Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.034506-0

Número do Feito:: 2008.01.034506-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIOGO RAFAEL MORINEL, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 44/05-0, QUE TRAMITOU NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO PELO QUAL FOI SENTENCIADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 24/06/2008, APÓS ARGÜIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DO "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOGO RAFAEL MORINEL; Ação Penal Nº 00044/05-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/05- 3a AUD 3a CJM

2008.01.034505-1

Número do Feito:: 2008.01.034505-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JARDEL JOSÉ PETRI, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/06-9, QUE TRAMITOU NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO PELO QUAL FOI SENTENCIADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 24/06/2008, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR; E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DENEGAVAM A ORDEM, POR ENTENDEREM NÃO SER CABÍVEL O "HABEAS CORPUS" EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: JARDEL JOSE PETRI; Ação Penal Nº 00021/06-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/06- 3a AUD 3a CJM

2008.01.034503-5

Número do Feito:: 2008.01.034503-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO MACHADO, EX-SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/06-0, QUE TRAMITOU NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE INDULTO E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACHADO
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

CARLOS ALBERTO MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000102/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/06-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.034504-3

Número do Feito:: 2008.01.034504-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS DOS SANTOS STAVIACZ, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/04-6, QUE TRAMITOU NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE INDULTO E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 24/06/2008, APÓS REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO "WRIT" IMPETRADO; APÓS O NÃO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DE ANALISAR COMO MATÉRIA PRELIMINAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, INCISO I DO DECRETO DE INDULTO Nº 6.284, DE 11/12/2007, NA FORMA DO ART. 79-A DO RISTM E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS DOS SANTOS STAVIACZ
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

DOUGLAS DOS SANTOS STAVIACZ; Ação Penal Nº 00018/04-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.034502-7

Número do Feito:: 2008.01.034502-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES, SD AER, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 505/08-8, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO EDIGLEUSON DE HOLANDA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (000501/08) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000004-60.2008.7.10.0010 (00505/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.034497-7

Número do Feito:: 2008.01.034497-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAQUIM VIEIRA DE BARROS LIMA, 1º TEN MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 26/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. STÊNIO RAYOL ELOY.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO VI DO ART. 12 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOAQUIM VIEIRA DE BARROS LIMA
Advogado:: STÊNIO RAYOL ELOY

JOAQUIM VIEIRA DE BARROS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034498-5

Número do Feito:: 2008.01.034498-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ÁLVARO RAMON DOMINGUEZ DE OLIVEIRA, 1º TEN MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 26/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. STÊNIO RAYOL ELOY.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ÁLVARO RAMON DOMINGUEZ DE OLIVEIRA
Advogado:: STÊNIO RAYOL ELOY

ÁLVARO RAMON DOMINGUEZ DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034500-0

Número do Feito:: 2008.01.034500-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 20/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILMAR MEDEIROS DE OLIVEIRA, SO MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 26/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. STÊNIO RAYOL ELOY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILMAR MEDEIROS DE OLIVEIRA
Advogado:: STÊNIO RAYOL ELOY

GILMAR MEDEIROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034501-9

Número do Feito:: 2008.01.034501-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALFRYR JOÃO HECKERT, 2º SGT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 26/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. STÊNIO RAYOL ELOY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO HABEAS CORPUS, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WALFRYR JOÃO HECKERT
Advogado:: STÊNIO RAYOL ELOY

WALFRYR JOÃO HECKERT; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034499-3

Número do Feito:: 2008.01.034499-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CÉSAR LUIZ RODRIGUES, 1º TEN MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 26/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. STÊNIO RAYOL ELOY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR LUIZ RODRIGUES
Advogado:: STÊNIO RAYOL ELOY

CÉSAR LUIZ RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034496-9

Número do Feito:: 2008.01.034496-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÉRGIO VENTURA DA PAIXÃO, CC MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 26/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. STÊNIO RAYOL ELOY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SÉRGIO VENTURA DA PAIXÃO
Advogado:: STÊNIO RAYOL ELOY

SÉRGIO VENTURA DA PAIXÃO; Procedimento Investigatório Nº 000026/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034495-0

Número do Feito:: 2008.01.034495-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 19/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, SGT MAR, PRESO DISCIPLINARMENTE NA 2ª COMPANHIA DE FRONTEIRA DO EXÉRCITO, EM PORTO MURTINHO - MS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CF MARANHO, CAPITÃO DOS PORTOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. LIDIANA COSTA DE SOUSA E FERNANDA GAMEIRO ALVES.
Decisão:: O MININTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: FERNANDA GAMEIRO ALVES

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; LIDIANA COSTA DE SOUSA

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

0000007-24.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-24.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO SILVA SOARES PINTO, MN, RESPONDENDO AO APF Nº 68/07, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO APF ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA REJEITADA A DENÚNCIA CUJO RECEBIMENTO FOI DETERMINADO POR ACÓRDÃO DESTE STM, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007477-0. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA EVITAR A SUA CONDENAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UM VEZ QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO INSERE-SE NO CONTEXTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE, EM FACE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 102, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO SILVA SOARES PINTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BRUNO SILVA SOARES PINTO; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.007477-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2008.01.034493-4

Número do Feito:: 2008.01.034493-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELTON APARECIDO RODRIGUES, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 21/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DEFERIDA SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, BEM COMO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIR SOARES JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ELTON APARECIDO RODRIGUES
Advogado:: JAIR SOARES JÚNIOR

ELTON APARECIDO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000027-36.2008.7.09.0009 (000021/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034492-6

Número do Feito:: 2008.01.034492-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/05/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO, EX-SD PM/SP, PRESO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REMOÇÃO PARA O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES, DA PM/SP.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 124, C/C. O ARTIGO 142, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 4º, DA CARTA MAGNA.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO

2008.01.034491-8

Número do Feito:: 2008.01.034491-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 05/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 23/07-3 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 06/05/2008, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA; Ação Penal Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (00023/07-3) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (000054/07) - 1a AUD 3a CJM