Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.034478-0

Número do Feito:: 2008.01.034478-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÔNICA MARIA DAHER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR INDICIADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO IPM COM A CONSEQÜENTE DISPENSA DO "INTERROGATÓRIO MARCADO PARA 11/03/2008". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO ALUDIDO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MONICA MARIA DAHER
Advogado:: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

MONICA MARIA DAHER

2008.01.034477-2

Número do Feito:: 2008.01.034477-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CIVIL, E ISAIAS FERREIRA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/07-1, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA AJUIZADA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 33/07-1, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, CIVIL RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA E SD EX ISAIAS FERREIRA DA SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ISAIAS FERREIRA DA SILVA; RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ISAIAS FERREIRA DA SILVA

RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00033/07-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/07- 2a AUD 1a CJM

2008.01.034476-4

Número do Feito:: 2008.01.034476-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS CARLOS FERREIRA BARCELOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 501/08-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, NÃO SE REVELANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE.
Envolvido:: LUÍS CARLOS FERREIRA BARCELOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

LUÍS CARLOS FERREIRA BARCELOS; Ação Penal Nº 00501/08-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000538/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034475-6

Número do Feito:: 2008.01.034475-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELGTON GOULART VIEIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/08-8, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, REVOGANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. THIAGO MIRANDA MINAGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELGTON GOULART VIEIRA
Advogado:: THIAGO MIRANDA MINAGÉ

WELGTON GOULART VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.034474-8

Número do Feito:: 2008.01.034474-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DO COMANDANTE DO 5º BPM/M DAQUELA CORPORAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A AGREGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, A SUA REFORMA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, E, AINDA, A NULIDADE DO BOLETIM GERAL Nº 142, DE 28/07/1999, QUE PUBLICOU A SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA PM/SP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Envolvido:: ANTONIO ROBERTO CARRERA

0000004-69.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-69.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAIKON ARCE LOUVEIRA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 32/07-6, PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O SD EX MAIKON ARCE LOUVEIRA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. RELATOR O PARA ACÓRDÃO: MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAIKON ARCE LOUVEIRA
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

MAIKON ARCE LOUVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-19.2007.7.09.0009 (000052/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000011-19.2007.7.09.0009 (00032/07-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034472-1

Número do Feito:: 2008.01.034472-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON GOMES BESERRA, DESERTOR, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 518/05-0 À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050137-3, E INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 531/06, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO REFERIDO PROCESSO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA, DE 28/01/2008, CONCEDENDO-SE O INDULTO E DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, OU COMUTANDO-SE A PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO CONCEDENDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON GOMES BESERRA
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

GILSON GOMES BESERRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050137-3 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00518/05-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034471-3

Número do Feito:: 2008.01.034471-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER VITOR DE SOUZA, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 29/07-4, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA 25/03/2008, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA, SUCESSIVAMENTE: DETERMINAR A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; CONCEDER SALVO-CONDUTO, IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO; E DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE OFICIE AO TRE/RJ, À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E AO DETRAN/RJ, PARA QUE SEJA LOCALIZADO E CITADO REGULARMENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, PARA SUSPENDER O PROCESSO Nº 29/07-4 A QUE RESPONDE O CIVIL WALTER VITOR DE SOUZA, SUSPENDENDO AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, ANTE A INCORPORAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALTER VITOR DE SOUZA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WALTER VITOR DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (000067/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (00029/07-4) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.034470-5

Número do Feito:: 2008.01.034470-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO SILVA MELO, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/07-7, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: THIAGO SILVA MELO
Advogado:: PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA

THIAGO SILVA MELO; Ação Penal Nº 0000013-42.2007.7.04.0004 (00020/07-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-42.2007.7.04.0004 (000053/07) - AUDITORIA DA 4a CJM