Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2008.01.034537-0

Número do Feito:: 2008.01.034537-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÍSTENES MELGAR MONTIEL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/08-1, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CLÍSTENES MELGAR MONTIEL
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CLÍSTENES MELGAR MONTIEL; Ação Penal Nº 00011/08-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/08- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034538-8

Número do Feito:: 2008.01.034538-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 35/08-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO E A SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO PINTO NETO E GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS
Advogado:: CARLOS ALBERTO PINTO NETO

ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS; GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00035/08-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034539-6

Número do Feito:: 2008.01.034539-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAICON FREITAS NUNES, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 278/05, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE EXPEDIU MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR NO CURSO DA CITADA IPD, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O REFERIDO MANDADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAICON FREITAS NUNES
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

MAICON FREITAS NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000278/05- 1a AUD 3a CJM

0000017-68.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-68.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 31/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WENDELL DE PAULO NEVES, MN, RESPONDENDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO APF Nº 4391/08, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO ALUDIDO APF. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM E A SUA EXCLUSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO ATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WENDELL DE PAULO NEVES
Advogado:: MARINA DA SILVA STEINBRUCH

WENDELL DE PAULO NEVES; Procedimento Investigatório Nº 004391/08- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034535-3

Número do Feito:: 2008.01.034535-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, EX-3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/08-0, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR INEXISTÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E, "IPSO FACTO", AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-81.2006.7.03.0203 (000079/06) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-81.2006.7.03.0203 (00008/08-0) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.034534-5

Número do Feito:: 2008.01.034534-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 37/08-3, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO, OU O TRANCAMENTO DA AÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS CONDUTAS QUE ESTA CORTE ENTENDER ATÍPICAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DIRCEU DE ANDRADE JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA
Advogado:: DIRCEU DE ANDRADE JÚNIOR

SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000075/08- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/08-3- 3a AUD 1a CJM

2008.01.034533-7

Número do Feito:: 2008.01.034533-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 515/08-9, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. REGIANE MÁRCIA GOMES BATISTA E FABÍOLA ASFURY RODRIGUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Advogado:: FABÍOLA ASFURY RODRIGUES

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; REGIANE MÁRCIA GOMES BATISTA

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/08-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034532-9

Número do Feito:: 2008.01.034532-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MIQUÉAS GONÇALVES GUERRA, EX-3º SGT EX, NOS AUTOS DA IPD Nº 509/08, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, QUE DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DA INQUISA, COM FULCRO NO ART. 457, § 2º, DO CPPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA CITADA DECISÃO, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO E SUA REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR INCABÍVEL, CASSANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MIQUÉAS GONÇALVES GUERRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MIQUÉAS GONÇALVES GUERRA; Procedimento Investigatório Nº 000509/08- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034531-0

Número do Feito:: 2008.01.034531-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/06-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

ERIC FERREIRA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00017/06-7- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.034528-0

Número do Feito:: 2008.01.034528-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS VINICIUS DA SILVA E BRUNNO DUQUIA LEAL, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/08-5, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, RECONHECENDO-SE-LHES O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM.
Envolvido:: BRUNNO DUQUIA LEAL; MARCOS VINICIUS DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

BRUNNO DUQUIA LEAL

MARCOS VINICIUS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-28.2008.7.03.0203 (000035/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000006-28.2008.7.03.0203 (00010/08-5) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.034529-9

Número do Feito:: 2008.01.034529-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LACI MARINHO DE ARAÚJO, 2º SGT EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 529/08-3, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, PARA MANTER-SE LIVRE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARCIO GESTEIRA PALMA, FERNANDO GOULART E BEATRIZ VARGAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Advogado:: BEATRIZ VARGAS

LACI MARINHO DE ARAÚJO; FERNANDO GOULART

LACI MARINHO DE ARAÚJO; MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA

LACI MARINHO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000021-66.2008.7.11.0011 (00529/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-66.2008.7.11.0011 (000539/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034530-2

Número do Feito:: 2008.01.034530-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TCHARLES DO AMARAL RIBEIRO, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4/05-3, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.294/07, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA APLICADO O INDULTO E EXTINTA A PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ODEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TCHARLES DO AMARAL RIBEIRO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

TCHARLES DO AMARAL RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000086/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/05-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.034527-2

Número do Feito:: 2008.01.034527-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALD FENTA FIGUEIREDO, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/08-6, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALD FENTA FIGUEIREDO
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

RONALD FENTA FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 0000007-14.2006.7.02.0202 (00020/08-6) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-14.2006.7.02.0202 (000072/06) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.034526-4

Número do Feito:: 2008.01.034526-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON SOARES CARNEIRO, 2º SGT AER, RESPONDENDO À IPD Nº 566/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CINDACTA-I, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: ROBSON SOARES CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000566/08- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034525-6

Número do Feito:: 2008.01.034525-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERON MENDES EUZÉBIO, EX-SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/06-8, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.294/07, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA APLICADO O INDULTO E EXTINTA A PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERON MENDES EUZÉBIO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

ERON MENDES EUZÉBIO; Ação Penal Nº 00011/06-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- AUDITORIA DA 5a CJM

0000014-16.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-16.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA, CEL PM/AL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/08-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE" QUE SEJA SUSTADA A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER À SEDE DA ALUDIDA AUDITORIA, PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO, NOS DIAS 15, 16, 17, 21, 22 E 23 DE JULHO DE 2008, E SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE E DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE SUA CITAÇÃO, A QUAL DEVE OCORRER MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA SI INSTAURADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ALESSANDRO SAMARTIN DE GOUVEIA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034523-0

Número do Feito:: 2008.01.034523-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, EX-SD AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 533/07-2, INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO ALUDIDO FEITO, BEM COMO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE, LAVRADO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050700-2, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS E CONCEDEU A ORDEM PARA, SOBRESTAR O FEITO, E, POR CONSEGUINTE, TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 34/07, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TUDO COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COMBINADO COM O ART. 468, ALÍNEA "D" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NÃO CONHECIA DO HABEAS CORPUS IMPETRADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000530/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00533/07-2- 3a AUD 1a CJM

2008.01.034522-1

Número do Feito:: 2008.01.034522-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON CARDOSO DA SILVA, CIVIL, ARROLADO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À REFERIDA MAGISTRADA QUE SE ABSTENHA DE ORDENAR SUA CONDUÇÃO COERCITIVA E DE APLICAR-LHE MULTA, E QUE SUA OITIVA, MARCADA PARA 12/08/2008, SEJA EXECUTADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE PALMEIRA/PR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS E ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", PARA RATIFICAR A LIMINAR CONCEDIDA DE OFÍCIO E CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ABSTER-SE DE PRATICAR O ATO DE CONDUÇÃO COERCITIVA E APLICAÇÃO DE MULTA AO PACIENTE, E QUE SEJA OUVIDO POR CARTA PRECATÓRIA, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE PALMEIRA/PR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NILSON CARDOSO DA SILVA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

NILSON CARDOSO DA SILVA; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

NILSON CARDOSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM