Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.034397-0

Número do Feito:: 2007.01.034397-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5/04-6 À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 72, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, REPRIMENDA CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM 19/04/2007, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050127-4, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAIMUNDO DE MENEZES LIMA E AURECIDES ALVES FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE PROVA, NECESSÁRIO À APRECIAÇÃO DO FEITO, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado:: AURECIDES ALVES FERREIRA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; RAIMUNDO DE MENEZES LIMA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-6- 1a AUD 2a CJM

2007.01.034396-2

Número do Feito:: 2007.01.034396-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, CB EX, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA 18ª BRIGADA DE INFANTARIA DE FRONTEIRA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCILIO DE FREITAS LINS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, C/C. O ARTIGO 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PAULO SOARES DA SILVA
Advogado:: MARCILIO DE FREITAS LINS

PAULO SOARES DA SILVA

2007.01.034395-4

Número do Feito:: 2007.01.034395-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÓVIS DA SILVA CALHAU, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SER PRESO, A CONTAR DE 27/09/2007, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA EXPEDIDO SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR A FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, BEM COMO DE QUALQUER ORDEM DE PRISÃO E DENÚNCIA POR CRIME DE DESERÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SILVANO SILVA DE LIMA.
Decisão:: O MINSTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CLÓVIS DA SILVA CALHAU
Advogado:: SILVANO SILVA DE LIMA

CLÓVIS DA SILVA CALHAU

2007.01.034394-6

Número do Feito:: 2007.01.034394-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 66/07, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE POSSA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CASSAVAM, EM CONSEQÜÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-47.2007.7.03.0203 (000066/07) - 2a AUD 3a CJM

2007.01.034393-8

Número do Feito:: 2007.01.034393-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÍDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO EM MANAUS/AM - CINDACTA IV, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR A SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO PARA, REVOGANDO O SALVO-CONDUTO EXPEDIDO EM FAVOR DO 2º SGT AER SÍDNEI BELCIDES AVELAR PELA 2ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ - POR SER AQUELE JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR A HIPÓTESE, DENEGAR A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUE, IMEDIATAMENTE, INICIE NOVA CONTAGEM DO PRAZO DE GRAÇA, COM A CONSEQÜENTE LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO DE DESERÇÃO, SE FOR O CASO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE AQUELA AUTORIDADE ENTENDER CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DENEGAVA A ORDEM, CASSANDO O SALVO-CONDUTO, MAS ENTENDENDO QUE O PRAZO DE GRAÇA NÃO FOI INTERROMPIDO PELO MENCIONADO SALVO-CONDUTO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR

2007.01.034392-0

Número do Feito:: 2007.01.034392-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA, 1º SGT AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 53/07-0 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM SEU DESFAVOR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO A FIM DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO MARCADO PARA O DIA 30/10/2007. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. MARILDA DOS REIS FONTINELE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) CONHECIA E CONCEDIA O "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O 1º SGT AER ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA, EM TRAMITAÇÃO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, AUTUADO SOB O Nº 53/07-0, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JOSÉ CARLOS DE MATOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000045-31.2007.7.11.0011 (004155/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000045-31.2007.7.11.0011 (00053/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.034391-1

Número do Feito:: 2007.01.034391-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERONI OBERG CARNEIRO, 2º SGT PM/PR, PRESA EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ PM/PR MARCOS LINS CONDOLO, DO COMANDO DO QUARTEL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, EM PONTA GROSSA/PR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA DETERMINADA A SUA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, COM O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GIL RAFAEL RIBAS E RAFAEL ALMEIDA CALLEGARI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ERONI OBERG CARNEIRO
Advogado:: GIL RAFAEL RIBAS

ERONI OBERG CARNEIRO; RAFAEL ALMEIDA CALLEGARI

ERONI OBERG CARNEIRO

2007.01.034389-0

Número do Feito:: 2007.01.034389-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 17/06-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PELO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA; Ação Penal Nº 00017/06-7- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.034390-3

Número do Feito:: 2007.01.034390-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIOGO BEVILAQUA PEREIRA, SD AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 26º BATALHÃO DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA - BINFA, QUE DETERMINOU A SUA PRISÃO A CONTAR DE 21/09/2007, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE CESSE IMEDIATAMENTE A COAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO AUGUSTO ALBUQUERQUE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, DEFERIU O REQUERIMENTO E HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA SOLICITADA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: DIOGO BEVILAQUA PEREIRA
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO ALBUQUERQUE

DIOGO BEVILAQUA PEREIRA

2007.01.034388-1

Número do Feito:: 2007.01.034388-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 18/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALMIR ROBSON BENEDITO, 1º SGT EX, INTERNADO NA ENFERMARIA DO 2º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DAQUELA UNIDADE MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA A FIM DE QUE CUMPRA O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, DECLARANDO-SE A ILEGALIDADE DO CONFINAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: VALMIR ROBSON BENEDITO
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

VALMIR ROBSON BENEDITO

2007.01.034387-3

Número do Feito:: 2007.01.034387-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO E SILVIO HENRIQUE STANEH, SDS EX, PRESOS EM FLAGRANTE (APF Nº 77/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM), ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LININARMENTE, A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE OS MANTEVE PRESOS, A FIM DE QUE SEJAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO; SILVIO HENRIQUE STANEH
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

SILVIO HENRIQUE STANEH

LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO; Procedimento Investigatório Nº 000077/07- AUDITORIA DA 5a CJM

0000014-50.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-50.2007.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 12/09/2007 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: PACIENTE(S): MAIKON ARCE LOUVEIRA, SD EX, INDICIADO NO APF Nº 52/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO IMEDIATO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 75ª SESSÃO, EM 25/10/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, REJEITAVA A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE ARGÜIDA, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAIKON ARCE LOUVEIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MAIKON ARCE LOUVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-19.2007.7.09.0009 (000052/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.034385-7

Número do Feito:: 2007.01.034385-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO CESAR PINTO PEREIRA, 1º SGT AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 53/07-0, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 14/09/2007. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE MARCOU A REFERIDA AUDIÊNCIA, BEM COMO A MARCAÇÃO DE NOVA DATA COM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 07 DIAS APÓS A CITAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. MARILDA DOS REIS FONTINELE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000045-31.2007.7.11.0011 (00053/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-31.2007.7.11.0011 (004155/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.034382-2

Número do Feito:: 2007.01.034382-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 06/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO HENRIQUE STANEH, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 77/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O IMPETRANTE/PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE SE POR ALGO MAIS NÃO ESTIVER PRESO, DEVENDO, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O DESENROLAR DO FEITO, SALVO POR MOTIVO SUPERVENIENTE QUE EFETIVAMENTE VENHA A JUSTIFICAR A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR.
Envolvido:: SILVIO HENRIQUE STANEH; Procedimento Investigatório Nº 000077/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034383-0

Número do Feito:: 2007.01.034383-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 77/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO GALAN NUNEZ NETTO; Procedimento Investigatório Nº 000077/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034384-9

Número do Feito:: 2007.01.034384-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS FILIPE SLOBODA ALVES LOPES DOS SANTOS, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 77/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SD EX LUIS FILIPE SLOBODA ALVES LOPES DOS SANTOS AGUARDE O DESENROLAR DO FEITO EM LIBERDADE, SALVO POR MOTIVO SUPERVENIENTE QUE VENHA A JUSTIFICAR SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS FILIPE SLOBODA ALVES LOPES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000077/07- AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-65.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-65.2007.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 05/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO E LUIZ CARLOS DE MELO, CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA, WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, CF MAR, WELLINGTON CARVALHO MARQUES, CT MAR, UBIRATAN PEREIRA, SO MAR, E NILSON SILVA SANTOS, OSWALDO FERREIRA DO PRADO, CARLOS ALVES FIGUEIREDO, PAULO AUGUSTO DA TRINDADE, FLORINDO MOTA DOS SANTOS, JOSÉ ROBERTO TARANTO, NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO, EDUARDO QUIRINO ALVES, CARLOS WEBER JOSÉ DA SILVA, CLEBER SOUZA DE CASTRO, ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR, WILSON FRANÇA MOREIRA E SÉRGIO PACCIELLO PARUOLLO, CIVIS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO IPM A QUE RESPONDEM. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM O TRANCAMENTO DO ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO, HENRIQUE MACHADO BORGES E JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) DE PREJUDICIALIDADE DO "HABEAS CORPUS", POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM AOS IMPETRANTES PARA TRANCAR O IPM Nº 41/07.
Envolvido:: ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR; CARLOS ALVES FIGUEIREDO; CARLOS WEBER JOSÉ DA SILVA; CLEBER SOUZA DE CASTRO; EDUARDO QUIRINO ALVES; FLORINDO MOTA DOS SANTOS; JOSÉ ROBERTO TARANTO; LUIZ CARLOS DE MELO; NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO; NILSON SILVA SANTOS; OSWALDO FERREIRA DO PRADO; PAULO AUGUSTO DA TRINDADE; RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO; SÉRGIO PACCIELLO PARUOLLO; UBIRATAN PEREIRA; WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO; WELLINGTON CARVALHO MARQUES; WILSON FRANÇA MOREIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO

PAULO AUGUSTO DA TRINDADE

EDUARDO QUIRINO ALVES

WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO

FLORINDO MOTA DOS SANTOS

SÉRGIO PACCIELLO PARUOLLO

UBIRATAN PEREIRA

WILSON FRANÇA MOREIRA

CARLOS WEBER JOSÉ DA SILVA

RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO

CLEBER SOUZA DE CASTRO

LUIZ CARLOS DE MELO

ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR

WELLINGTON CARVALHO MARQUES

NILSON SILVA SANTOS

OSWALDO FERREIRA DO PRADO

CARLOS ALVES FIGUEIREDO

JOSÉ ROBERTO TARANTO; HENRIQUE MACHADO BORGES

NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO; JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA

NILO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO