Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 18 de 18 documentos

1 (current)

2008.01.034453-5

Número do Feito:: 2008.01.034453-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACÍDIO ALMEIDA DE ARAÚJO NETO, MN, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO ILEGALMENTE POR ORDEM DO COMANDANTE DO NAVIO DESEMBARQUE-DOCA "CEARÁ", RESPONDENDO AO APF Nº 16/08, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. THIAGO PACHECO DA SILVA E BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS" POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINADO SEU ARQUIVAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, C/C O ARTIGO 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM.
Envolvido:: JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO
Advogado:: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA

JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO; THIAGO PACHECO DA SILVA

JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000016/08- 3a AUD 1a CJM

2008.01.034455-1

Número do Feito:: 2008.01.034455-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES, EX-SD AER, RESPONDENDO À IPD Nº 583/07 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE NÃO SEJA PRESO OU CAPTURADO ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", OU, NO CASO DE CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE NÃO RECEBA EVENTUAL DENÚNCIA SEM QUE ANTES O SUBMETA A RIGOROSA INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, SUCESSIVAMENTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA IPD, CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA E, NA HIPÓTESE DE SER CONSIDERADO APTO PARA O SERVIÇO ATIVO, QUE SEJA DETERMINADA SUA CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SEU COMANDANTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL
Envolvido:: HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 0000041-91.2007.7.01.0101 (000583/07) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.034454-3

Número do Feito:: 2008.01.034454-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE FERRARI RINALDI DOS SANTOS, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO ILEGAL PUNIÇÃO DISCIPLINAR, APLICADA PELO SR. COMANDANTE DO ESQUADRÃO DE COMANDO E APOIO DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DANILO RINALDI DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FELIPE FERRARI RINALDI DOS SANTOS
Advogado:: DANILO RINALDI DOS SANTOS

FELIPE FERRARI RINALDI DOS SANTOS

2008.01.034452-7

Número do Feito:: 2008.01.034452-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IGOR LEAL FARIAS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 513/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS E MILTON SOUZA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO.
Envolvido:: IGOR LEAL FARIAS
Advogado:: JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS

IGOR LEAL FARIAS; MILTON SOUZA GOMES

IGOR LEAL FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034451-9

Número do Feito:: 2008.01.034451-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JUVENAL DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO
Advogado:: JUVENAL DOS SANTOS

ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO

2008.01.034450-0

Número do Feito:: 2008.01.034450-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDGARD CAMARINHA NOGUEIROL, 2º TEN EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, EM RIO BRANCO/AC, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO, CONCEDENDO-SE DEFINITIVAMENTE A ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOEL BENVINDO RIBEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: EDGARD CAMARINHA NOGUEIROL
Advogado:: JOEL BENVINDO RIBEIRO

EDGARD CAMARINHA NOGUEIROL

2008.01.034449-7

Número do Feito:: 2008.01.034449-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO RODRIGUES MACHADO, EX-1º TEN EX, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/05-1, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, PRORROGADO POR MAIS 03 ANOS POR DECISÃO DE 04/12/2007 DO MM. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A MENCIONADA PRORROGAÇÃO, MANTENDO-SE O "SURSIS" ORIGINALMENTE ESTABELECIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECER O PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS DO CUMPRIMENTO DO BENEFICIO DO SURSIS INICIALMENTE CONCEDIDO AO EX-1º TEN EX RODRIGO RODRIGUES MACHADO E POR ELE ACEITO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 28/09/2008.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM

2008.01.034448-9

Número do Feito:: 2008.01.034448-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, 1º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 22/07-3 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PEDE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, EVITANDO-SE O CONSTRANGIMENTO DE SER SUBMETIDO A NOVA PERÍCIA JUDICIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA; Ação Penal Nº 00022/07-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/07- 3a AUD 3a CJM

2008.01.034446-2

Número do Feito:: 2008.01.034446-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL DA SILVA PRESTES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 514/07-3 E 539/06-8, AMBOS DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ESTANDO O ÚLTIMO COM APELAÇÃO DA DEFESA Nº 2007.01.050565-4, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA REFERIDA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MENCIONADO JUÍZO PARA APRECIAR PEDIDO DE INDULTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA PRESTES; Procedimento Investigatório Nº 000550/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00539/06-8- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050565-4 - Apelação (FE)

