009.01.034678-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, MILITAR REFORMADO, CONDENADO PELA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO DA MARINHA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE CONDICIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WASHINGTON VIEIRA DA SILVA
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

WASHINGTON VIEIRA DA SILVA

2009.01.034679-1

Número do Feito:: 2009.01.034679-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO LINDOSO DE BRITO, 1º SGT EX, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 7/09-7 E 14/09-3, AMBOS PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O "TRANCAMENTO" DOS MENCIONADOS PROCESSOS ATÉ QUE HAJA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A SUA CAPACIDADE CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WALLACE EUSTÁQUIO MACHADO BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A NULIDADE DOS ATOS DE CITAÇÃO DO 1º SGT EX ROBERTO LINDOSO DE BRITO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/09-7 E 14/09-3, QUE TRAMITAM PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DESSES ATOS, DENEGANDO A ORDEM, QUANTO AO TRANCAMENTO DAS REFERIDAS AÇÕES PENAIS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DENEGAVAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBERTO LINDOSO DE BRITO
Advogado:: WALLACE EUSTÁQUIO MACHADO BRITO

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (000054/05) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000012-28.2005.7.04.0004 (00014/09-3) - AUDITORIA DA 4a CJM

2009.01.034677-5

Número do Feito:: 2009.01.034677-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SEM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/09-1, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA GARANTIR AO PACIENTE SD EX EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 506/09-1, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000031-96.2008.7.05.0005 (00506/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-96.2008.7.05.0005 (000536/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.034676-7

Número do Feito:: 2009.01.034676-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/07/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): ERCY TABORDA CAMILLO, EX-SD PM/SP, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", C/C O ARTIGO 53, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19.673/97, DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDENAÇÃO ESTA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA CORTE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A RESCISÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 156/03, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PONZETTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, "C", DA CF.
Envolvido:: ERCY TABORDA CAMILLO
Advogado:: RICARDO PONZETTO

ERCY TABORDA CAMILLO

2009.01.034675-9

Número do Feito:: 2009.01.034675-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVANETE DE LIMA STRAUB, SO AER, INDICIADA EM IPM INSTAURADO NO CINDACTA II, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SENHOR COMANDANTE DA ALUDIDA UNIDADE, CEL AER LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO SEU INDICIAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O IPM Nº 13/CINDACTA II/09/R, INSTAURADO CONTRA A PACIENTE SO AER IVANETE DE LIMA STRAUB.
Envolvido:: IVANETE DE LIMA STRAUB
Advogado:: ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA

IVANETE DE LIMA STRAUB

2009.01.034674-0

Número do Feito:: 2009.01.034674-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 07/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNALDO ARRUDA DA CRUZ, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RECOLHIDO AO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DESTA CAPITAL, RESPONDENDO AO APF Nº 4584/09, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE PARA QUE POSSA, NESTA CONDIÇÃO, RESPONDER AO PROCESSO E SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E NÃO CONHECEU DO "WRIT", POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: AGNALDO ARRUDA DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000061-14.2009.7.11.0011 (004584/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.034673-2

Número do Feito:: 2009.01.034673-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO JOSÉ SILVA MACIEL, EX-3º SGT EX, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/09-9 EM TRÂMITE NA CITADA AUDITORIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A REVOGAÇÃO DO ALUDIDO DECRETO PRISIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN NOEMIA LOUREIRO ALMEIDA E MARCOS IVAN SILVA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: SILVIO JOSÉ SILVA MACIEL
Advogado:: CARMEN NOEMIA LOUREIRO DE ALMEIDA

SILVIO JOSÉ SILVA MACIEL; Ação Penal Nº 0000009-15.2008.7.09.0009 (00004/09-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-15.2008.7.09.0009 (000030/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2009.01.034671-6

Número do Feito:: 2009.01.034671-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEFERSON DE BORBA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/09-7, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR. NO MÉRITO, PEDE A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JEFERSON DE BORBA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DE BORBA; Ação Penal Nº 0000009-37.2009.7.03.0303 (00008/09-7) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-37.2009.7.03.0303 (000018/09) - 3a AUD 3a CJM

0000019-04.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-04.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO CARLOS SANTOS CERQUEIRA, CEL EX, INVESTIGADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 008-SV POL.3/CMA, DE 15/06/2009, DO EXMO. SR. COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM MANAUS/AM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO CITADO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 008-SV POL.3/CMA, DE 15/06/2009, DO EXMO SR. COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE MANAUS/AM.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS SANTOS CERQUEIRA