Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.034521-3

Número do Feito:: 2008.01.034521-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDINELSON BENTO DA SILVA E TIAGO FERRAZ MACHADO, EX-SDS EX, CONDENADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 30/07-0, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CITADO JUÍZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDINELSON BENTO DA SILVA; TIAGO FERRAZ MACHADO
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

SIDINELSON BENTO DA SILVA

TIAGO FERRAZ MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000060/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000023-10.2007.7.03.0103 (00030/07-0) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.034520-5

Número do Feito:: 2008.01.034520-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/08-8, DA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM, CASSANDO EM CONSEQÜÊNCIA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, NA PARCELA EM QUE NEGOU AO PACIENTE O REFERIDO DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DENEGAVAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES; Ação Penal Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (00505/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (000501/08) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.034519-1

Número do Feito:: 2008.01.034519-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO CORRÊA DE CARVALHO, EX-SD EX, PRESO, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/06-3, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO URGENTEMENTE NO REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU AS LIMINARES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS, PARA QUE O EX-SD EX RONALDO CORRÊA DE CARVALHO E O CIVIL WELLINGTON BARROS MALAKAUSKAS PERMANEÇAM EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO CORRÊA DE CARVALHO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

RONALDO CORRÊA DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000073/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/06-3- 1a AUD 2a CJM

2008.01.034517-5

Número do Feito:: 2008.01.034517-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MURILO LEITE FERNANDES, SD EX, PRESO NO 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 509/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CITADO BATALHÃO, TEN CEL EX EDUARDO MOURA GOMES, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM SUSTADOS, DESDE JÁ, OS EFEITOS DO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE DETERMINOU A SUA PRISÃO, PERMANECENDO EM LIBERDADE ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, CONCEDENDO-SE SALVO-CONDUTO PARA QUE RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GLAUBER LESSA COELHO E GLEUBER LESSA COELHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NA FORMA DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MURILO LEITE FERNANDES
Advogado:: GLAUBER LESSA COELHO

MURILO LEITE FERNANDES; GLEUBER LESSA COELHO

MURILO LEITE FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000509/08- AUDITORIA DA 6a CJM

2008.01.034516-7

Número do Feito:: 2008.01.034516-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, CB MAR, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/07-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, BEM COMO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE CB MAR GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, COM FULCRO NA ALÍNEA "C" DO ART. 467, DO CPPM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (00010/07-0) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (000019/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000011-61.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-61.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO, ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO E CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CIVIS, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/08-0, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONCEDIAM A ORDEM EM FAVOR DOS CIVIS PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO, ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO E CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL REFERENTE AO PROCESSO Nº 16/08-0 A QUE RESPONDEM NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE CESAR MANTELLI VENANCIO; CARLOS ALBERTO DE SOUZA; PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

PAULO CESAR MANTELLI VENANCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-67.2008.7.02.0102 (000032/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000006-67.2008.7.02.0102 (00016/08-0) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.034515-9

Número do Feito:: 2008.01.034515-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 25/08-5, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DOS FATOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS. ALTERNATIVAMENTE, PEDE QUE ESTA CORTE CONCEDA A ORDEM "ANULANDO O PROCESSO DESDE A DENÚNCIA PELA FALTA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES AO FATO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES
Advogado:: FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER

JOSÉ EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000089/07- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00025/08-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.034514-0

Número do Feito:: 2008.01.034514-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO CÉSAR, EX-SD EX, PRESO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO FRANCISCO DE OLIVEIRA CONDE, RIO BRANCO/AC, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 34/07-2 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, BEM COMO A ANULAÇÃO DO ATO DE SEU LICENCIAMENTO, PARA QUE ESTE RETORNE AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NAS DEPENDÊNCIAS DO 4º BIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SARA DANIELA CARDOSO DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 15 DE AGOSTO DE 2007, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, COM FULCRO NA ALÍNEA "F" DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO CÉSAR
Advogado:: SARA DANIELA CARDOSO DE FREITAS

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO CÉSAR; Procedimento Investigatório Nº 0000036-39.2007.7.12.0012 (000123/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000036-39.2007.7.12.0012 (00034/07-2) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034513-2

Número do Feito:: 2008.01.034513-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIANO PIMENTEL LIMA, SD AER, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BINFAE, NO CAMPO DOS AFONSOS/RJ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, BEM COMO A ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE LHE FOI IMPOSTA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO CONHECIA DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO PIMENTEL LIMA
Advogado:: MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA

JULIANO PIMENTEL LIMA

2008.01.034512-4

Número do Feito:: 2008.01.034512-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 13/06/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO DE ANDRADE OLIVEIRA, PRESO, CUMPRINDO PENA NA PENITENCIÁRIA "DR. JOSÉ CESAR SALGADO", EM TREMEMBÉ/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO ÀQUELA CORTE QUE JULGUE COM RAPIDEZ O SEU PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Envolvido:: ANTONIO DE ANDRADE OLIVEIRA

2008.01.034511-6

Número do Feito:: 2008.01.034511-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 11/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA, CEL PM/AL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/08-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA SI INSTAURADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SIDNEY ROCHA PEIXOTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA
Advogado:: SIDNEY ROCHA PEIXOTO

JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034510-8

Número do Feito:: 2008.01.034510-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO FERNANDES DE MOURA E THIAGO HENRIQUE HOFFMANN, SDS EX, CONDENADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 37/05-4, QUE TRAMITOU NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO PELO QUAL FORAM SENTENCIADOS. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DO "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: THIAGO HENRIQUE HOFFMANN; TIAGO FERNANDES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000044/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00037/05-4- 3a AUD 3a CJM

2008.01.034509-4

Número do Feito:: 2008.01.034509-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 06/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JODELSON PEREIRA DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/08-5, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ALEXANDRE CARVALHO MACEDO E RUI LOPES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JODELSON PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE CARVALHO MACEDO

JODELSON PEREIRA DA SILVA; RUI LOPES DA SILVA

JODELSON PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-98.2008.7.07.0007 (000009/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000001-98.2008.7.07.0007 (00001/08-5) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034508-6

Número do Feito:: 2008.01.034508-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VAGNER PINHEIRO DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 502/08-2, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO COMANDO DE FRONTEIRA DO AMAPÁ E 34º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARA CHRISTIAN SILVA DE SOUSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VAGNER PINHEIRO DA SILVA
Advogado:: MARA CHRISTIAN SILVA DE SOUSA

VAGNER PINHEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/08-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/07- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034507-8

Número do Feito:: 2008.01.034507-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÁUDIO IVAN BREXO, 3º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE POR INFRINGÊNCIA AO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E REMOVIDO PARA O PELOTÃO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA REFERIDA OM, QUE NEGOU CUMPRIMENTO AO ALVARÁ DE SOLTURA POR TER SIDO O MESMO REMETIDO VIA FAX PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE URUAÇU/GO (PROCESSO Nº 200802281804), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS E MILTON SOUZA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CLÁUDIO IVAN BREXO
Advogado:: JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS

CLÁUDIO IVAN BREXO; MILTON SOUZA GOMES

CLÁUDIO IVAN BREXO