Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.034553-1

Número do Feito:: 2008.01.034553-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 27/08-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 23/10/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DE QUE NOVA MEDIDA SEJA ADOTADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EM SEU VOTO DE VISTA DIVERGIA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR APENAS NO TOCANTE À ADOÇÃO DE NOVA MEDIDA COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, §1º DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS
Advogado:: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (000107/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (00027/08-0) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.034552-3

Número do Feito:: 2008.01.034552-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO MARIA DO NASCIMENTO, 1º TEN AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/08-1, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HELIO PESSÔA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
Advogado:: HELIO PESSÔA OLIVEIRA

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00019/08-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000146/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034551-5

Número do Feito:: 2008.01.034551-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROMMEL SOARES DE SOUZA, 3º SGT MAR, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 530/08-8 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO NAVIO-PATRULHA FLUVIAL "PEDRO TEIXEIRA", DA FLOTILHA DO AMAZONAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANTÊ-LO PRESO OU DETIDO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. FABIANA PEREIRA CORNETET.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROMMEL SOARES DE SOUZA
Advogado:: FABIANA PEREIRA CORNETET

ROMMEL SOARES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000534/08- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00530/08-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034549-3

Número do Feito:: 2008.01.034549-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARLON CORREIA DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 513/08-7 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DA MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO EM CONSEQÜÊNCIA A LIMINAR CONCEDIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM, PARA PERMITIR AO PACIENTE QUE RESPONDESSE O PROCESSO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE RECLUSO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARLON CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

MARLON CORREIA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000519/08- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00513/08-7- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034550-7

Número do Feito:: 2008.01.034550-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON CARDOSO DA SILVA, CIVIL, E ADEMIR PICKLER, MILITAR DA RESERVA, ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 25/06-9, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAREM NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À REFERIDA MAGISTRADA ABSTER-SE DE ORDENAR QUE SEJAM CONDUZIDOS COERCITIVAMENTE E DE APLICAR-LHES MULTA, E QUE SUAS OITIVAS, MARCADAS PARA 27/08/2008, SEJAM EXECUTADAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE PALMEIRA/PR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS E ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDER A ORDEM PARA QUE O CIVIL NILSON CARDOSO DA SILVA E ADEMIR PICKLER, MILITAR DA RESERVA, SEJAM DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA PRESTAREM DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 25/06-9, SENDO TAIS ATOS REALIZADOS POR CARTAS PRECATÓRIAS, PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PALMEIRA/PR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADEMIR PICKLER; NILSON CARDOSO DA SILVA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

ADEMIR PICKLER

NILSON CARDOSO DA SILVA; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

ADEMIR PICKLER; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000019-38.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-38.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ AURÉLIO PESSANHA JÚNIOR, TEN CEL AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/08-0, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA, PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA E RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ AURÉLIO PESSANHA JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA

JOSÉ AURÉLIO PESSANHA JÚNIOR; PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA

JOSÉ AURÉLIO PESSANHA JÚNIOR; RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA

JOSÉ AURÉLIO PESSANHA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000038-09.2007.7.12.0012 (000128/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000038-09.2007.7.12.0012 (00008/08-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034548-5

Número do Feito:: 2008.01.034548-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE BAEZ DOS SANTOS, SD EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VICENTE FASOLO DE PARIS, CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN E MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE BAEZ DOS SANTOS
Advogado:: CRISTIANO LAUTERT JACOBSEN

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; MÁRCIO TIAGO DUARTE DOS SANTOS

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; VICENTE FASOLO DE PARIS

FELIPE BAEZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000548/07- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00534/07-8- 1a AUD 3a CJM

2008.01.034544-2

Número do Feito:: 2008.01.034544-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 14/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON SOARES SOUZA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 510/08-8 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DA MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON SOARES SOUZA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

ROBSON SOARES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000515/08- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/08-8- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034546-9

Número do Feito:: 2008.01.034546-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DA SILVA DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 509/08-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DA MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

MARCELO DA SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00509/08-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/08- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034545-0

Número do Feito:: 2008.01.034545-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 14/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VANDERLEI MARCOS DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 511/08-4 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DA MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
Envolvido:: VANDERLEI MARCOS DOS SANTOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

VANDERLEI MARCOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000517/08- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00511/08-4- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034543-4

Número do Feito:: 2008.01.034543-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/08-8, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DEFERINDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALESSANDRO DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

ALESSANDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000009-80.2008.7.03.0203 (00012/08-8) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-80.2008.7.03.0203 (000041/08) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.034542-6

Número do Feito:: 2008.01.034542-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 07/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS ARAÚJO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 520/08, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MENTORE CONTI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DOUGLAS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000520/08- 2a AUD 2a CJM

2008.01.034541-8

Número do Feito:: 2008.01.034541-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 06/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/08-0, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

PAULO DE SOUZA OLIVEIRA; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

PAULO DE SOUZA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-22.2008.7.03.0103 (000033/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-22.2008.7.03.0103 (00012/08-0) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.034540-0

Número do Feito:: 2008.01.034540-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 04/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º SGT EX, QUE TEVE DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ENSEJANDO O RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007545-9, INTERPOSTO PELO MPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSO O JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE NÃO SEJA JULGADO O ALUDIDO RECURSO, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SÔNIA DE SOUZA PEDROSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR SER, NA HIPÓTESE, MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: SÔNIA DE SOUZA PEDROSO

VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000014/08- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.007545-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2008.01.034537-0

Número do Feito:: 2008.01.034537-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÍSTENES MELGAR MONTIEL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/08-1, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CLÍSTENES MELGAR MONTIEL
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CLÍSTENES MELGAR MONTIEL; Ação Penal Nº 00011/08-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/08- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034538-8

Número do Feito:: 2008.01.034538-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 35/08-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO E A SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO PINTO NETO E GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS
Advogado:: CARLOS ALBERTO PINTO NETO

ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS; GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00035/08-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034539-6

Número do Feito:: 2008.01.034539-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAICON FREITAS NUNES, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 278/05, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE EXPEDIU MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR NO CURSO DA CITADA IPD, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O REFERIDO MANDADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAICON FREITAS NUNES
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

MAICON FREITAS NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000278/05- 1a AUD 3a CJM