Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.034490-0

Número do Feito:: 2008.01.034490-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 16/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS NUNES DE AZEVEDO, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 312, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, APLICANDO-SE O ART. 71 DO CP, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 32/06-0 DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DENÚNCIA, BEM COMO O SEU TRANCAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CARLOS NUNES DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000056/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00032/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034489-6

Número do Feito:: 2008.01.034489-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 15/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE, RECOLHIDO NO VII COMANDO AÉREO REGIONAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ AER MARCOS KOURY BARRETO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE POSSA RESPONDER AO INQUÉRITO, OU A EVENTUAL AÇÃO PENAL, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDECI SOARES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SD AER FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, CONCEDENDO, AINDA, DE OFÍCIO, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO SD AER FRANCISO DE ASSIS DA SILVA E SILVA, OBSERVADAS AS MESMAS CONDIÇÕES, PARA, EM LIBERDADE, AGUARDAREM A SOLUÇÃO DO IPM E, SE FOR O CASO, RESPONDEREM À AÇÃO PENAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO
Advogado:: VALDECI SOARES DA SILVA

FERNANDO DE SOUZA FIGUEIREDO

2008.01.034488-8

Número do Feito:: 2008.01.034488-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 11/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE BANISKI, 1º TEN TEMP EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE BLINDADO, QUE O OBRIGA A CUMPRIR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA NO INTERIOR DA ENFERMARIA DAQUELA OM, DURANTE O EXPEDIENTE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA, OU ATÉ A SUA AGREGAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO ALVES DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE BANISKI
Advogado:: RICARDO ALVES DE LIMA

LUIZ HENRIQUE BANISKI

0000005-54.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-54.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ORLANDO DOS SANTOS NEVES, CC MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 10/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL E DA EXMA. SRA. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO DO ALUDIDO IPM OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
Envolvido:: ORLANDO DOS SANTOS NEVES
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

ORLANDO DOS SANTOS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000010/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034484-5

Número do Feito:: 2008.01.034484-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 10/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GENIVALDO RODRIGUES TOSTA, CC MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 10/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL E DA EXMA. SRA. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO DO ALUDIDO IPM OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GENIVALDO RODRIGUES TOSTA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

GENIVALDO RODRIGUES TOSTA; Procedimento Investigatório Nº 000010/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034487-0

Número do Feito:: 2008.01.034487-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 10/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONEI ALVES NOGUEIRA, CT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 10/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL E DA EXMA. SRA. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO DO ALUDIDO IPM OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONEI ALVES NOGUEIRA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

RONEI ALVES NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000010/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034485-3

Número do Feito:: 2008.01.034485-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO SILVA MENDONÇA, CT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 10/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL E DA EXMA. SRA. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO DO ALUDIDO IPM OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO SILVA MENDONÇA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

ROBERTO SILVA MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 000010/08- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034483-7

Número do Feito:: 2008.01.034483-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/04/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS DOS SANTOS SILVA, EX-SD PM/MS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A SUA REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Envolvido:: MARCOS DOS SANTOS SILVA

2008.01.034482-9

Número do Feito:: 2008.01.034482-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ROBERTO DIAS DOS SANTOS, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP, QUE O EXPULSOU DAQUELA CORPORAÇÃO, BEM COMO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INDEFERIU HABEAS CORPUS CONTRA O ALUDIDO ATO DE EXPULSÃO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A SUA REINTEGRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, POR TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: MARCOS ROBERTO DIAS DOS SANTOS

2008.01.034481-0

Número do Feito:: 2008.01.034481-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 501/08-1, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVIO JACINTHO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA AO SD EX JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, EM FUNÇÃO DA CONSTRIÇÃO ORIUNDA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 501/08-1, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO LVIII DA CF E DO ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA
Advogado:: SILVIO JACINTHO FERREIRA

JORGE ELIAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Ação Penal Nº 00501/08-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000524/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.034480-2

Número do Feito:: 2008.01.034480-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRCIO DA CRUZ FARIAS, EX-MN, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/06-1, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS II E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. MARIAYDA PEREIRA FARIA E AMANDA MELISSA GARCIA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DA CRUZ FARIAS
Advogado:: AMANDA MELISSA GARCIA LIMA

MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; MARIAYDA PEREIRA FARIA

MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-13.2005.7.10.0010 (000036/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-13.2005.7.10.0010 (00013/06-1) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.034479-9

Número do Feito:: 2008.01.034479-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 02/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/06-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", OU, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO COM NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE PRODUZIR A PROVA ORAL REGULARMENTE REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", POR ABSOLUTA FALTA DE ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO

ERIC FERREIRA BRAGA; Ação Penal Nº 00017/06-7- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- AUDITORIA DA 10a CJM