2008.01.034447-0

Número do Feito:: 2008.01.034447-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOCÉLIO ALVES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 524/07-5 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DEFERINDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOCÉLIO ALVES
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

JOCÉLIO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000300/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00524/07-5- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034444-6

Número do Feito:: 2008.01.034444-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 18/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVANOSCA INÊS MARTINI, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 28/07-5, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANOSCA INES MARTINI
Advogado:: SANTIAGO FERNANDO DO NASCIMENTO

IVANOSCA INES MARTINI; Ação Penal Nº 0000005-57.2005.7.03.0103 (00028/07-5) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-57.2005.7.03.0103 (000057/05) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.034445-4

Número do Feito:: 2008.01.034445-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAN RAFAEL GUEDES MOREIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO IPM Nº 6/08, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, O TRANCAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL E A RENOVAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO IPM. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESENROLAR DO PROCESSO. PEDE, AINDA, QUE SEJA TRANSFERIDO PARA UNIDADE MILITAR DIVERSA DA 5ª DIVISÃO DE LEVANTAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA NAZARETH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAN RAFAEL GUEDES MOREIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA NAZARETH

JONATHAN RAFAEL GUEDES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/08- 3a AUD 1a CJM

2008.01.034443-8

Número do Feito:: 2008.01.034443-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO AUGUSTO SALES CAMPELO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 9/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO SALES CAMPELO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

DIEGO AUGUSTO SALES CAMPELO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-98.2008.7.07.0007 (000009/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034442-0

Número do Feito:: 2008.01.034442-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO, 3º SGT EX, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049625-4, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 305, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PRESO POR DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/12/2007, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA QUE LHE ASSEGURE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. EM ADITAMENTO, PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA EXPEÇA IMEDIATAMENTE A ALUDIDA CARTA DE GUIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GRACIANE APOLÔNIO DA SILVA LUZ E CUSTÓDIO NETO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO
Advogado:: CUSTÓDIO NETO DA SILVA

ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO; GRACIANE APOLÔNIO DA SILVA LUZ

ROGÉRIO JOSÉ DE BRITO; Ação Penal Nº 00028/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000078/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000204-2 - Agravo em Recurso Extraordinário

2008.01.034440-3

Número do Feito:: 2008.01.034440-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLODOALDO LOPES FRAZÃO, CB MAR, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 593/07, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, C/C O ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS" POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CLODOALDO LOPES FRAZÃO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CLODOALDO LOPES FRAZÃO; Procedimento Investigatório Nº 000593/07- 4a AUD 1a CJM

2008.01.034441-1

Número do Feito:: 2008.01.034441-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO AGUIAR DE CAMPOS, TEN CEL AER, RESPONDENDO AO IPM Nº 43/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO IPM SOB COMENTO, BEM COMO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DESTA CORTE AOS DEMAIS OFICIAIS INDICIADOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL.
Envolvido:: GILBERTO AGUIAR DE CAMPOS
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

GILBERTO AGUIAR DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000043/07- AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.034439-0

Número do Feito:: 2008.01.034439-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 10/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTENES SILVA DOS SANTOS, EX-3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/02-3, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, QUE POR DECISÃO DE 12/12/2002, DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA CITADA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DESCONSTITUIR A ALUDIDA DECISÃO, COM O CONSEQÜENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JÚNIOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 292 DO CPPM, SENDO DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, À LUZ DO ART. 412 E SEGUINTES DO MESMO CÓDIGO, EXPEDINDO-SE O SALVO-CONDUTO AO PACIENTE, "EX VI" DO ART. 90 DO RISTM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTENES SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000009/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-3- AUDITORIA DA 6a CJM

2008.01.034438-1

Número do Feito:: 2008.01.034438-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO CINDACTA IV, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE ASSEGURAR A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM, INDAGANDO SE O PLENÁRIO DESTA CORTE DEVERIA JULGAR PROCESSO DE "HABEAS CORPUS", SEM A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CUJO PACIENTE SEJA O IMPETRANTE EM CAUSA PRÓPRIA. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELO JULGAMENTO DO "WRIT". O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR