Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.034428-4

Número do Feito:: 2007.01.034428-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÍDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, PRESO NA BASE AÉREA DE MANAUS/AM, RESPONDENDO À IPD Nº 622/07, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 000622/07- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.034427-6

Número do Feito:: 2007.01.034427-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEVIS PEDRO CRUZ MELO, TEN CEL EX, LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA, TEN CEL EX, E DELSO PASSOS MOITA, MAJ EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 74/07-4 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS JÁ DESIGNADOS, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, TRANCANDO-SE A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO ROCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS TENS CELS EX CLEVIS PEDRO CRUZ MELO E LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA E O MAJ EX DELSO PASSOS MOITA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 74/07-4 EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEVIS PEDRO CRUZ MELO; DELSO PASSOS MOITA; LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA
Advogado:: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

DELSO PASSOS MOITA

CLEVIS PEDRO CRUZ MELO

LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA; Ação Penal Nº 00074/07-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000106/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.034426-8

Número do Feito:: 2007.01.034426-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO PADILHA DUARTE DA SILVA, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/07-9 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO PADILHA DUARTE DA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

THIAGO PADILHA DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000086/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00046/07-9- 1a AUD 2a CJM

2007.01.034425-0

Número do Feito:: 2007.01.034425-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL HESPANHOL VIEIRA, 3º SGT AER, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, EM BRASÍLIA/DF, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DANIEL HESPANHOL VIEIRA
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

DANIEL HESPANHOL VIEIRA

2007.01.034424-1

Número do Feito:: 2007.01.034424-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 23/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CARLOS DE MELO E RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO, CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO NO 4º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR MAX BRITTO REPSOLD, EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM BELÉM/PA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE MELO; RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO
Advogado:: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

LUIZ CARLOS DE MELO

RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO

2007.01.034423-3

Número do Feito:: 2007.01.034423-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ODAIR RIBEIRO DA SILVA, CB EX, RESPONDENDO À IPD Nº 613/07, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE AÇÕES DE COMANDOS DO EXÉRCITO (1º BAC), EM GOIÂNIA/GO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIS EUGÊNIO DA VEIGA JARDIM MEIRELLES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ODAIR RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: LUIS EUGÊNIO DA VEIGA JARDIM MEIRELLES

ODAIR RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000613/07- AUDITORIA DA 11a CJM

0000021-42.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-42.2007.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/07-0, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL, ANULANDO-A A PARTIR DA DENÚNCIA, A FIM DE SER RESTABELECIDO O LIVRE EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS; Ação Penal Nº 0000006-61.2006.7.08.0008 (00005/07-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-61.2006.7.08.0008 (000031/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.034420-9

Número do Feito:: 2007.01.034420-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAQUIM PEDRO REGIS DE MELO, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 526/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, EM FLORIANÓPOLIS/SC, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO, OU, SUCESSIVAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE QUE RESPONDA EM LIBERDADE A EVENTUAL AÇÃO PENAL E POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FLÁVIO ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM PEDRO REGIS DE MELO
Advogado:: FLÁVIO ALBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

JOAQUIM PEDRO REGIS DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000526/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034419-5

Número do Feito:: 2007.01.034419-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 4217/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO CITADO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. EVANIA DE PAULA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO
Advogado:: EVANIA DE PAULA RIBEIRO

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO; Procedimento Investigatório Nº 0000067-89.2007.7.11.0011 (004217/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.034421-7

Número do Feito:: 2007.01.034421-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, SD EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP EX JOSÉ EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES, DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE BLINDADO, EM PORTO UNIÃO/SC, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E TENHA RESTITUÍDOS OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. NO MÉRITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO ALVES DE LIMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: RICARDO ALVES DE LIMA

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

2007.01.034416-0

Número do Feito:: 2007.01.034416-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 13/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, 3º SGT MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 36/07-6, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HENRIQUE ALVARADO GUSMAN
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

HENRIQUE ALVARADO GUSMAN; Ação Penal Nº 00036/07-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/07- 2a AUD 3a CJM

2007.01.034415-2

Número do Feito:: 2007.01.034415-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELENO DA SILVA MOURA, CB FN, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 533/06-4, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO EM ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050478-0, ORA ENCONTRANDO-SE SOB TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ABSTENHA DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS REFERENTES AO SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, BEM COMO SEJA ASSEGURADO À DEFESA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELENO DA SILVA MOURA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

HELENO DA SILVA MOURA; Ação Penal Nº 00533/06-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000542/06- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050478-0 - Apelação (FE)

2007.01.034418-7

Número do Feito:: 2007.01.034418-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 13/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANILSON BARROS CONCEIÇÃO, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 28/07-3, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO TRANCAMENTO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANILSON BARROS CONCEIÇÃO
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

ANILSON BARROS CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-92.2007.7.03.0203 (000037/07) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000004-92.2007.7.03.0203 (00028/07-3) - 2a AUD 3a CJM

2007.01.034417-9

Número do Feito:: 2007.01.034417-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIOGO BEVILAQUA PEREIRA, SD AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA - BINFA, QUE DETERMINOU A SUA PRISÃO A CONTAR DE 21/09/2007, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE CESSE IMEDIATAMENTE A COAÇÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO AUGUSTO ALBUQUERQUE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: DIOGO BEVILAQUA PEREIRA
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO ALBUQUERQUE

DIOGO BEVILAQUA PEREIRA

2007.01.034414-4

Número do Feito:: 2007.01.034414-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 09/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, RESPONDENDO À IPD Nº 622/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADA A SUA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU AO 2º SGT AER SIDNEI BELCIDES AVELAR HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ANULAR O TERMO DE DESERÇÃO, LAVRADO EM SEU DESFAVOR NO CINDACTA IV, DETERMINANDO O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 622/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO E SUA CONSEQÜENTE LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ENCONTRAR PRESO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 000622/07- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.034413-6

Número do Feito:: 2007.01.034413-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 08/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL NEVES DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 27/07-6, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX RAFAEL NEVES DA SILVA, MANTENDO-O EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL NEVES DA SILVA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RAFAEL NEVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000004-87.2007.7.07.0007 (00027/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-87.2007.7.07.0007 (000014/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.034412-8

Número do Feito:: 2007.01.034412-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENAN RESENDE, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 26/07-8, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES CONHECIAM E CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O CIVIL RENAN RESENDE, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PROCESSO Nº 26/07-8. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RENAN RESENDE
Advogado:: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA

RENAN RESENDE; Ação Penal Nº 00026/07-8- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- 1a AUD 2a CJM

2007.01.034411-0

Número do Feito:: 2007.01.034411-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 05/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR, CF FN, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DR. GUILHERME DA ROCHA RAMOS, ATUANDO JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DE IPM REQUISITADO PELA AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA E EM CURSO NO 3º DISTRITO NAVAL, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO INQUÉRITO, BEM COMO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL ASSENTADA SOB A MESMA BASE FÁTICA ANALISADA NESTE PLEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR A QUE RESPONDE O PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM CURSO NO 3º DISTRITO NAVAL, INSTAURADO POR FORÇA DA REQUISIÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 306/2007 - DOC JUR/PJM/RECIFE/PE, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO COMO REFERÊNCIA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Nº 19/07, DAQUELA PROCURADORIA, POR MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR